Intervenção de

Lei de Finanças das Regiões Autónomas<br />Intervenção do Deputado António Filipe

Sr. Presidente, Srs. DeputadosQuero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.Na altura, dissemos aqui que, evidentemente, esta não é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é necessária. O governo, na altura, comprometeu-se a avançar com esta solução provisória para resolver um problema concreto e pontual, dizendo que apresentaria futuramente uma proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Acordámos nessa posição e confiámos que o governo o fizesse, mas não teve oportunidade de o fazer por razões que todos conhecemos.Estamos, agora, confrontados com uma situação idêntica, porque o Governo vem repor a proposta de lei do governo anterior, para que este problema pontual seja resolvido provisoriamente e compromete-se a apresentar posteriormente uma revisão global da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Tal como dissemos em relação ao governo do PS, ficamos a aguardar que o Governo do PSD apresente a proposta de lei a que agora se compromete e vamos tomar exactamente a mesma posição que tomámos relativamente a idêntico diploma da legislatura anterior, isto é, vamos votar favoravelmente esta proposta de lei que estamos a discutir.

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