Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«A luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada»

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Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O Dia Internacional da Mulher foi comemorado pela primeira vez em 1911, unindo mulheres de todo o mundo, na luta por salário igual para trabalho igual, pelas 8h de trabalho e pelo direito ao voto. Proposto por Clara Zetkin, em 1910, na II Conferência de Mulheres em Copenhaga, abriu um caminho novo da luta das mulheres por mais direitos sociais e políticos.

Passados 106 anos, e porque as discriminações continuam a fazer parte do dia-a-dia das mulheres, é urgente garantir medidas de combate efectivo à discriminação e de defesa da igualdade entre mulheres e homens, no trabalho, na sociedade, na família.

No nosso país a Revolução de Abril inaugurou um tempo de direitos sociais e políticos das mulheres que são parte integrante de um caminho de progresso conquistado com a corajosa luta de mulheres e homens.

Contudo, em 2017 a igualdade na lei ainda não é a igualdade na vida da maioria das mulheres.

E em 2017 ainda há quem entenda que as mulheres são seres menores.
Ainda na semana passada um eurodeputado polaco defendeu abertamente que as mulheres devem ter salários mais baixos porque são seres inferiores. Lamentável.

Em Portugal, as diferenças salariais entre mulheres e homens, continuam a situar-se entre os 20% e os 30%, aumentando quanto mais qualificadas forem as mulheres; persistem as discriminações em função da maternidade; as mulheres continuam a estar na linha da frente das múltiplas formas de violência.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Nos últimos anos, a realidade nos locais de trabalho conheceu uma desumanização acelerada, marcada pela desregulamentação e o aumento dos horários de trabalho, a instabilidade e imprevisibilidade na organização dos tempos de trabalho.

O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho - 2015 é bem expressivo desta realidade. As matérias expostas com maior expressão à CITE são relativas a horários e articulação da vida familiar e profissional, sendo que 71% dos utentes são mulheres.

O Relatório revela indicadores importantes, mas na verdade, a violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas à CITE e do respetivo tratamento estatístico dos dados neste Relatório.

No nosso país em pleno século XXI, o actual quadro legal reconhece a formalidade dos direitos de maternidade e paternidade, mas a prática diária nas empresas e locais de trabalho nega, limita e obstaculiza o seu cumprimento.

Persistem por parte das entidades patronais pressões directas e indirectas às mulheres em sede de entrevistas de emprego, questionando a existência de filhos e a sua idade.

Persistem também situações de jovens que são discriminadas no acesso ao primeiro emprego porque decidiram engravidar; crescentes pressões económicas e laborais para as trabalhadoras não gozarem a licença de maternidade na totalidade e redução do horário para aleitamento e amamentação; e trabalhadoras em situação precária a quem não é reconhecido o direito à licença de maternidade.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril e condição para um país mais justo e democrático.
Com as propostas do PCP hoje em discussão queremos reforçar a protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores propondo:
• A obrigatoriedade do pedido de parecer prévio à CITE em caso de despedimento, e não renovação de contrato;
• A consideração da ilicitude de despedimento aquele que é feito sem esse pedido de parecer;
• A consideração como vinculativo o parecer da CITE, quer em caso de despedimento, quer nos casos de não renovação de contrato a termo;
• O alargamento no Código do Trabalho e na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas das situações de denúncia do contrato durante o período experimental;

Apresentamos também propostas específicas de combate às discriminações e valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança.

A participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, é da maior importância para o país, pela capacidade e competência que têm demonstrado no exercício das suas funções.

Apesar de todo o caminho feito, existem ainda muitos preconceitos e discriminações a combater, bem como medidas concretas de adequação de meios e instalações.

Propomos por isso:
1 - Promoção de campanhas de informação sobre a valorização do papel das mulheres nas forças e serviços de segurança;
2 - Realização dos investimentos necessários para que as instalações e equipamentos sejam adequados a ambos os sexos;
3 - Alterações no fardamento e equipamento de protecção, de forma a rapidamente melhorar as condições de trabalho;
4 - Assegure o cabal cumprimento dos direitos de maternidade das profissionais.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Hoje “é um dia para assinalar as razões da luta de todos os dias”, luta feita por mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada.
Porque esta é uma luta pela dignidade e pela democracia que não pode parar.

Disse.

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