O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República a precariedade, o aumento da exploração de quem trabalha, o futuro incerto para milhares de jovens, da responsabilidade dos sucessivos governos e das suas políticas de desastre nacional.

Interpelação centrada na legislação laboral
(interpelação n.º 13/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Para lá do ruído e das agendas mediáticas, é obrigação desta Assembleia da República discutir os problemas que atingem o País e os portugueses.
O PCP interpela hoje o Governo sobre legislação laboral, partindo da dureza das condições de vida de milhares de trabalhadores portugueses, mas com os olhos postos no futuro.
Com esta interpelação, pretendemos confrontar o Governo com as consequências da política de direita que, para servir os grandes interesses económicos, impõe hoje a milhares de trabalhadores portugueses duras condições de vida e perspectivas de um futuro ainda mais negro.
Queremos confrontar o Governo com as consequências da sua política de ataque aos trabalhadores e aos seus direitos, de generalização da precariedade, de redução de salários e de agravamento do desemprego.
Mas queremos também confrontar o Governo com as implicações profundamente negativas dos seus planos para o futuro da legislação laboral e anunciaremos, hoje mesmo, as nossas propostas para uma política alternativa.
Esta interpelação faz-se a partir de uma realidade concreta que hoje mesmo teve actualização com a divulgação dos números do INE relativos ao emprego e desemprego no 4.º trimestre de 2010.
A taxa de desemprego atingiu os 11,1%, desmentindo a propaganda governamental e confirmando que o desemprego continua a crescer, particularmente entre os jovens e também entre os mais qualificados.
São mais de 700 000 desempregados, na sua maioria sem subsídio de desemprego, e o número de desempregados com formação superior é hoje o mais elevado desde 2003.
O número de trabalhadores precários é, hoje, em Portugal mais de 1,5 milhões e os salários dos trabalhadores portugueses são dos mais baixos da Europa.
Estes números são as provas indesmentíveis de uma política que falha aos trabalhadores para não falhar aos lucros dos grupos económicos e financeiros, mas, perante eles, o que o Governo se propõe fazer é agravar ainda mais as condições de trabalho.
Não satisfeito com a instabilidade social gerada pela estabilidade da sua política, o Governo apresenta agora propostas de revisão da legislação laboral que vão no sentido de embaratecer os despedimentos, tornando-os mais fáceis, permitindo a generalizada redução de salários e acentuando a precariedade como regra do trabalho.
O Governo não hesita em carregar sobre quem trabalha e recusa-se a mudar de política, mas a luta dos trabalhadores há-de fazer o que sempre tem feito aos governos que assumem esta postura: derrotá-lo-á!!
Os trabalhadores portugueses, particularmente as gerações mais jovens que este Governo quer condenar à condição de gerações sem direitos, hão-de mostrar com a sua luta que não é nem pode ser este o caminho.
O caminho não é nem pode ser o da precariedade e da exploração. Esse é o caminho do «mundo parvo» descrito na conhecida música dos Deolinda, que, caricaturando a realidade, já se transformou no hino das gerações mais jovens que recusam este rumo e esta política.
Este «mundo parvo» da precariedade e da exploração que o Governo pretende impor aos jovens é o mundo contra o qual eles hão-de lutar porque os condena à instabilidade, à incerteza e à desprotecção.
Jovens operários, artistas, investigadores, jornalistas, professores, técnicos, mais ou menos qualificados, todos eles hão-de continuar a lutar contra a precariedade, quer ela se manifeste nos contratos de trabalho temporário mensais ou diários, nos falsos recibos verdes, nas bolsas, nos estágios, nos horários desregulados ou no trabalho em horas extraordinárias e aos fins-de-semana pago sem compensação.
Essas gerações de jovens, a quem chamam de colaboradores para que não ganhem sequer consciência de que são trabalhadores com direitos, não prescindem de organizar as suas vidas e de planear o seu futuro.
Esses jovens não prescindem de sair de casa dos pais e encontrar o seu próprio espaço para viver, não prescindem de ter tempo livre e de o aproveitar, não prescindem de condições mínimas de conforto para as suas vidas ou para criar os seus filhos.
Enquanto virem as suas aspirações esbarrar na precariedade laboral, essas gerações de jovens, a quem o Governo quer negar a perspectiva de um futuro com autonomia e independência, hão-de lutar para que mude o rumo e a política e nessa luta continuarão a encontrar o PCP a seu lado.
Nos próximos dias o PCP apresentará nesta Assembleia da República um conjunto de medidas e propostas que visam garantir direitos que não podem ser negados às novas gerações, respondendo às suas aspirações de terem acesso ao emprego com direitos.
Apresentaremos propostas no sentido de eliminar a possibilidade de os jovens trabalhadores, só por o serem, estarem obrigatoriamente sujeitos a vínculos precários e também no sentido de impedir que cada vez mais jovens que ocupam postos de trabalho permanentes estejam sujeitos a contratos a prazo, ao trabalho temporário, ao falso recibo verde e às bolsas e estágios.
Em relação aos recibos verdes proporemos, na discussão já agendada para o próximo dia 4 de Março, duas medidas em concreto: por um lado, proporemos a criminalização da sua utilização ilegal, considerando crime a utilização deste regime de prestação de serviços na contratação para funções que correspondam a necessidades permanentes das empresas.
