O objetivo da presente proposta de regulamento é estabelecer medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima. No total, são 15 regulamentos que foram alterados, na maioria prorrogando por 6 meses o prazo de validade dos documentos em apreço, permitindo aos operadores manter a sua atividade e, assim, responder às demandas e necessidades das populações. Sendo uma medida extraordinária e temporária, consideramos que a mesma se justifica, face ao contexto em que nos encontramos (em que a renovação desses documentos seria virtualmente mais difícil, por estarem encerrados ou limitados os serviços que a possibilita). Votámos favoravelmente.