Projecto-lei n.º383/VIISenhor Presidente, Senhores Deputados, Há projectos que de tão longamente exigidos, esperados, debatidos e prometidos acabam por se confundir com a própria realidade. É o caso de Alqueva, sinónimo de Alentejo e esperança de desenvolvimento e emprego.Pensado nos idos do final dos anos 50 pela então Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, enquanto integrante do Plano de Rega do Alentejo, desde logo teve a oposição activa dos grandes proprietários fundiários que se deslocaram a Lisboa para, em reunião com o ditador, lhe fazerem ver como o projecto poderia ter "consequências nocivas" para a quietude da "paz social" (e, sobretudo, dos seus interesses) e pelas questões que inevitavelmente colocaria ao nível fundiário. E, por isso, o Projecto, durante a ditadura, foi congelado. Só depois do 25 de Abril, por resolução do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1975, o Governo aprova a realização do aproveitamento para fins múltiplos. As primeiras obras, o túnel de derivação e a ensecadeira, são realizadas mas dois anos depois, com o PS na responsabilidade da respectiva tutela, tudo pára, por pressão do Banco Mundial, que se recusou a financiar o Portugal democrático e o Alentejo dos trabalhadores. E, por essa razão, Alqueva foi bloqueado durante os quinze anos seguintes. Ainda nos lembramos do então Primeiro-ministro Cavaco Silva afirmar, em Novembro de 1987, que Alqueva não se construiria enquanto a Reforma Agrária estivesse de pé. Só em 1993, depois dos antigos interesses fundiários estarem reconstituídos é que o Conselho de Ministros determinou o reinício do projecto. Outra razão aliás pressionou então o Governo do PSD. É que o II Convénio Luso-Espanhol para utilização dos rios internacionais, celebrado em 1968, por um prazo de 25 anos, terminava a sua vigência e era necessário celebrar com a Espanha um novo Convénio. O problema é que enquanto a Espanha tinha construído todas as albufeiras que lhe competiam (seis barragens, salvo erro, com destaque para La Serena), os governos portugueses nada tinham feito do lado de cá. Com que capacidade negocial Portugal se sentaria à mesa das negociações? Pouca ou nenhuma. E, por isso, Alqueva começou, lentamente, a avançar 20 anos depois de poder ter sido construído o que evitaria ou, no mínimo atenuaria seriamente o contínuo cortejo de secas sucessivas, desemprego e hemorragia humana que o Alentejo tem sofrido. Esta responsabilidade histórica, de sucessivos Governos - desde a AD ao PSD e ao PS - fica para todo o sempre registada, independentemente do que foram as decisões posteriores. Apesar do atraso a decisão de 1993 de se retomar o projecto e o reinício efectivo dos trabalhos em 1995, foi - como não podia deixar de ser - saudada por todos os alentejanos, pelo PCP e por muitos que durante anos reivindicaram e lutaram pelo Empreendimento. Importa, neste momento, recordar alguns dados sobre as várias valias previstas para Alqueva: regularização do rio Guadiana; reserva estratégica de água com uma capacidade de armazenamento de 4 150 milhões de m3; garantia de abastecimento regular de água às populações, à agricultura e á indústria; criação de uma área de rega de 110.000 hectares, tranformando uma pobre e não competitiva agricultura de sequeiro extensivo e absentista - responsável pela ausência de dinâmicas empresariais, empobrecimento dos solos e falta de emprego - numa nova agricultura de regadio e alterando, assim, o modelo de especialização não só na área directamente regada mas também em muitos outros pontos do território alentejano pelo efeito induzido da primeira; produção de energia hidroeléctrica; forte incremento nas actividades turísticas e de lazer e nos respectivos investimentos, combate à desertificação física, à erosão e empobrecimento dos solos, melhoria das condições ambientais e climáticas, com diminuição das elevadas amplitudes térmicas e, por fim, em consequência de tudo isto, criação de cerca de 20.000 empregos directos.Alqueva irá criar um plano de água com uma superfície de 250 Kms2, 83 Kms. de comprimento e 1.100 Kms. de margens.E nesta oportunidade queremos sublinhar, sem ambiguidades, o empenho e cuidado que tem havido, no plano ambiental, na minimização dos impactes negativos e na maximização dos impactes positivos. O realojamento dos habitantes da Aldeia da Luz e a salvaguarda e recuperação do património arqueológico, entre outros, vão ficar seguramente registados como marcos positivos nos processos de intervenção do Homem sobre a natureza. Da nossa parte continuamos a afirmar, entretanto, que todo este trabalho e, designadamente, a limpeza dos terrenos da Fábrica Portucel em Mourão e a construção de uma unidade alternativa que mantenha o emprego, de acordo com os compromissos assumidos pelo Governo, bem como o levantamento e musealização dos vestígios de gravuras rupestres recentemente descobertas, deve