Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhores Deputados,Quase que poderíamos afirmar, neste debate sobre as diversas propostas e projectos de Lei de Bases da Segurança Social, que tudo está praticamente dito nesta matéria e que os campos de opção estão claros e definidos. Desde que, para falarmos só nos tempos mais recentes, o debate se reiniciou em finais de 1997, que os principais argumentos já vieram para cima da mesa de discussão. Trata-se agora de escolher. Da nossa parte a escolha há muito está feita: somos inquestionavelmente a favor de um sistema público de segurança social, de cariz universalista, solidário, financeiramente sustentado, onde o Estado não se demita ou aliene as suas responsabilidades, um sistema público de segurança e protecção social a pensar nos que toda a sua vida trabalharam e produziram riqueza e não um sistema de segurança social a pensar nas bolsas de valores e nos lucros dos mercados financeiros, mesmo quando estas opções são envolvidas no manto diáfano de discursos populistas. O Governo e o PS sabem com o que contam e a opção é sua: ou optam por alianças à direita, preferindo o projecto velho e conservador da democracia cristã; ou optam, à esquerda, por convergir com as opções e o projecto moderno, solidário e financeiramente sustentado do PCP. Nós não fazemos, em matéria de princípios, transacções espúrias nem tentamos instrumentalizar aqueles que mais precisam, os pensionistas e reformados e os milhões de trabalhadores do activo que são o sustento da segurança social. Connosco não sucedem, seguramente, as cenas lamentáveis que presenciámos, no último Orçamento de Estado, a propósito das pensões dos rurais e dos negócios entre o Governo e o PP, com duas propostas apresentadas e aprovadas, só porque cada um, Governo e PP, queriam mostrar quem é mais "amigo", quem dá mais, quem foi o primeiro. Para esse espectáculo lamentável não contam seguramente com o PCP. Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, Mas se é verdade que tudo está praticamente dito vale a pena recordar como os diagnósticos e argumentos da direita, e do próprio PS, mudaram desde o início deste processo e como, nalguns casos, tiveram mesmo de ser, não direi abandonados mas, pelo menos, reciclados e vendidos com outra roupagem. No início deste processo a grande tese era a da falência do sistema público de segurança social. Avançaram-se números, projecções, inquestionáveis depoimentos de alegados especialistas, crónicas bem pagas de fazedores de opinião, editoriais inflamados. O caminho da salvação estava na privatização, nos fundos de pensões, nos mercados financeiros. Era esta a perspectiva salvífica. Todos éramos convocados a saudar a boa nova. Era a única perspectiva moderna. Quem assim não pensasse era proscrito, conservador, estatista, preso a concepções ultrapassadas. A reacção dos sectores mais lúcidos da sociedade portuguesa, dos trabalhadores e do seu movimento sindical e as análises entretanto publicadas do Livro Branco deitaram por terra tanta certeza. Afinal o Sistema Público de Segurança Social não estava em situação de catástrofe nem a caminho disso. Bem pelo contrário. Os saldos do regime geral sempre apresentaram, pelo menos desde 1987, resultados positivos. E a evolução dos últimos anos, com saldos totais da ordem dos 180 milhões de contos/ano permite-nos dizer, com toda a segurança, que o Sistema está a gerar uma situação sustentada que põe, inclusivamente, em causa as hipóteses de saldos negativos lançadas no Livro Branco para o cenário de referência a partir de 2010/2015. A melhoria no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nos últimos anos, veio pôr em evidência plenamente aquelas que sempre foram as teses do PCP. É ao regime geral, é aos trabalhadores por conta de outrem, aos seus descontos e às contribuições sobre os seus salários que se deve a sustentatibilidade do Sistema Público de Segurança Social e os saldos crescentemente positivos. Ao longo de muitos anos, designadamente ao longo do consulado do PSD (e, em parte, ainda hoje), foram os trabalhadores que financiaram indevidamente outros regimes e despesas que não lhe competem, que deviam ser financiados pelo Orçamento de Estado. Esta situação gerou uma dívida acumulada do Estado à Segurança Social que ascende a cerca de 2 mil milhões de contos a somar aos quase 450 milhões de contos da dívida actual das entidades patronais, dívida que, inexplicavelmente, tem voltado a crescer nos últimos tempos. Seria, pois, completamente inaceitável que vingassem teses de base neo-liberal que conduzissem a pôr o dinheiro dos trabalhadores ao serviço dos interesses leoninos dos mercados financeiros como defendem os defensores da privatização do sistema ou de uma parte do sistema através do plafonamento ou tectos contributivos, ainda por cima obrigatórios, a coberto de uma alegada e demagógica liberdade de opção de quem contribui. É que, derrotada e desmontada a tese da falência e da ruptura do Sistema os privatizadores e os defensores do tecto contributivo tinham de arranjar outro argumento. Agora