Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

A Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) é uma organização recente (agosto de 2012), responsável pela gestão das pescarias para espécies não migratórias naquela região.
A proposta da Comissão Europeia visa transpor as Medidas de Conservação e Gestão (MCG) adoptadas até agora, abrangendo uma série de questões da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), medidas para permitir a conservação das espécies de peixes e para limitar a mortalidade acessória de aves marinhas.
A principal actividade das frotas de Estados-Membros da UE na região é o arrasto pelágico, visando o carapau do Chile. Estão envolvidos navios de quatro Estados-Membros (mas uma só empresa!). Esta região, no entanto, tem sofrido de sobrepesca. A situação actual do stock de carapau chileno suscita preocupação. A proposta da Comissão Europeia faz uma transposição abrangente das MCG adoptadas pela SPRFMO. No entanto, o relatório propôs algumas alterações, nomeadamente a transposição da proibição da utilização em grande escala de redes de deriva de pelágicos e de todas as redes de emalhar de águas profundas para a regulamentação da UE, e uma proteção mais forte contra a captura acessória de aves marinhas.
Tratando-se de uma transposição de medidas promovidas por uma organização regional multilateral, votámos favoravelmente este relatório.

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