Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

«A luta de estudantes e trabalhadores do Ensino Superior e da Ciência será o motor da transformação necessária»

1. Subfinanciamento
2. Insuficiência da Acção Social Escolar
3. Falta de democracia nas instituições
4. Privatização e regime fundacional
5. Precariedade e exploração

Estas são cinco linhas de problemas gravíssimos que afectam o Ensino Superior e a Ciência. São questões estruturantes para o Ensino Superior Público e também para o Sistema Científico e Técnico Nacional. Se o Governo assume que nada vai fazer para intervir nestas questões, para lá de alguns tímidos e pontuais avanços, está a assumir que será, nesse caso, o principal garante da persistência desses mesmo problemas.

O PCP defende o aumento do financiamento das instituições do Ensino Superior Público via Orçamento do Estado, para níveis compatíveis com a sua missão, o que obriga também e necessariamente à alteração da Lei de Financiamento, com base nas propostas que tem sucessivamente apresentado na Assembleia da República e que têm sido sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS.

O PCP defende que as Instituições do Ensino Superior devem ser dotadas de verbas para o desenvolvimento de uma política própria de investigação científica, sem prejuízo da existência de concursos de financiamento para projectos.

O PCP defende a abolição das propinas e o aumento dos apoios sociais aos estudantes do Ensino superior através de uma nova Lei-Quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior.

Senhoras e Senhores Deputados,

O RJIES trouxe consigo a marcada diminuição da democracia interna das instituições do ensino superior, o aumento da permeabilidade da sua administração a interesses privados, a eliminação de órgãos plenários, a redução dos representantes dos estudantes e dos trabalhadores não docentes a números simbólicos nos órgãos colegiais, e a introdução da figura da fundação pública de direito privado.

O então governo, como o actual, tudo fizeram para promover a conversão de instituições para este novo estatuto, alegando que não é um caminho de privatização. Mas é. Tornou-se mais fácil a alienação de património, a mercantilização do ensino, a fragilização dos vínculos de trabalho. Não pode ser este o caminho!

O PCP defende a alteração do regime jurídico das Instituições do Ensino Superior, aumentando a democracia interna, revertendo o regime fundacional e dotando as Instituições do Ensino Superior de meios de gestão ágeis e eficientes.

Senhoras e Senhores Deputados, o actual governo assumiu o compromisso de por cobro à existência de contratos precários em toda a Administração Pública. No ponto em que nos encontramos hoje, estamos longe, muito longe desse fim. A forma como o programa de regularização de vínculos precários e o Decreto-Lei 57/2016 não têm sido, de facto, implementados no Ensino Superior e na Ciência com o auxílio precioso das instituições revelam que o governo não está a solucionar de forma cabal estas situações.

O PCP exige que o PREVPAP seja utilizado para resolver problemas de precariedade no Ensino Superior público, incluindo os referentes a técnicos de laboratório, técnicos superiores, docentes e investigadores.

O PCP defende o fim progressivo das bolsas e a passagem, no imediato e ao abrigo da Lei 57/2017, das bolsas a contratos.

É preciso acabar com a exploração de mão-de-obra altamente qualificada a preço de saldo ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação. É preciso que o Estatuto do Bolseiro de Investigação seja revogado e que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo contratual permanente e não precário.

É preciso defender as carreiras, combatendo ideias peregrinas que pretendem aniquilar, designadamente, a carreira de investigação.

A luta de estudantes e trabalhadores do Ensino Superior e da Ciência será o motor da transformação necessária. O PCP cá estará, como sempre, a seu lado.

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