Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Audição Pública sobre «Lei de Bases da Saúde: A garantia do Direito Constitucional à Saúde»

Lei de Bases da Saúde: A garantia do Direito Constitucional à Saúde

Lei de Bases da Saúde: A garantia do Direito Constitucional à Saúde

O quadro político em que se vai realizar a discussão em torno de uma nova Lei de Bases da Política de Saúde é marcado por uma grande ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde, uma ofensiva prolongada no tempo com consequências graves no funcionamento das unidades de saúde que se reflectem na qualidade e na segurança do serviço prestado. Era difícil, depois de tantos anos a ser agredido, que hoje o SNS não passasse por dificuldades.

PSD e CDS, que logo em 1982, três anos após a publicação da Lei de Bases do SNS, procuraram destruí-lo através da proposta legislativa do Governo de Coligação PPD/PSD – CDS/PPM, que visava a alteração de cerca de quarenta artigos da Lei que o instituía. Só não o conseguiram porque o Tribunal Constitucional fez pronúncia em oposição ao conteúdo da iniciativa legislativa.

Até hoje encontramos em todas as legislaturas sinais desta ofensiva, com particular destaque para o período de 2011/2015, um dos mais agressivos contra o SNS.

Coincidindo com o Pacto de Agressão assinado entre as troikas nacional e internacional, os cortes na despesa entre 2010 e 2013 foram superiores a 1.300 milhões de euros, fazendo com que a despesa pública em relação ao PIB entre 2010 e 2015 fosse de 1.989 euros/habitante, cerca de 30% abaixo da despesa média na UE, que era nessa altura de 2.797 euros/habitante.

Foi um período em que se fez sentir o maior decréscimo de camas de agudos nos hospitais do SNS, mais de 3.000, ao mesmo tempo que cresceram nas unidades hospitalares dos grandes grupos privados, cerca de 2.500.

Ao mesmo tempo que foram crescendo as dificuldades do SNS na prestação de cuidados de saúde, aumentaram e muito as condições para o negócio dos privados na saúde.

Subfinanciamento crónico, desorganização estrutural, ausência de planeamento e restrição de recursos humanos e materiais, desvalorização profissional e salarial dos profissionais de saúde, degradação das condições de trabalho e aumento da promiscuidade entre o público e o privado têm sido algumas das linhas de ataque ao SNS.

E por isso, no passado mês de Abril, chamámos a atenção para o facto de a abertura do processo de revisão, nesta fase, considerando as propostas de cada partido com assento na Assembleia da República para a saúde, continha perigos que podem pôr em causa a possibilidade de uma revisão progressista da Lei.

Nessa altura chamámos igualmente à atenção para o facto de, na opinião do PCP, uma parte significativa dos problemas que afectam hoje o Serviço Nacional de Saúde não terem origem na Lei actual - apesar de nos termos oposto à sua aprovação -, mas na política de direita que tem sido seguida nos últimos anos por sucessivos governos e que atrás caracterizámos.

Afirmámos igualmente que se algum partido desse início ao processo de revisão da Lei, o PCP não deixaria de intervir autonomamente com o seu próprio projecto.

A questão que está colocada hoje não é saber quem entregou primeiro o seu Projecto de Lei, mas os conteúdos desses projectos e o trabalho que cada um está ou não a fazer, no sentido de se criarem as condições para que o resultado final seja uma nova Lei de Bases que permita contribuir para o reforço do papel do Estado na garantia do direito à saúde dos portugueses.

As preocupações que tínhamos e que se mantêm faziam e fazem todo o sentido. O conjunto das propostas entregues na Assembleia da República, apesar de a proposta do Governo ter tido uma evolução que consideramos positiva, mas ainda claramente insuficiente, nomeadamente na possibilidade que abre à gestão das unidades de saúde do SNS por parte dos privados, confirmam não estar ainda garantida, neste momento, as condições necessárias para uma revisão progressista da Lei.

É neste quadro que a proposta apresentada pelo PCP ganha uma extraordinária importância, na medida em que clarifica de forma inequívoca o papel central do Estado na garantia do direito à saúde a todos os portugueses, independentemente da condição sócio-económica de cada um.

Direito que o Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, concretiza através do SNS. E por isso a proposta do PCP aponta para a resolução de um dos mais graves problemas que afecta o SNS - a substituição crescente da função do Estado de prestador de cuidados de saúde pelos grandes grupos privados - atribuindo ao sector privado e social um carácter supletivo.

Como é referido na exposição de motivos do Projecto de Lei que acabou de ser apresentado, «foram e têm sido as opções políticas dos governos da política de direita responsáveis pela situação que se vive actualmente no SNS, sendo responsáveis por políticas que o desacreditam e o fragilizam, promovendo e consolidando avanços na implementação de um sistema de saúde a duas velocidades – por um lado um serviço público desvalorizado pela falta de recursos, para os mais pobres, e por outro a prestação privada dotada de meios a que só alguns têm acesso». Ou seja, atribui-se ao Estado a função de financiador e, aos grandes grupos económicos com intervenção na área da saúde, o fundamental da prestação de cuidados, no essencial pagos pelo Estado. Mesmo a função de regulador, o Estado transferiu-a para uma Entidade Reguladora, dita independente, mas que nos conflitos entre o serviço público e os privados decide quase sempre a favor destes.