é o da "liberdade de escolha" e de, como referia, numa inaceitável demagogia, o Primeiro-ministro, de libertar o "Estado de ter de pagar pensões exageradamente altas", como se pode ler também na exposição de motivos do Projecto de Lei do CDS/PP. O PCP rejeita completamente esta falácia. O Sistema de Segurança Social é um sistema de solidariedade baseado na relação que se estabelece ao longo de uma vida de trabalho entre os descontos e contribuições de cada um e as correspondentes contrapartidas que tem direito a receber enquanto prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho em situação de reforma, de invalidez, de doença ou de desemprego. Logo, daqui decorre que o nível das pensões tem a ver com o que cada um descontou. A única excepção a este princípio é o da "discriminação positiva", orientado para aqueles que por não terem tido oportunidade de construírem uma carreira contributiva nem, por isso, devem deixar de ter acesso a prestações mínimas, que os amparem quando precisam e não os atirem para as margens da sociedade. À sombra de toda a panóplia de argumentos que têm sido vendidos para justificar a privatização de uma parte do sistema com a fixação de tectos contributivos, está o argumento verdadeiro, que nunca é usado. É o da criação, com os valores que ficariam assim disponíveis, de um novo espaço para os mercados financeiros, como preconiza o Banco Mundial. É o de satisfazer, com as centenas de milhões de contos que o sistema público de segurança social gere, os interesses do mercado de capitais e dos negócios em Bolsa, para serem aplicados em fundos de investimento, alguns de alto risco, que acabam por pôr em causa a própria segurança das pensões de quem ilusoriamente se deixou embalar nos cantos de sereia e que, assim, ficariam na dependência dos riscos, incertezas e custos que decorrem da lógica de sujeição aos interesses financeiros privados das seguradoras e das Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões, bem como das taxas de rentabilidade que hipoteticamente viessem a obter nos mercados bolsistas. Além do mais tal caminho levaria, como o próprio Livro Branco afirma, à descapitalização do Sistema Público, à criação de dois Sistemas de Segurança Social: um para os ricos, o dos fundos de pensões; outro, assistencialista, de mínimos, o que ficava no Sistema Público. Mesmo a questão da futura evolução demográfica deve ser resolvida no âmbito da diversificação das fontes de financiamento do Sistema e não no âmbito da sua privatização. Aliás, o despudor vai ao ponto de sabendo os riscos que correm ao envolverem a protecção social nos mercados especulativos financeiros os projectos do PSD e do CDS/PP apresentarem para isso uma solução "simples": enquanto recolherem mais-valias pelos investimentos na bolsa o lucro vai para as sociedades gestoras de fundos de pensões. Mas se derem prejuízos (como ainda recentemente ocorreu no Reino Unido com os fundos de pensões criados pela Sra. Tatcher e que perderam milhões em investimentos especulativos de alto risco) então, como propõem nos respectivos projectos de lei, o Estado segurará os Fundos de Pensões com a criação de um Fundo de Garantia, pago com o dinheiro dos portugueses contribuintes. Reduzir drasticamente o Sistema Público, privatizar os lucros, socializar os prejuízos, eis as propostas do CDS/PP e do PSD. Esta é a questão central, que irresponsável mas coerentemente, diga-se, o CDS/PP e, embora mais discretamente, o PSD defendem. Recobrindo-a, claro está, e designadamente o Presidente do CDS/PP com discursos em que se arvora em defensor dos reformados e dos mais desfavorecidos. O que não diz é que a alegada e caritativa instrumentalização que faz do aumento das pensões dos reformados se insere num quadro de objectivos estratégicos visando o desmantelamento do Sistema Público e a privatização dos seus segmentos mais rentáveis. As teses da direita são, aliás, absolutamente contraditórias. Por um lado aparenta defender a subida das pensões de reforma. Por outro defende a possibilidade de serem desviados da segurança social pública para o mercado de capitais milhões de contos que descapitalizariam o Sistema Público e o impediriam de pagar melhores pensões de reforma a quem mais precisa. É aqui, neste terreno, que o Governo e o PS se têm de definir. Sendo certo que no discurso do Governo foram sendo introduzidas desde o último debate, a este propósito, algumas nuances que o PCP não quer ignorar. O Governo, aparentemente reconhecendo a validade das críticas e das teses que temos defendido vem agora dizer "que a existência de um limite contributivo que tivesse significado do ponto de vista económico colocaria problemas impossíveis de superar no equilíbrio financeiro do sistema e não resolveria nenhum problema fundamental da sustentabilidade a longo prazo". Isto afirmou o Secretário de Estado da Segurança Social numa entrevista em 20/12/99, nova tese, aliás, também afirmada pelo próprio Primeiro-ministro no debate de apresentação do programa de Governo. E se, ainda por cima, considera agora o Governo, que o plafonamento "não é uma prioridade", nem uma "resposta importante" em matéria de sustentabilidade do sistema, como afirma o Ministro Ferro Rodrigues ou nem sequer "faz sentido", como diz o deputado Artur Penedos, então não se justifica que ele seja motivo de divergência com o PCP. Assuma o Governo em pleno as consequências destas teses e abandone, de vez, a ideia da concretização do tecto contributivo. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Um segundo aspecto das nossas divergências centrais com a proposta do Governo tem a ver com a consideração, no subsistema previdencial, da possibilidade dos "recursos económicos dos agregados familiares" serem ponderados como elemento para a determinação do montante das prestações substitutivas dos rendimentos, designadamente em matéria da definição do montante das pensões de reforma ou do subsídio de desemprego. Como é evidente, a concretizar-se este principio seriam os trabalhadores assalariados os penalizados. Porque são estes os únicos que vêem, no âmbito do nosso actual sistema fiscal, a sua declaração de rendimentos controlada ao tostão. Não queira o Governo resolver em sede da Segurança Social aquilo que deve resolver em sede do Sistema Fiscal. Estas são duas importantes divergências que temos em relação à proposta do Governo. Estão o Governo e o PS dispostos a ponderar, num debate sério e transparente, estas duas questões? Se o estiverem então também o PCP está disponível para convosco dialogar, com toda a seriedade e franqueza. Quanto ao projecto do Bloco de Esquerda, tem duas componentes bastante diferenciadas: dois terços é cópia, decalcada, do Projecto de Lei do PCP, como aliás o próprio Bloco assume na sua exposição de motivos. Essa parte é boa, obviamente. Mas quanto aos poucos artigos novos há alguns deles que nos merecem a maior das reservas, designadamente o que se propõe resolver o desemprego de longa duração antecipando a idade de reforma para os trabalhadores nessas condições. É uma proposta há muito reivindicada pelo patronato mas também desde sempre recusada pelo movimento sindical. O desemprego não se resolve enviando para a reforma trabalhadores em plena idade activa, com pleno uso das suas faculdades de trabalho, criando-se, além do mais, novas situações de desadaptações e disfunções sociais. Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhores Deputados, É neste contexto que o PCP apresenta o seu Projecto de Lei, cujas traves mestras assentam no objectivo proposto de reforçar e apoiar o sistema público de segurança social, baseado no principio da solidariedade entre gerações, garante de direitos sociais fundamentais com protecção dos cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na maternidade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Por isso defendemos e propomos:

• O primado da responsabilidade e da dimensão universal do sector público, sem ambiguidades, ao serviço dos cidadãos;
• A garantia dos direitos adquiridos e em formação de todos os beneficiários/contribuintes do sistema tanto das actuais como das futuras gerações;
• A criação de condições para a melhoria das prestações sociais, em particular das pensões de reforma de velhice e invalidez aproximando as mínimas do salário mínimo nacional;
• O reforço e renovação do sistema público de segurança social e do seu financiamento, de modo a garantir a sua sustentabilidade, hoje e no futuro.

Neste quadro, destacamos, entre outros dispositivos contidos no nosso Projecto de Lei, as seguintes áreas essenciais:

• Quanto ao financiamento: o actual sistema, quase exclusivamente baseado nas contribuições sobre os salários, é não só desincentivador do emprego como penalizador das empresas de baixa composição orgânica de capital com maior peso do factor trabalho. Por isso, devendo manter-se, como é óbvio, as contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras sobre as remunerações, acrescentamos, como novas fontes de financiamento, uma contribuição anual das entidades empregadoras a partir de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto bem como o produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas na bolsa. Defendemos ainda que o Estado, no prazo máximo de uma ano, estabeleça um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social. E clarificamos o que deve ser financiado pela solidariedade nacional através do Orçamento de Estado e o que deve ser fruto da própria solidariedade inerente ao sistema de segurança social. Neste aspecto é preciso terminar com o facto de estar a ser o sistema público de segurança social a financiar, com as contribuições do regime geral, o estabelecimento de múltiplas taxas contributivas inferiores à taxa social única bem como as inúmeras reduções e isenções existentes. Onde se justifique a criação de mecanismos adequados à especificidade de certos sectores de actividade (e estou a lembrar-me, por exemplo, das contribuições dos agricultores), bem como o financiamento das chamadas políticas activas de emprego e de formação profissional elas devem ser financiadas pelo Orçamento de Estado.
