Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Melhores reformas e pensões, condições de vida dignas»

Melhores reformas e pensões, condições de vida dignas

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A luta pelo direito à reforma e a uma pensão digna não é uma aspiração de hoje. Atravessa a prolongada luta de muitas gerações de trabalhadores ao longo de 48 anos de fascismo, que alguns se esforçam por branquear na pretensão de ocultar o que representou em opressão, exploração, atraso social em todas as dimensão da vida de gerações de homens e mulheres obrigados a trabalhar ainda meninos, privados de direitos fundamentais, desde logo de serem crianças, sujeitos bem cedo à exploração nos campos e nas fábricas. Um tempo de negação de todos os direitos e liberdades, entre os quais o direito a envelhecer com direitos, negando-lhes o direito à reforma e a uma pensão digna, obrigando-os a trabalhar até ao limite das suas forças.

O direito à reforma, a melhores pensões é uma luta e uma conquista da Revolução de Abril, que a inscreveu como direito de todos os trabalhadores no âmbito do sistema público de Segurança Social, a par do direito de todos à saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, componentes essenciais para garantir condições de vida digna aos reformados, pensionistas e idosos.

Uma luta pela efectivação de direitos que tem unido os trabalhadores no activo àqueles que passam à condição de reformados, enfrentando e opondo-se à política de direita realizada nas últimas décadas.

Luta que tem contido o ataque a esta importante conquista. Uma conquista ainda insuficientemente potenciada, marcada que está pelos baixos salários que se têm vindo a repercutir em baixos valores de reformas e pensões da maioria dos reformados, bem como das diversas formas adoptadas pelos protagonistas da política de direita na fragilização do sistema público de Segurança Social enquanto instrumento de uma melhor redistribuição da riqueza, por via das pensões e de outras importantes prestações e apoios sociais devidos aos portugueses, bem como de enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde enquanto instrumento insubstituível para assegurar o direito de todos à saúde, designadamente na resposta às necessidades específicas dos idosos.

Uma luta que tem unido os reformados, pensionistas e idosos contra a política de direita realizada ao longo de décadas por sucessivos governos de PS, PSD e CDS, em articulação com as orientações da União Europeia, que têm sido uns “mãos largas" a servir os objectivos do grande capital na sua ambição de permanente maximização do lucro, acentuarem a exploração laboral, elegerem o aumento dos salários como impedimento da "produtividade" das empresas, e o direito à reforma e a uma pensão digna e a mais e melhor Segurança Social para todos os portugueses como a fonte de "insustentabilidade" financeira do sistema público de Segurança social.

Argumentação que tem levado à imposição, pela mão do PS e prosseguida pelo PSD e CDS, à redução de direitos para as actuais e futuras gerações de reformados, patente na criação do factor de sustentabilidade, no aumento da idade de reforma, na relação entre a actualização anual das pensões com o desempenho da economia.

Mas também usando dois pesos e duas medidas nas regras de antecipação da idade de reforma: quando deu jeito ao capital para as "designadas" reestruturações de empresas foi largamente usada a pré-reforma, para em seguida penalizarem duramente os que tiveram que antecipar a reforma com pesadas reduções no seu valor, não obstante muitos terem longas carreiras contributivas e com a sua suspensão, como aconteceu com o anterior governo.

A tudo isto, acresce o aumento das desigualdades resultante do fecho de serviços de proximidade (Segurança Social, saúde, CTT, redução de transportes), acentuando as dificuldades diárias dos trabalhadores e contribuindo para pôr em causa o direito à mobilidade dos reformados, pensionistas e idosos com consequências no seu maior isolamento.

No tempo presente acentuam-se as manobras do PSD e CDS, articulados com os centros do grande capital, procurando apresentar-se libertos das suas responsabilidades políticas em governos passados, bem como no período entre 2011 a 2015, em que o seu governo desferiu o mais brutal ataque aos rendimentos e direitos dos trabalhadores e dos reformados, pensionistas e idosos, tornou Portugal mais desigual, injusto, vulnerável e dependente, com a justificação e à sombra do Pacto de Agressão que, recorda-se, uniu na sua aceitação o PS, o PSD e o CDS.

O PSD e o CDS defendem hoje o contrário do que fizeram no passado e que aspiram retomar se para isso tiverem condições. Exploram demagogicamente reais insatisfações, que muito justamente estão presentes em inúmeros domínios da vida do País face a problemas que contribuíram para criar, e que o actual Governo do PS, por opção política, não quer superar. Uma acção que não tem qualquer intenção de dar solução, mas sim criar condições para degradar ainda mais os serviços públicos, desacreditar as funções sociais do Estado e abrir caminho para a sua privatização.

Dizem que o Estado falhou. Responsabilizam esse Estado, abstracto, neutro e sem rosto, para branquear a natureza de classe das opções políticas que têm vindo a ser tomadas pelos sucessivos governos dos últimos anos. Ocultam que o Estado, pela mão destes protagonistas da política de direita, têm feito da ditadura do défice das contas públicas o alfa e o ómega da sua política com um impacto muito negativo nos serviços públicos que deveriam garantir os direitos das populações.

