Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Conferência de Imprensa

Marcha - Liberdade e Democracia, uma grande acção de protesto e forte afirmação do direito à liberdade de organização partidária e de defesa de todas as Liberdades Democráticas

Com a Revolução de Abril que libertou Portugal de quase meio século de ditadura fascista, os portugueses conquistaram a liberdade democrática e um vasto conjunto de direitos laborais e sociais e de participação na vida política, social e cultural do país, direitos que a Constituição da República consagrou.

Nos 34 anos desde então decorridos, o regime democrático tem sido alvo de um violento ataque em todas as suas componentes - económica, política, social e cultural - caracterizado por um profundo, persistente e sistemático afrontamento aos direitos e liberdades democráticas.

A democracia política está a sofrer ataques inquietantes, com o Governo do PS a enveredar por um caminho perigoso em que se revelam cada vez mais os traços de intolerância e autoritarismo, da repressão do protesto, de policialização da sociedade, de governamentalização da Justiça, de limitações à liberdade de imprensa, de ataques aos trabalhadores e aos seus direitos.

Os ataques à democracia política a que quotidianamente assistimos, claramente ofensivos do quadro constitucional democrático, servem a consolidação do domínio crescente do poder económico sobre todas as esferas da vida política e social e têm como objectivo impedir e reprimir as expressões do descontentamento e luta popular e combater os que, como o PCP, não se conformam e assumem o legítimo direito de contestar as suas políticas e propor alternativas.

É também um facto indesmentível que os direitos dos trabalhadores portugueses sofrem ataques sem precedentes no nosso regime democrático. O exercício de direitos sindicais é coartado e proibido em muitas empresas, o direito à greve é atacado, os piquetes de greve são dispersos com recurso à força policial, dirigentes sindicais são expulsos, processos criminais são cada vez mais frequentes contra quem faz uso dos direitos constitucionais.

Um pouco por todo o país vão crescendo as limitações à liberdade de expressão e de propaganda, com regulamentos inconstitucionais e intromissões abusivas de diversas autoridades - públicas e privadas - no exercício de liberdades fundamentais e multiplicam-se os casos de tentativa de limitação do direito de associação e da autonomia da acção das organizações.

Crescem as intromissões na autonomia do Ministério Público, valoriza-se o facto de que escutas telefónicas possam ser efectivadas sem mandato, às forças de segurança é-lhes dado cada vez mais o papel de reprimir e não de prevenir, a Polícia Judiciária é desvalorizada, desenvolvem-se os traços de um Estado policial, no qual a liberdade é cada vez mais invocada para justificar mais medidas de vigilância e controle dos cidadãos, padronizar atitudes, gostos e preferências.

Assiste-se agora a um novo passo visando a subversão do poder local democrático. PS e PSD não se limitam a uma adulteração do sistema de eleição que diminui a expressão directa da vontade popular e atinge a dimensão plural representativa do poder local. Na verdade, PS e PSD estendem, a aspectos de organização e funcionamento das autarquias, uma concepção antidemocrática que acentua o carácter unipessoal e presidencialista da gestão, reduzindo a sua colegialidade e transparência.

Anuncia-se a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, também por acordo entre PS e PSD, no sentido de diminuir a proporcionalidade e promover a sua hegemonia com recurso a engenharia eleitoral.

A democracia económica vai-se afundando no aviltante e chocante poder dos grupos económicos e financeiros. A democracia social esfuma-se, perante os níveis nunca atingidos do desemprego e da precariedade laboral, da desprotecção social, no desprezo pelas populações em relação às políticas de saúde, no aprofundamento das desigualdades sociais, em função da origem social e da região onde se vive, a par do alargamento da pobreza e da exclusão social. A democracia cultural regride aceleradamente, com a desvalorização e destruição da escola pública e a crescente elitização no acesso ao ensino, à cultura e ao saber. A verdade é que para o poder político dominante os portugueses cada vez contam menos, como é exemplo a negação da possibilidade dos portugueses se pronunciarem por Referendo sobre o Tratado da União Europeia.

A existência de uma Lei dos Partidos da responsabilidade do PS e PSD que visa impor modelos e metodologias organizativas, e de uma Lei do Financiamento dos Partidos que visa meter num espartilho e formatar a acção e a participação dos seus membros, tendo como alvo principal o PCP, encaixam plenamente nesse objectivo mais geral de ataque ao regime democrático.

No âmbito da aplicação da Lei do Financiamento dos Partidos desenvolvem-se concepções e práticas autoritárias, fixam-se exigências de procedimentos arbitrários, estimulam-se campanhas públicas e promovem-se ataques como os que têm sido dirigidos contra a Festa do "Avante!".

A afirmação de um membro de um órgão fiscalizador, dando como natural e o mais importante da lei do financiamento partidário, a possibilidade de poderem ir às sedes partidárias confiscar aquilo que muito bem entendam, diabolizando os partidos políticos, é ilustrativo da natureza anti-democrática desta política e deste quadro legal.

Assistimos agora à solicitação por parte do Tribunal Constitucional da prova da existência de um número mínimo de 5 000 militantes de inscritos nos Partidos, accionando um preceito da Lei que pode pôr em causa o direito inalienável à reserva das opções individuais de cada um.

Com a aplicação da Lei estamos perante mais um passo no já vasto e preocupante condicionamento e limitação das liberdades democráticas.

O PCP rejeita frontalmente todas as linhas que visem a limitação da liberdade de organização e da existência dos partidos políticos e permitam a devassa da vida e dos ficheiros partidários.

O PCP que, com outros democratas e anti-fascistas, desde sempre está na primeira linha da luta pelas Liberdades e pela Democracia, jamais aceitará a mutilação e empobrecimento do regime democrático em curso e reafirma que luta e lutará com determinação em sua defesa, ao mesmo tempo que apela a todos os democratas que se mobilizem empenhadamente para que seja garantido o direito à pluralidade das opções dos portugueses e à real possibilidade da existência e concretização de verdadeiras alternativas políticas.

Da nossa parte decidimos dar expressão a esta luta, nomeadamente à exigência da revogação das normas antidemocráticas das Leis relativas aos Partidos Políticos e seu funcionamento, e anunciamos hoje a convocação, para o próximo dia 1 de Março à tarde na Baixa de Lisboa, a Marcha - Liberdade e Democracia, que constituirá uma grande acção de protesto, momento inequívoco de resposta a abusos e ilegítimas exigências e forte afirmação do direito à liberdade de organização partidária e de defesa de todas as Liberdades Democráticas.

Nesta marcha, os militantes comunistas irão participar afirmando a defesa da liberdade e a exigência do cumprimento do projecto de democracia política, económica, social e cultural que a Constituição da República Portuguesa consagra.

Todos aqueles que o entendam demonstrarão expressamente, incluindo com o cartão de militante, a sua qualidade de membros do Partido Comunista Português, num acto livre e não imposto.

Marcha que está aberta à participação de todos os que, preocupados com a situação do país, querem um futuro de liberdade, democracia e progresso social.

Marcha que terá como ponto de passagem o Tribunal Constitucional.

A luta dos trabalhadores e do povo português pela Liberdade e pela Democracia é uma luta de todos quantos aspiram a um país de progresso e justiça. Defendemos, propomos e batemo-nos por um país onde o progresso económico seja inseparável da justiça social, por um país onde a democracia se realize numa forte e constante participação popular.

>
  • PCP
  • Central

Partilhar