Por outro lado, proporemos a reconversão dos recibos verdes em contratos efectivos sem obrigatoriedade de intervenção judicial e com inversão do ónus da prova, convertendo os recibos verdes em contratos de trabalho quando o trabalhador trabalhe em prestação de serviços para a mesma entidade durante um período significativo de tempo e passando a fazer recair sobre as entidades patronais o ónus de demonstrar a legalidade do recibo verde.
Apresentaremos ainda um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, afirmando a necessidade de encarar a eliminação da praga social da precariedade laboral como aconteceu com o trabalho infantil.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Apresentamos estas propostas convictos de que, perante a ofensiva que o Governo pretende levar por diante contra os trabalhadores mediante as alterações à legislação laboral que estão em perspectiva, é possível e necessário construir uma alternativa que garanta uma outra política e, obrigatoriamente, outras soluções também em matéria laboral.
É possível e necessário construir uma política que responda aos anseios dos jovens e lhes garanta perspectivas de um futuro melhor, em vez do «mundo parvo» da precariedade e da exploração que o Governo pretende impor.
A insensibilidade deste Governo PS perante a cruel realidade social do País já demonstrou que não será por auto-convencimento do Governo que o País mudará de rumo.
É preciso, pois, redobrar a luta para que aqueles que hoje são espezinhados e esquecidos pelo Governo e pela política de direita, num País onde se empobrece a trabalhar, possam ser amanhã os construtores de um País com igualdade e justiça social, onde as condições de trabalho garantam, como a Constituição da República Portuguesa prevê, o respeito pela dignidade de cada homem ou mulher e pelas suas condições de vida.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,
Quero começar por agradecer a questão que me colocou.
E, para não perder mais tempo, a resposta é óbvia: obviamente que o Partido Socialista não só não tem dado o combate necessário à precariedade laboral como tem sido o próprio Partido Socialista e os governos que ele tem apoiado que têm garantido a legalização da precariedade em muitas situações. Basta, aliás, lembrarmo-nos do regime do trabalho temporário, que significa a legalização da precariedade, da «contratação à peça» de trabalhadores — a recuperação das «praças de jorna» numa versão moderna —, para percebermos as responsabilidades que o Partido Socialista tem na legalização da precariedade e no agravamento das condições de trabalhos de muitos portugueses, particularmente dos jovens, particularmente daqueles que começam agora as suas vidas profissionais.
A verdade, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é que este é apenas um dos muitos exemplos que podíamos dar das medidas erradas que este Governo assumiu em matéria de política laboral, medidas erradas essas que têm conduzido ao agravamento desta situação.
Nós tomámos, recentemente, conhecimento dos números relativos à Conta Geral do Estado de 2009, que tem um exemplo — mais um exemplo!! — significativo daquilo que é a orientação política deste Governo.
Em 2009, o Governo aprovou um conjunto de medidas a que chamou Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o qual contou com verbas no montante de 2200 milhões de euros. Sabe quanto é que foi destinado ao apoio ao emprego, Sr.ª Deputada? Foi 1%!! Num conjunto de medidas com o nome «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», apenas 1% foi destinado ao emprego!! E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Porque 61% foram parar aos cofres do sector financeiro, 36% foram entregues às empresas e 2% foram empregues em energias renováveis!
Portanto, é esta a perspectiva que o Governo tem de desenvolvimento da política laboral, isto é, entregar mais dinheiro, de «mão beijada», ao sector financeiro, aos grandes grupos económicos, que, mesmo em tempo de crise, vão acumulando lucros.
A verdade é que isto não tem de ser assim. O PCP apresenta propostas para uma alternativa, mas é preciso lutar por ela. E da parte do PCP reafirmamos aquele que sempre tem sido o nosso compromisso: continuaremos a estar ao lado dos trabalhadores, particularmente dos jovens, que hoje sofrem de forma agravada as medidas erradas deste Governo em matéria de política laboral, e continuaremos nesta Assembleia da República e fora dela não só a apresentar alternativas mas também a lutar ao lado dos trabalhadores para que esta alternativa se construa.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Maria José Gambôa,
Na Assembleia da República é hábito ouvirmos os discursos inflamados e, apesar de inflamados, vazios de sentido, de sentido prático, obviamente, que da parte do PS se vão fazendo em relação à matéria laboral.
De facto, são vazios de sentido prático, porque estes discursos não têm correspondência com a realidade, Sr.ª Deputada.
Portanto, quero fazer-lhe três perguntas muito concretas.
Primeira pergunta: que medidas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai tomar para dar resposta ao problema que está criado no Ministério do Trabalho, particularmente no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de contratação ilegal de trabalhadores, neste caso de formadores, a recibos verdes? Que medidas o Partido Socialista vai tomar para resolver esta pouca vergonha?!
Segunda pergunta: quantos recibos verdes já se converteram em contratos de trabalho desde que está em vigor o mecanismo que os senhores criaram para que os trabalhadores exijam essa conversão em tribunal? Quantos? Em relação a quantos trabalhadores esse mecanismo já funcionou e resolveu o problema da contratação ilegal através dos recibos verdes?
Terceira pergunta: a Sr.ª Deputada, na sua intervenção, reiterou o discurso de valorização — uma vez mais, puramente retórica e de oratória, porque não tem qualquer consequência em termos práticos — em relação à necessidade de concertação social, valorizando até a contratação colectiva.
Sr.ª Deputada, se assim é, por que razão o Governo se prepara, novamente, para atacar a contratação colectiva em relação a estas medidas de alteração à legislação laboral que já tem previstas? Se assim é, por que razão, uma vez mais, vão fragilizar os contratos colectivos de trabalhos e, por essa via, reduzir as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses?