Comunicado do Gabinete de Imprensa do PCP

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O PCP entende ser seu dever chamar a atenção para duas questões na área da saúde que testemunham uma deliberada política governamental de agressão ao direito dos cidadãos ao acesso aos cuidados de saúde, quando se sabe que os portugueses já pagam directamente do seu bolso cerca de 40% das despesas totais com a saúde feitas no nosso país. Assim :

1. O PCP alerta para a entrada em vigor (por portaria discretamente publicada em 13 de Setembro) dos novos valores das taxas moderadoras que significam um considerável aumento de encargos para os cidadãos quer pelos aumentos das taxas sobre actos com maior expressão quantitativa quer pelo alargamento do número de actos sujeitos à aplicação destas taxas (de cerca de 140 para cerca de 360!).

A circunstância de, ao mesmo tempo, o governo ter decidido a diminuição nos valores das taxas sobre alguns actos, não compensa nem pode servir para absolver os intoleráveis agravamentos verificados nas taxas «moderadoras» sobre o próprio acesso aos cuidados de saúde.

Com efeito, a verdade é que as taxas sobre as consultas e as urgências nos centros de saúde aumentam 33% (de 300$00 para 400$00) e 35% ( de 400$00 para 540$00) respectivamente; as das consultas externas em hospitais aumentam em 35% e 37% (de 600$00 para 820$00); a das urgências hospitalares aumenta em 38% ( de 1.000$00 para 1.380$00) e a das consultas domiciliárias aumenta 40% (de 600$00 para 840$00).

Os aumentos das taxas moderadoras na saúde agora decretados pelo Governo representam a criação de novas dificuldades para muitos portugueses no acesso aos cuidados de saúde e representam também a insistência da direita na tese falaciosa de que o agravamento das taxas serviria para «moderar» o acesso injustificado às urgências e consultas externas quando é uma evidência de que esse problema só se poderá resolver pela melhoria dos cuidados primários de saúde.

2. O PCP chama também a atenção para o facto de o Ministério da Saúde, apesar de a isso várias vezes instado pelo PCP, passados seis meses sobre a entrada em vigor do novo regime de preços dos medicamentos, continuar a não ser capaz de (ou a não querer) apresentar um balanço desse novo regime, designadamente do ponto de vista dos encargos para os utentes e ainda, com especial importância, nas injustas situações em que os doentes são sobrecarregados financeiramente sempre que os médicos optam por medicamentos de marca apesar de haver genéricos disponíveis (mais baratos).

O PCP sublinha que a fuga do Governo a prestar estas informações indispensáveis lhe retiram qualquer autoridade moral para duvidar ou contestar as informações e estudos de entidades privadas que, no período de Março a Junho, apontam para encargos adicionais suportados pelos cidadãos da ordem 1,6 milhões de euros (320 mil contos) e para que, em 47% dos casos em que seria possível autorizar a substituição de medicamentos de marca por genéricos, essa autorização não foi concedida pelos clínicos.

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