Ao contrário da actual Lei de Bases que estabeleceu o enfraquecimento da resposta pública, a proposta do PCP não só torna esta resposta mais robusta, como impede que o processo de privatização continue a conduzir a uma concentração da propriedade num reduzido número de grandes grupos onde o capital estrangeiro tem posições cada vez mais hegemónicas, e que se transformaram em autênticos predadores dos dinheiros públicos.

Como consequência de uma política concertada de privatizações da saúde, 40% da população portuguesa, para além de ser beneficiária do SNS, passou a estar coberta por um subsistema de saúde (público ou privado) ou por um seguro de saúde. No total são mais de 4 milhões de portugueses que estão nesta situação.

Depois de consolidarem uma participação nos grandes centros urbanos, os grandes grupos privados, avançaram nos últimos anos para outras cidades absorvendo muitas clínicas privadas de menor dimensão, a que se junta um modelo particular de privatização que são as PPP, com a entrega da construção e gestão de grandes unidades hospitalares. É assim que os 4 maiores grupos privados dominam o mercado com 80% do volume de negócio privado da medicina. Como se pode verificar, a prestação de cuidados de saúde é altamente cobiçada pelos grandes grupos capitalistas que vêem nela uma muito rentável área de negócio.

O Projecto de Lei do PCP olha para os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde - Médicos, Enfermeiros, Assistentes Operacionais e outros Técnicos de Saúde - com a convicção de que sem os trabalhadores, os que estão actualmente no SNS e os milhares que por lá passaram desde a sua criação em 1979, o Serviço Nacional de Saúde não teria a importância decisiva que tem tido para a melhoria das condições de saúde dos portugueses. A sua dedicação, a luta por melhores condições de trabalho e de atendimento, a exigência de uma gestão rigorosa ao serviço dos portugueses são parte integrante de um património invejável que constitui esta construção de Abril que é o Serviço Nacional de Saúde.

O nosso Projecto de Lei assegura a integração de todos os profissionais nas carreiras e com remunerações adequadas de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS.

Como já referi, a ofensiva contra o SNS desenvolveu-se em múltiplas frentes, de forma a diminuir a sua capacidade e qualidade de resposta. Ao mesmo tempo, os diversos governos de PS, PSD e CDS aumentaram substancialmente o apoio e financiamento do Estado aos grandes prestadores privados.

Só no ano de 2018, 3.726 milhões de euros, cerca de 40% do orçamento do SNS, sem contabilizar os medicamentos, foram canalizados para pagamentos a entidades privadas. Também as despesas pagas pelo cidadão com dinheiro saído do seu próprio bolso, atingiram nos últimos anos os níveis mais elevados da Europa – 27,4% do total dos gastos em saúde. Não é, pois, por falta de dinheiro ou por desmazelo ou desperdício que o SNS «é insustentável» como argumentam os arautos da política de direita na saúde e o próprio discurso oficial das últimas décadas.

Num relatório recente da Goldman Sachs (um conhecido grupo financeiro), era suscitada a questão se curar os doentes é um modelo de negócio sustentável? Colocavam dúvidas se o investimento a realizar em tecnologias e terapias na área da saúde era positivo, dando o exemplo do medicamento que tem uma taxa de cura da hepatite C superior a 90%. Diz o relatório que os primeiros anos de venda desse medicamento representou um elevado volume de negócios, mas que com a evolução daí para a frente é expectável que a receita desça significativamente.

Não podia ser mais claro! Para os privados o que importa é a doença e não a saúde. O que dá lucro aos privados é a doença e não a saúde. Duas lógicas de funcionamento diametralmente opostas: para o público a lógica é a da saúde, para os privados a doença.

Como temos afirmado desde há muito, a medicina privada, cuja existência não é posta em causa e cuja importância social o Estado reconhece, deve cumprir um papel supletivo em relação ao SNS, devendo os dois sistemas ser completamente independentes pois traduzem filosofia e objectivos diferentes.

Hoje, passados 39 anos após a fundação do SNS, podemos concluir dois aspectos da maior importância para a avaliação que fazemos da situação e definição dos objectivos para a nossa intervenção:

- Um primeiro é que, apesar dos problemas que afectam o normal funcionamento do SNS, este mostrou uma capacidade de resiliência invejável, mantendo-se ainda hoje como um dos melhores do mundo;

- Um segundo é de que existem no País, e particularmente no interior do SNS, forças suficientes para o defender e reforçar.

Efectivamente, a luta das populações e dos Profissionais em defesa dos serviços públicos de saúde são um efectivo obstáculo à concretização dos projectos do grande capital.

A Constituição da República estabelece que o direito à saúde é realizado «pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho».

Perante a ofensiva, o PCP lutou e resistiu! Solidarizou-se com as lutas travadas pelos profissionais e pelos utentes traduzindo as suas justas reivindicações em propostas concretas apresentadas na Assembleia da República. Foi dos partidos que mais propostas avançou para resolver os problemas neste sector.

O conjunto das propostas que o PCP avança no seu Projecto de Lei de Bases da Política de Saúde, partindo de uma avaliação objectiva e rigorosa, integrando elementos centrais da política patriótica e de esquerda que o PCP apresentou ao Povo português, são um importante contributo, da nossa parte, não apenas para a defesa do SNS, mas para o seu desenvolvimento, mesmo tendo consciência que algumas delas só terão concretização num quadro de um governo patriótico e de esquerda capaz de a materializar!

Vale a pena lutar por esta causa.

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