prosseguir e intensificar-se para que tudo seja feito neste domínio. Face à evidente complexidade e dimensão do projecto desde logo alertámos que não bastaria dar corpo à obra de betão. A decisão de se avançar com o Empreendimento implicava, desde cedo, uma decidida vontade política de abordar e resolver todas as vastas e delicadas questões que ficavam colocadas em cima da mesa e, em particular, a questão fundiária e o aproveitamento agrícola. Importa dizer agora, a pouco mais de três meses do encerramento das comportas - a cumprirem-se os novos prazos oficiais - que muito pouco está feito nessa matéria. A articulação entre as várias tutelas, em especial ao nível ministerial, tem sido praticamente inexistente. O Plano Regional de Ordenamento do Território à Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão (POA), instrumentos estratégicos para se saber onde investir e onde e como construir, ainda não entraram sequer na fase de discussão pública. Muitas intenções de investimento jazem em cima das secretárias e outras já demandaram novas paragens devido ao insuportável atraso registado. Entretanto, este vazio é seguramente valioso para os diferentes grupos de pressão e interesses que querem fazer da valia turística uma fonte de especulação imobiliária não conforme com uma ocupação ordenada do território. Mas é a vertente agrícola e, em particular, a questão fundiária que nos merecem a maior das preocupações e críticas e que o Projecto de Lei do PCP traz, hoje a debate.Neste terreno, o Governo e o seu responsável mais directo têm privilegiado as frases feitas e a propaganda. É um mau caminho. O que temos pela frente é demasiado importante para ser limitado ao marketing político em vez de se procurar intervir seriamente sobre o muito que há para fazer e procurar estar atento e aberto às sugestões e propostas sérias que muitos especialistas e organizações têm feito, com relevo para o Partido Comunista Português.Desde logo a definição dos grandes sistemas culturais, respeitadores do ambiente, que devem ser privilegiados em função das capacidades de uso dos solos, da competitividade das culturas e das necessidades do País. O que foi feito pouco mais longe vai do que a limitadíssima actividade de um semi-clandestino Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio que, por junto, fez dois Seminários: um, em Abril/Junho de 2000 para dizer que é necessário "fazer surgir projectos de experimentação, demonstração, formação, etc.". O outro, em Junho de 2001, para analisar as conclusões do primeiro. Convenhamos que é muito pouco, quando o que se imporia seria uma forte mobilização dos agricultores, das suas organizações e dos técnicos do Ministério da Agricultura preparando aquilo que tem de ser a maior modificação de hábitos e práticas culturais jamais realizadas: a passagem de uma experiência e tradição de sequeiro extensivo para a produção de regadio em larga escala. A formação e a experimentação são, aqui, decisivos ! Ligado a esta questão coloca-se o problema da irracional Política Agrícola Comum e dos não menos irracionais constrangimentos que pode colocar, com as quotas de produção atribuídas a Portugal. O Governo já, há muito, deveria ter aberto na União Europeia um quadro negocial específico para a situação decorrente de Alqueva. Mas disto também não há notícias. A organização de um sistema de escoamento da produção através de centros de concentração da oferta é igualmente decisivo, sendo que de tal o Governo não pode desresponsabilizar-se, atentas as condições específicas da fragilidade e falta de dinâmica das estruturas associativas agrícolas na região. Está no ponto zero. Da atracção de investimentos na área da transformação agro-alimentar também não há notícia.E, assim, chegamos ao objecto central e específico do projecto de Lei do PCP. A questão da estrutura fundiária e da apropriação das mais valias decorrentes de um investimento público que rondará, no seu terminus, os 350 a 400 milhões de contos.Será, seguramente, a questão que aqui mais nos irá dividir. Mas ela é fundamental e deve ser abordada de forma serena e racional, sem argumentos ultrapassados e trauliteiros, sem preconceitos nem tabus.Porquê a necessidade de se intervir na estrutura fundiária da área beneficiada por Alqueva ? Em primeiro lugar porque, como diz a Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Évora, "Alqueva vai introduzir um elemento novo - a água - nas condições naturais frequentemente evocadas em defesa da estrutura fundiária existente. Dele, por conseguinte, é legítimo esperar que contribua para a correcção de injustiças antigas cujos efeitos nefastos chegam até aos nossos dias". Para uma região onde as explorações com mais de 100 hectares, representando 9% do total das explorações, ocupam 77,4% da SAU, esta questão é, obviamente, central. E só o Ministro da Agricultura não parece querer vê-la. Aliás, não será por acaso