I
A reorganização da rede hospitalar anunciada e levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, assente numa matriz economicista, não melhora a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde, mas resulta sim na redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na diminuição do investimento público, no encerramento, concentração e redução de serviços e valências.
A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas do atual Governo, que se insere na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício das entidades privadas. Este processo mais não é do que uma privatização encapotada. Trata-se efetivamente da transferência de serviços públicos para entidades privadas independentemente da natureza destas.
A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias significa ainda a desresponsabilização do Governo na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade.
Não há nenhuma justificação para a concretização desta medida, a não ser, o benefício direto de entidades privadas. Não há evidência das Misericórdias terem um modelo de gestão mais eficaz, nem uma elevada diferenciação que permita assegurar cuidados de saúde de qualidade.
Com este caminho, o Governo desresponsabiliza-se da prestação dos cuidados de saúde às populações.
Neste processo, levado a cabo à margem dos utentes, dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores e das autarquias, não há proteção dos interesses dos utentes, nem do interesse público, persistindo ainda dúvidas quanto ao futuro dos profissionais de saúde, às quais se juntam preocupações com a garantia da salvaguarda dos direitos laborais e sociais destes profissionais.
Estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas para as respetivas Misericórdias. Muitas das instalações encontravam-se em levado estado de degradação, com os seus equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, a ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados, concretizando-se um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.
É inaceitável que se proceda à devolução de unidades hospitalares que foram alvo de investimentos públicos para agora serem entregues à gestão privada.
A par deste processo de reorganização hospitalar, o Governo tem levado a cabo uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado – evidente na consolidação das Parcerias Público Privadas já existentes, no objetivo de criação de duas novas PPP’s (conforme está plasmado no Orçamento do Estado para 2015) e na transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde.
Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde do setor público para o setor privado são inseparáveis de uma política de sucessivos governos do PS, do PSD e CDS, que visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde emanado da Revolução de Abril de 1974, e transformar um direito constitucional num negócio.
II
O Hospital Distrital de São João da Madeira, atualmente integrado no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE, tem sido paulatinamente esvaziado das suas principais valências, de forma progressiva, ano após ano: inicialmente foi o serviço de Urgência e, posteriormente, as especialidades de Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia, tendo perdido os respetivos profissionais e equipamento – encerramentos que têm a marca de PS, PSD e CDS e que mereceram a contestação da população e a denúncia e a intervenção do PCP.
A liquidação destes serviços hospitalares conduziu à “transferência” dos utentes para outros hospitais, nomeadamente para o serviço de Urgência do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, resultando na previsível rutura daquele serviço, com prejuízos graves para as populações destes concelhos.
As opções políticas e ideológicas de sucessivos governos têm apostado num caminho de fragilização, descredibilização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, enquanto resposta universal, geral e gratuita.
E é neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital Distrital de São João da Madeira à Misericórdia – um caminho rejeitado pela população do concelho e pelos órgãos autárquicos, sendo de referir a Moção aprovada por unanimidade em Assembleia Municipal, a 9 de Março, rejeitando a transferência deste Hospital para a Misericórdia e exigindo a sua manutenção na gestão pública.
III
A decisão de transferência dos hospitais, designadamente do Hospital Distrital de São João da Madeira, para as Misericórdias, ocorre num momento no qual o que é forçoso é sim a implementação de um conjunto de medidas de reforço da capacidade do SNS, e não medidas que visam agravar a sua fragilização.
O direito à saúde só será garantido, integralmente, a todos os utentes, quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde, integrados no SNS.
Para o PCP, só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a garantia da qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais dos utentes.
Neste sentido o PCP propõe que o Hospital Distrital de São João da Madeira se mantenha sob gestão pública e integrado no SNS.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
a) Mantenha o Hospital Distrital de São João da Madeira sob gestão integralmente pública;
b) Mantenha a totalidade das valências atuais, bem como a reabertura das entretanto encerradas;
c) Reponha de forma imediata o Serviço de Urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira, integrado na Rede de Referenciação Hospitalar Urgência/Emergência;
d) Assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira.
Assembleia da República, em 27 de março de 2015
