Relatório Doyle sobre procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal
O objectivo da proposta é limitar a exposição dos consumidores a substâncias farmacologicamente activas utilizadas em medicamentos veterinários para animais destinados à alimentação humana e aos respectivos resíduos em géneros alimentícios de origem animal. Estão abrangidos os géneros alimentícios importados de países terceiros.
Depois de um longo processo, foi obtido o texto da posição comum, que reflecte o compromisso alcançado através das negociações entre as três instituições.
Os pontos principais acolhidos no novo texto referem-se, designadamente, ao seguinte:
- valores de referência para a tomada de medidas: são agora definidos como o nível de resíduos de uma substância farmacologicamente activa estabelecido por motivos de controlo no caso de determinadas substâncias para as quais não foram fixados limites máximos de resíduos nos termos do presente regulamento.
- importação: os Estados-Membros proíbem a importação e a colocação no mercado de alimentos de origem animal que contenham resíduos resultantes da administração ilegal de substâncias farmacologicamente activas que não estejam sujeitas a uma classificação em conformidade com o texto. Por conseguinte, as importações de produtos alimentares de países terceiros que contenham resíduos resultantes da administração ilegal de substâncias cuja utilização é proibida na União Europeia devem ser banidas, a fim de preservar a saúde pública.