que, apesar de sucessivos requerimentos, o Governo se nega a divulgar os dados referentes à estrutura da propriedade e das explorações, por classes de área, abrangidas pelo futuro perímetro de rega. E não venha o Ministro, em mais uma inteligente justificação para as suas opções, afirmar que o PCP quer dividir o País. A concentração fundiária, em Alqueva e no Alentejo, com todas as suas consequências, não tem paralelo em nenhum outro perímetro de rega e, por isso, é aqui que se impõe a intervenção que propomos. Segundo: porque é necessário criar novas dinâmicas empresariais e sociais que ocupem o lugar das actuais e dêem resposta aos problemas que o próprio Ministério do Planeamento identifica no Programa Operacional da Região Alentejo do III QCA onde sublinha, em relação à agricultura, que "a dimensão das explorações e a fraca dinâmica empresarial são seguramente dois aspectos que não podem deixar de ser considerados num processo que requer a adopção de alterações muito profundas e complexas".Terceiro: porque explorar e gerir uma área de sequeiro extensivo não é seguramente a mesma coisa que gerir uma área de regadio, com um sistema produtivo e de escoamento muito mais intensivos e diários. Manter propriedades e explorações com 700, 1.000, 2.000, 5.000 e mais hectares em condições de regadio é seguramente apostar no desperdício de recursos ou, então, apostar que uma grande parte dessa área será alienada para a venda a grandes empresas e transnacionais agro-alimentares e para a especulação imobiliária. É preciso, pois, criar empresas agrícolas de dimensão técnico-económica racionais e adequadas a um sistema de regadio, em especial de dimensão familiar.Quarto: por razões de evidente preocupação com o destino das mais valias geradas por tão vultuoso investimento pago com os impostos de todos nós. As àreas beneficiadas por Alqueva vão passar - já estão a passar - num ápice a valer 10 ou 20 vezes mais. Aliás, os cerca de 10% da área alienada a empresas não nacionais já o foram por preços que incorporam uma parte dessas mais valias. Será um escândalo que em vez do Governo criar as condições para que a apropriação dessas mais valias seja feita por e a favor do País acabem a engordar as contas bancárias daqueles que, sem investirem um tostão de seu, viram de um momento para o outro o seu património altamente valorizado. E, obviamente, não é a política fiscal - e, em particular, o nosso sistema fiscal - que dará, só por si, resposta a essa questão, tanto mais que a prometida nova legislação sobre o património foi remetida para as calendas. Quinto: porque o Alentejo não tem, no actual quadro fundiário, activos agrícolas suficientes para preencher as necessidades que decorrem do regadio. Somente com cerca de 12% da população activa na agricultura, ainda por cima uma população envelhecida com toda a sua vida formada no sequeiro, é absolutamente necessário criar uma nova dinâmica social que permita mobilizar, na região e para a região, os activos agrícolas necessários à rega de 110.000 hectares. E isso só será possível de alcançar através de um processo de reestruturação fundiária, feito na área do perímetro de rega, que disponibilize terra a colocar à disposição de agricultores, designadamente jovens e pequenos e médios agricultores, assalariados rurais, que estão na região e não têm terra ou têm pouca terra e pouca motivação para se envolverem numa nova experiência agrícola, ou que estando fora do Alentejo para ele queiram vir ou voltar para iniciarem uma nova caminhada numa agricultura mais aliciante, cooperativas ou mesmo para agricultores estrangeiros com novos conhecimentos e capacidades. Se tal não for feito temo que daqui a alguns anos o que tenhamos é a venda do património, por um lado, para efeitos de especulação imobiliária e, por outro a sua entrega a grande interesses agro-alimentares não nacionais, que explorarão a terra em regime ultra-intensivo, com graves desequilíbrios ambientais e recurso a brutais formas de exploração sobre mão de obra imigrante.Tal processo de reestruturação fundiária tem, necessariamente, de definir uma área-limite de referência para a propriedade e a exploração das terras beneficiadas por Alqueva acima da qual o respectivo excedente deverá ser ou expropriado por utilidade pública ou comprado pelo Estado em regime de preferência. Este património disponível constituirá então um banco de terras cujas áreas deverão ser entregues, em concurso público, por um prazo longo de arrendamento (25 anos renováveis, propõe o nosso projecto de lei) com direito de transmissão aos sucessores do arrendatário, de acordo com as prioridades atrás expostas. Todos os agricultores na área do perímetro de rega ficam sujeitos a níveis mínimos de aproveitamento dos solos. Para além disto, o Governo definirá, em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património os níveis de fiscalidade que deverão incidir sobre os prédios rústicos em causa. Evidentemente que este processo nos conduz à definição da área de referência. Da nossa parte avançamos com 50 hectares mas estamos completamente disponíveis para discutir e rever, se for caso disso, este valor. Porquê 50 hectares como elemento de referência ? Porque este é o resultado dos estudos técnicos que efectuámos (e que, aliás, coincidem com os estudos que se afirma existirem no Ministério da Agricultura mas que este deve ter aferrolhado a sete chaves) e que afirmam que esta dimensão, em regadio, é a dimensão óptima que permite uma racional exploração dos recursos, sem desperdícios, e assegura, simultaneamente, uma elevada taxa de rentabilidade dos capitais investidos - acima, inclusive, da remuneração média do mercado de capitais - em função, naturalmente, dos vários sistemas culturais possíveis. Aos que se inquietam perante uma proposta de expropriação por utilidade pública ou compra nós só perguntamos. Porquê essa inquietação ? Não se fazem, todos os dias, em Portugal, espropriações por utilidade pública para os mais diversos fins ? Mesmo na área de Alqueva o Governo - este Governo - não expropriou já - e muito bem pagos, diga-se - os milhares de hectares que vão ficar debaixo de água ? Não foram expropriados, ainda há pouco tempo, em Montemor-o-Velho, umas centenas ou mais de hectares, propriedade de pequenos agricultores para poder ser construída uma pista olímpica de remo ? E porquê é que só quando se trata da grande propriedade fundiária é que há este estremecimento ? Que outros valores, que não os do interesse público, é que se levantam ?Esta é a nossa proposta que tem o mérito de pôr em cima da mesa uma questão incontornável e apresentar uma solução séria, equilibrada e ponderada e que dá concretização aos próprios comandos constitucionais.O Governo e o Partido Socialista foram apanhados em contra-mão com a nossa proposta. Sem projecto, uma só ideia os percorre. Tocar na grande propriedade nunca. É assunto tabu. É, aliás, caso para perguntar: afinal, se quem manda no PS e no Governo são os fundamentalistas do direito divino intocável da grande propriedade fundiária, mesmo contra todas as evidências da absoluta necessidade da sua reestruturação ? Mas a verdade é que a nossa proposta teve larga repercussão pública, recolheu numerosíssimos e diversificados apoios, vindos alguns inclusivamente de antigos membros do anterior governo do Partido Socialista. O movimento de opinião que foi criado em torno das questões substanciais que o nosso projecto aborda recolheu cerca de 47.000 assinaturas. E, por isso, o Governo tinha de ensaiar uma resposta. Reuniu, com pompa e circunstância, em Alqueva, e anunciou ao País … o preço futuro da água e um banquinho sem pernas que constitui uma fraude. Quanto ao preço da água nada nos é dito sobre os critérios utilizados. Repercute o custo das infraestruturas primárias de armazenamento e condução da água bem como os custos das elevações primárias, que são património do Estado ? Se repercute não o deveria fazer. E qual o critério de repartição dos custos com a EDP ? A verdade é que o preço proposto está muito acima dos valores médios que os agricultores pagam nos restantes perímetros de rega existentes e podem tornar as explorações não competitivas! Quanto ao "banquinho de terras", formado - ao que diz o Ministro - com cerca de 20.000 a 25.000 hectares de terras na posse do Estado espalhadas por todo o País - constitui poeira para os olhos de quem não conhece a realidade. Basta dizer, em relação ao que aqui debatemos, que as poucas áreas sobrantes do processo de entrega de "reservas" e que também fariam parte de tal banco, metade ou mais estão fora do perímetro de rega (não nos esqueçamos que a zona de intervenção da Reforma Agrária era muito mais vasta que o Perímetro de Rega de Alqueva), são constituídos, na sua maioria, por pequenas parcelas que não viabilizam uma exploração de regadio e, finalmente, a área esta já toda ou quase toda arrendada. O que resta, então ? Nada, senhores deputados. É uma esperteza saloia do Governo e, em especial, do seu Ministro da Agricultura, muito mal explicada, que só serviu para efeitos mediáticos, para tentar responder às propostas do PCP, para comprar o apoio dos grandes interesses fundiários e da sua organização, para enganar incautos e, finalmente, procurar aquietar aqueles muitos, incluindo dentro do próprio Partido Socialista que partilham sinceramente das mesmas preocupações que nós.Senhor Presidente, Senhores Deputados,Está feita a apresentação e o enquadramento da nossa iniciativa. Apelamos a um debate sério porque a questão é séria. Cada um terá a oportunidade de se definir e assumir as suas responsabilidades históricas. Por nós já assumimos as nossas em prol dum Alqueva que seja alavanca para o desenvolvimento do Alentejo, ao serviço dos alentejanos, um projecto nacional ao serviço do País.