Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

«Mais do que a forma da nomeação, ou quem é nomeado, importa questionar o próprio modelo de supervisão dita independente»

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Senhor Presidente
Senhores deputados,

Os projectos de Lei em apreço dizem respeito à nomeação do governador do Banco de Portugal, bem como de administradores de diferentes entidades de supervisão.

Para o PCP, mais do que a forma da nomeação, ou quem é nomeado, importa questionar o próprio modelo de supervisão dita independente no seu todo, que tem revelado a sua total ineficácia.

Uma supervisão supostamente independente, em que os Governos são desresponsabilizados do seu papel de tutela sobre o sistema financeiro.

Este é um modelo baseado na confiança cega.

O Governo confia cegamente no supervisor, o supervisor confia cegamente nos auditores, os auditores confiam cegamente nos administradores, que têm a confiança cega dos acionistas.

E à maneira do célebre quadro da Parábola dos Cegos, o sistema financeiro vai caminhando para sucessivos buracos, como o BPN, o BES/Novo Banco, o Banif, e quem paga são todos os portugueses.

É este modelo baseado numa falsa independência que questionamos e que contrapomos à única solução para colocar a banca e o sistema financeiro ao serviço do financiamento da economia real, ao serviço do País – que é a garantia do controlo público sobre a banca e o sistema financeiro.

Sobre estes projectos, há um aspeto que não queremos deixar de referir: centrar as preocupações com a idoneidade no exercício de cargos políticos é um erro. O principal problema de idoneidade está no risco da captura do regulador pelo próprio sector que é regulado.

Isso sim, deveria ser uma preocupação muito mais grave, que se manifesta não só nos cargos, mas sobretudo no alinhamento com os interesses próprios dos agentes do sector – seja ele a banca, a energia, ou outro qualquer – e não na defesa do interesse público.

Entendemos que o projeto de Lei do CDS é claramente inconstitucional, transferindo o poder de nomear os órgãos de direção das entidades administrativas independentes do Governo para o Presidente da República.

Mas, para além da questão da constitucionalidade… o CDS considera que não há isenção se a nomeação for feita pelo Governo, mas que essa isenção já é garantida se a nomeação for feita pelo Presidente da República?! Até parece, senhores deputados, que o Presidente da República não é também um cargo político, sujeito a pressões, sujeito a escrutínio eleitoral, sujeito a diferentes opções políticas no exercício do seu mandato!

O que o CDS e alguns dos outros projetos fazem é atirar areia para os olhos dos portugueses, para procurar branquear as suas pesadas responsabilidades nos sucessivos escândalos da banca que os portugueses continuam a pagar, como é o caso do Novo Banco.

Disse.

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