• Quanto à determinação do montante das prestações: propomos, como critério fundamental para a sua determinação, o nível dos rendimentos de trabalho e o período de contribuição que deverá ter em conta, para efeitos do cálculo das pensões, a adopção progressiva de toda a carreira contributiva (o que é particularmente relevante para o chamado regime dos independentes). Neste quadro, propomos que as pensões mínimas de velhice e de invalidez do regime geral não poderão ser inferiores, para uma carreira contributiva completa, ao valor líquido do salário mínimo nacional. Para se atingir este objectivo o Estado deverá proceder a um processo de aumento das pensões mais degradadas onde se preveja também que a ausência de uma carreira contributiva completa não impeça que possam ser assegurados direitos básicos de cidadania através da concessão de recursos mínimos que garantam a satisfação das necessidades dos cidadãos e das suas famílias.
• Quanto aos regimes complementares e às iniciativas particulares: propomos, no que toca aos primeiros, que o próprio sistema público de segurança social desenvolva um inovador regime de prestações complementares, de prestações definidas e subscrição voluntária, com base num regime de capitalização. No que toca às segundas, a criação de fundos de pensões privados, para o qual, aliás, o nosso projecto de lei tem um capítulo próprio, entendemos que podem ser instituídos por iniciativas dos interessados esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público, obviamente de adesão voluntária e desde que tal não implique a adopção de tectos contributivos obrigatórios no sistema público. Reconhecemos o importante papel exercido pelas instituições particulares e cooperativas de solidariedade social. Mas pensamos que todos os regimes complementares devem estar sujeitos, ao contrário do que sucede agora, a princípios de organização e funcionamento que defenda o património dos fundos de pensões de aventuras especulativas, que assegure a manutenção dos direitos mesmo quando o interessado mude de sector de actividade ou de empresa, que garanta a participação na sua gestão e o direito à informação dos aderentes a esses regimes;
• Quanto à protecção nos acidentes de trabalho, com valores vergonhosamente baixos e na dependência das seguradoras, propomos que no prazo de um ano seja publicada uma lei que estabeleça o processo de integração da protecção nos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, como se passa, aliás, na generalidade dos outros países.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo, O PCP está neste debate com uma posição séria, equilibrada, sem fundamentalismos nem demagogia populista nem chantagens feitas a pensar no espectáculo mediático e na multiplicação de pressões inaceitáveis visando o desmantelamento do Sistema Público de Segurança Social. Mas o que é verdadeiramente intolerável, que espelha repulsivas concepções anti-democráticas, é que alguém, como o Presidente do CDS/PP, se arrogue um pretenso direito de querer decidir, sobre quais os Partidos representados nesta Assembleia que podem ou não participar na elaboração e aprovação das leis do nosso País. Aliás, se algum Partido tem total e inteira legitimidade na matéria que hoje debatemos, que é uma matéria decisiva para o presente e o futuro dos trabalhadores e dos pensionistas e reformados, é obviamente o PCP e não quem quer pôr o Sistema Público de Segurança Social a reboque dos mercados financeiros e da especulação bolsista. Mas, para além da natureza anti-democrática daquelas concepções e atitudes, as pretensas ameaças do CDS/PP e do seu presidente são profundamente ridículas. Como se a ameaça de uma virtual moção de censura por parte do CDS/PP pusesse em alvoroço e pânico a vida política nacional. Aliás, senhores deputados, em especial senhores deputados do PS, desafiamo-vos a contribuirem activamente para que o Presidente do CDS/PP se veja na necessidade de concretizar a sua ameaça. Obriguemo-lo a apresentar a moção de censura com base no pretexto de termos aprovado uma Lei de Bases da Segurança Social a pensar nos trabalhadores e nos pensionistas e reformados do nosso País. Senhor Presidente, Estamos abertos a ouvir e, em sede de especialidade, a dialogar e a convergir com quem, no quadro dos princípios fundamentais que defendemos, esteja igualmente disponível para fazer caminho na nossa direcção. Só não haverá uma nova Lei de Bases da Segurança Social, garante do reforço e do futuro do Sistema Público que assegure melhores pensões e prestações sociais para os pensionistas e reformados mas também para os trabalhadores no activo, que hoje alimentam o Sistema, e para as futuras gerações de trabalhadores jovens, se o Governo e o PS não quiserem. Da nossa parte assumimos as nossas responsabilidades. Que o Governo e o PS assumam as suas. Disse.