(proposta de lei n.º 3/XIII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Percebemos o incómodo do PSD e do CDS em não se quererem inscrever nesta discussão, sobretudo, para poderem ser assumidas as responsabilidades que tiveram de, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, terem votado e aprovado, por unanimidade, esta proposta, que saudamos e valorizamos ainda mais tendo vindo do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que tinha como objetivo a majoração de 2% nos valores dos subsídios de proteção social na maternidade, paternidade e adoção aos residentes nas Regiões Autónomas. Percebemos isso porque, se na Madeira votaram a favor, aqui, no Parlamento, têm desde sempre recusado essa possibilidade e fizeram, inclusivamente, o caminho contrário, que foi o de impor cortes a estes apoios sociais.
O PCP tem vindo a apresentar propostas sobre estas matérias e registamos, como significativamente grave, a indisponibilidade do PSD e do CDS para, por exemplo, a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, o reforço da proteção da trabalhadora em caso de despedimento coletivo, o pagamento do subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência, a decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de maternidade e paternidade ou, ainda, para o aumento da licença de 30 para 90 dias no caso de um filho com deficiência ou doença crónica.
A verdade é que a discussão destes projetos tem provado uma coisa: o que os Srs. Deputados do PSD e do CDS fazem na Madeira e nos Açores é exatamente o contrário daquilo que o Governo, que suportavam, fazia no Continente há quatro anos. Por isso mesmo é que é importante que o resultado das eleições legislativas de 4 de outubro possa impor um outro caminho ao País, um caminho de progresso, de desenvolvimento, colocando o caminho de retrocesso no passado, que é lá que deve estar.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
De facto, a intervenção do CDS veio confirmar o princípio que aqui invocámos: na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, acompanharam a importância desta proposta e, segundo as palavras do PSD, com um largo consenso, mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, esse consenso não se confirma aqui, no Parlamento Nacional. E isto significa, objetivamente, um defraudar de expectativas relativamente ao que é assumido na Madeira, porque depois, aqui, no Continente, onde essas consequências podem ter efetivamente prática, não se confirmam.
Gostava de dizer aqui, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o Governo do PSD/CDS em nada garantiu o reforço dos direitos de maternidade e paternidade. Pelo contrário, permitiu que violações sucessivas e reiteradas nos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho continuassem a acontecer por insuficiência de capacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E temos hoje uma situação inaceitável, em que, nos locais de trabalho, direitos fundamentais consagrados na Constituição são violados por incapacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho, coisa com que o anterior Governo do PSD e CDS vivem bem.
Da parte do PCP assumimos o compromisso de continuação de defesa do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e, na Madeira, mas também em Lisboa, no Continente, no País, defendemos a majoração de 2% neste apoio fundamental.