Tentam ocultar que os reformados, pensionistas e idosos chegaram ao final de 2015 aprisionados a uma espiral de empobrecimento que lhes foi imposta com aplicação dos PEC e do Pacto de Agressão em que o governo PSD/CDS levou a cabo diversas modalidades de cortes nos valores das pensões; congelamento das reformas para a esmagadora maioria dos reformados e pensionistas, incluindo os que têm baixas pensões; tentativa de criar uma contribuição extraordinária de sustentabilidade sobre as pensões, que só a luta travada e a decisão do Tribunal Constitucional permitiu travar; tentativa de suspender em 2012 e 2013 o pagamento dos Subsídios de Férias e de Natal aos trabalhadores e reformados, o que foi impedido, em 2013, pela luta e pela intervenção do Tribunal Constitucional e que levou a que o anterior governo tenha decidido passar a pagar o Subsídio de Natal em duodécimos, visando ocultar a dimensão da perda de poder de compra das pensões e acabar com esta prestação social, que foi criada logo após a Revolução de Abril e que ficou conhecida pelo 13.º mês.

Estes são exemplos de um ataque no domínio da Segurança Social, não só para os reformados e pensionistas, mas para o conjunto dos trabalhadores e suas famílias como esteve patente na redução de outras importantes prestações e apoios sociais (subsídio de desemprego e por morte, abono de família, rendimento social de inserção, complemento solidários para idosos, entre outros). Um ataque que continuaria a partir de 2016 com novos cortes na ordem dos 600 milhões de euros na Segurança Social, a adopção de políticas assistencialistas em substituição do direito a ter direitos de Segurança Social, tendo em vista a privatização do sistema público, a par do aprofundamento do ataque ao Serviço Nacional de Saúde, prolongamento do congelamento dos salários num projecto de levar mais longe o aprofundamento da política de exploração e empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do País.

São muitos os factores de manipulação e de distracção, e não é por acaso que são silenciadas muitas das lutas travadas pelo movimento associativo dos reformados, que é uma emanação da Revolução de Abril, e apagadas das televisões e dos grandes órgãos da comunicação social a acção de organizações de defesa dos direitos dos reformados, pensionistas e idosos, como o MURPI, com mais de 40 anos e com um projecto unitário pleno de actualidade para as actuais e futuras gerações de reformados.

A verdade é que a cortina de desinformação é indissociável do facto de termos chegado ao início de 2019 e ao final desta legislatura numa situação bem diferente da do final de 2015.

No domínio do Sistema Público de Segurança Social destaca-se que, pelo segundo ano consecutivo, será pago por inteiro o Subsídio de Natal, no final deste ano, a todos os reformados, pensionistas e idosos abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões e pela Caixa Geral de Aposentações. Trata-se da reposição de um direito de Abril indissociável de um caminho que assegure pensões e condições de vida dignas.

Pelo segundo ano consecutivo houve um aumento geral de todas as reformas e pensões, o que é resultado do crescimento económico, que resultou da reposição de rendimentos e direitos, da valorização dos salários, da criação de emprego e das actualizações extraordinárias de pensões ocorridas em Agosto de 2017 e 2018, entre outras. Tal significou pôr fim ao congelamento de reformas que, desde 2010, deixaram de ter actualizações não obstante serem resultado de descontos sobre os salários para a Segurança Social ao longo de uma vida de trabalho.

Assim, neste mês de Janeiro, mais de 3,5 milhões de pensões de 2,8 milhões de reformados e pensionistas terão aumento das suas pensões entre 1,6%, para as de valor até 871,52 euros; de 1% para as de valor entre 871,52 euros e 2614, 56 euros; e de 0,8% para as superiores a este valor.

E, pelo terceiro ano consecutivo, com a actualização extraordinária das pensões, uma reiterada exigência do PCP de um aumento mínimo de 10 euros em todas as pensões, a partir de Janeiro mais de 1,6 milhões de reformados terão um aumento de 10 e 6 euros deduzidos ao valor de actualização geral.

O montante do aumento extraordinário proposto pelo PCP desde o início da legislatura é não só de maior justiça para com a reposição do poder de compra perdido entre 2011 e 2015, como no quadro do aumento geral das pensões registado em 2018 e para este ano foi a única forma de garantir que as reformas mais baixas tivessem este aumento mínimo.

Veja-se que este ano as reformas e pensões abaixo dos 625 euros teriam aumentos insuficientes. Se tomarmos como exemplo uma pensão de 200 euros, o seu aumento ficaria em 3,20 euros; um aumento de 4,80 euros para uma pensão de 300 euros; de 6,40 euros para uma pensão de 400 euros; ou de 8 euros para uma pensão de 500 euros.

