Consciente do estado de absoluta degradação da ferrovia, resultado direto da ação que o seu Governo intensificou, a Administração da CP decidiu recentemente implementar duas medidas, aparentemente desconexas, mas que na realidade são convergentes.
Em primeiro lugar, preocupou-se em implementar a «lei da rolha», um regulamento de comunicação assim apelidado pelos trabalhadores por ameaçar com processos disciplinares quem prestar declarações públicas, mesmo que verdadeiras e mesmo que sobre assuntos de relevante interesse público. Esta tentativa antidemocrática e fascizante foi de imediato apoiada pelo Secretário de Estado dos Transportes como um «me parece do mais elementar do bom
senso».
Na verdade o que revela bom senso – e cultura democrática – é a posição da Comissão de Trabalhadores da CP: «Os trabalhadores não podem ser impedidos de opinar sobre a empresa, entre si, perante terceiros e junto dos órgãos de comunicação social, sobre assuntos que não devam ser considerados confidenciais, e , mais ainda, sobre assuntos de interesse publico. Do mesmo modo, não podem ser considerados confidenciais todos os assuntos que a empresa
considere que devem ser assim qualificados, porque isso resultaria, por outra via, na aniquilação do direito à liberdade de expressão e opinião.»
É preciso que se perceba o que está em causa com esta opção. Negócios como os da sucata, que a Comissão de Trabalhadores denunciou durante anos e os Governos fizeram por ignorar, passarão a ser confidenciais? Os incidentes que se sucedem e a Administração da CP e o Governo tentam esconder passarão a ser confidenciais? O contrato de cedência das instalações de Guifões que o Governo mandou rasgar para oferecer aos privados passará a confidencial?
Denunciar os contratos SWAP, como o fizeram os trabalhadores enquanto o governo fingia não ouvir, e que custaram milhares de milhões de euros às empresas públicas, passará a dar direito a processo disciplinar? Os negócios com a RENFE, a SIEMENS, a ALSTHOM, em prejuízo da economia nacional e benefício de interesses privados e particulares, passarão a confidenciais?
Como é evidente, não se trata de «bom senso», mas de má consciência. O que as empresas públicas precisam é de mais transparência, de aumentar o controlo de gestão por parte dos trabalhadores e impedir a drenagem de recursos públicos para bolsos privados.
Mas ao mesmo tempo que tenta impor a lei da rolha, a Administração da CP avança com a contratação de um gabinete de imagem, naturalmente de um ligado às campanhas eleitorais dos partidos do arco da dívida – e, numa empresa onde se viola o Acordo de Empresa alegando que «não há dinheiro», prepara-se para gastar mais uns largos milhares de euros mensais com essa contratação externa.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Quando vai o Governo adotar uma política de promoção da transparência nas empresas públicas em vez de alimentar a crescente opacidade nas mesmas?
2.Deu o Governo autorização para que a CP gastasse milhares de euros mensais nestas contratações externas para a «imagem»? E porque recusou a contratação de trabalhadores que fazem falta ao normal desenvolvimento da operação da CP e suas participadas?