É verdade que a opção tomada foi de aumentos de 10 euros e de 6 euros para os pensionistas que tenham uma pensão que tenha sido actualizada entre 2011 e 2015.

Avanços que se valorizam e que só não foram mais longe porque o PS não quis. A nossa proposta era de um aumento de 10 euros por pensão, a partir de Janeiro de cada ano.

A verdade é que foi pela insistência do PCP que se registaram aumentos das pensões para além do que o governo PS pretendia para esta legislatura. Por ele, com o apoio do BE, nesta legislatura apenas se concretizaria o descongelamento do mecanismo de actualização anual das reformas.

O objectivo de alcançar melhores reformas e condições de vida dignas pautou a acção do PCP em cada ano e em toda a legislatura, visando um caminho de reposição de rendimentos e direitos dos actuais reformados e pensionistas, dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, dos desempregados de longa duração no seu direito à reforma sem penalizações, consubstanciada na proposta de 40 anos de descontos, independentemente da idade, ter o direito à reforma sem penalizações; pela eliminação do factor de sustentabilidade e reposição da idade de reforma aos 65 anos; compensação dos trabalhadores que se reformaram com pesados cortes nos valores das suas reformas; e a salvaguarda do direito à reforma e a uma pensão dignas para as jovens gerações de trabalhadores.

Apresentámos igualmente propostas concretas para ampliação das fontes de financiamento do regime previdencial da Segurança Social rejeitadas por PS, PSD e CDS.

O recente inquérito às condições de vida e de rendimento do Observatório Nacional de luta contra a pobreza (Dezembro de 2018) refere alguns aspectos que reputamos de importantes:

- Uma melhoria significativa dos indicadores referentes aos rendimento e às condições de vida em 2017/2018 face aos anos anteriores;

- O risco de pobreza com uma diminuição de 1,7 pontos em 2018 relativamente a 2017, atingindo ainda 21,6% da população em 2018;

- As desigualdades de rendimento reduziram-se pelo segundo ano consecutivo - ou seja, 2017 e 2018.

Assumem, por isso, grande importância os passos que foram dados, com a decisiva contribuição da luta e da determinação do PCP na reposição do direito ao transporte dos ferroviários reformados; a redução das taxas moderadoras e reposição da sua gratuitidade para os dadores de sangue; a partir de Abril, a diminuição do preço dos passes para um máximo de 40 euros em todos os operadores da área metropolitana; a diminuição do custo da electricidade e do gás natural.

Da maior relevância são para os trabalhadores e suas famílias a reposição dos salários e dos feriados roubados; o aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do necessário e possível; a valorização do abono de família; da protecção no desemprego e na deficiência; o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais que serve de referência à actualização de diversas prestações e apoios sociais; o alargamento dos critérios para atribuição do complemento por dependência; na gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória; o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros; a redução dos custos com medicamentos; a fixação de compromissos para a construção de novos hospitais; a gratuitidade de acesso aos museus aos domingos e feriados, entre muitas outras medidas positivas.

Estes são exemplos muito concretos dos avanços registados. Na verdade, o afastamento do governo PSD/CDS e a formação de um governo minoritário do PS no quadro de uma correlação de forças em que a intervenção do PCP pesou decisivamente para assegurar medidas de sentido positivo, de que resultam algumas ilações:

- a confirmação de que a reposição de direitos e a elevação de salários e pensões, mesmo com dimensão limitada, constituíram factor de criação de postos de trabalho e de crescimento económico, desmentindo a tese de que ao País só restava, para se viabilizar no plano económico e social, o retrocesso social e o empobrecimento;

- a comprovação de que o caminho verdadeiramente alternativo para resgatar o País da sua dependência e libertar recursos para o seu desenvolvimento é inseparável da ruptura com a política de direita que PS, PSD e CDS têm imposto ao longo de décadas e que o governo minoritário do PS continua em domínios essenciais;

- o desmentido da tese, que o PS e o governo querem sustentar, de que submetidos ao Euro e às imposições da União Europeia seria possível dar resposta plena aos problemas estruturais e às necessidades de investimento, para o financiamento de serviços públicos e para a dinamização da produção nacional que o desenvolvimento do País exige.

No quadro político presente importa proceder à valorização da luta e da acção do PCP na reposição de rendimentos e direitos, à exigência de resposta aos problemas concretos e imediatos. Ao mesmo tempo que cabe um papel de grande importância aos militantes comunistas que são reformados, que intervêm com outros democratas no movimento associativo dos reformados, bem como aos que intervêm na acção directa do Partido, nas freguesias, nos concelhos e no distrito de Setúbal. Um papel fundamental na batalha do esclarecimento contra a desinformação, a clara afirmação de que é preciso a ruptura com a política de direita. Continuar a luta dos reformados e dar mais força ao PCP para que seja possível alcançar um futuro de progresso e justiça social e de desenvolvimento soberano.

Mais força ao PCP para que seja possível a concretização de uma política patriótica e de esquerda e da alternativa política capaz de a concretizar.

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