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PCP na AR sobre IVG
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Convenção para o Futuro da Europa
Intervenção do Deputado Honório Novo |
Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados
A Convenção auto-designada para o Futuro da Europa tem vindo a confirmar que a sua criação visou, no fundamental, condicionar e ultrapassar as competências próprias e inalienáveis que os Governos e os parlamentos nacionais devem continuar a ter no processo de integração europeia, designadamente quanto à base intergovernamental que deve presidir à elaboração de propostas de alteração dos Tratados e ao futuro da União Europeia.
Sabíamos já que a composição da Convenção visara afastar de forma cirúrgica os partidos, as vozes e as correntes de opinião que se têm oposto ao aprofundamento das aventuras federais.
Doze meses depois ficamos a saber que a Convenção organizou um Fórum com Jovens (certamente) “escolhidos a dedo” e que também dedicou uma sessão para auscultar a sociedade civil.
Doze meses depois ficamos igualmente a saber que, não obstante a sua criteriosa composição, a Convenção nem sequer tem sido capaz de garantir oportunidades democráticas idênticas de intervenção, e de inserção de opiniões e propostas, para todos os seus membros, e corre o risco de ficar para a história pelo facto de ter aprovado alguns documentos através da formulação inovadora de “consensos por larga maioria”…
Doze meses depois já ninguém duvida, porém, que o debate público sobre o processo de integração europeia e o seu futuro não ultrapassou os corredores da Convenção e o círculo fechado de algumas elites cada vez mais restritas e menos numerosas. Em vez de se alargar, de se enriquecer, de ser capaz de originar polémica e controvérsia, o debate tem-se fechado e enquistado. Nem mesmo algumas sessões públicas rodeadas de forte mediatismo, como a que recentemente ocorreu na Fundação Gulbenkian, tem ajudado ao debate tão prometido pela Convenção, o qual, no fundamental, se tem resumido à mera repetição de posições mais ou menos monolíticas.
Um ano depois, a Convenção realizou mais de trinta sessões em onze grupos de trabalho. No entanto e quanto a nós sem qualquer surpresa:
- nenhum desses grupos teve por base de reflexão temática a coesão económica e social no interior da União Europeia; - nenhum desses grupos tem estado vocacionado para resolver as questões do financiamento do alargamento nem tão pouco para a discussão do aumento significativo das bases orçamentais capazes de manter apoios estruturais aos actuais e futuros membros da União Europeia.
Apetece dizer que, ao que parece, poucos ou nenhuns dos problemas concretos que preocupam o quotidiano dos Povos e nações europeias estão, pelos vistos, em discussão nesta Convenção.
Por isso até apetece concluir, aliás sem surpresa, que não admira que a Convenção continue a teorizar sobre “defesa comum” ou sobre “acção externa” da União precisamente em vésperas de uma mais que provável invasão do Iraque feita por forças anglo americanas com o apoio de alguns dos Estados membros desta União.
Nada mais eloquente para mostrar à sociedade o profundo divórcio entre esta Convenção e as preocupações dos europeus!
Senhor Presidente Senhores Deputados
O divórcio profundo entre os trabalhos da Convenção e as preocupações dos cidadãos, tal como a mistificação que constitui o debate suscitado por esses trabalhos não são, porém, nem inocentes nem acidentais.
O PCP considera que a Convenção constitui uma espécie de máscara pretensamente democrática que serve para que Portugal e os Portugueses não se apercebam da gravidade do que aí se discute e se vai decidindo e comprometendo.
A Convenção está neste momento a elaborar uma proposta de Constituição para a União Europeia, prepara-se para dar à luz um autêntico Estado Federal!
Este facto gravíssimo não parece suscitar dúvidas nem perplexidades dos representantes na Convenção que preferem rodear a questão. Sem prejuízo da importância do debate sobre algumas questões sectoriais que têm sido abordadas, a questão política central é a de estar a ser elaborado um projecto de Constituição Europeia que pode limitar a soberania de Portugal como Estado autónomo e independente. Por isso, nestas circunstâncias impõem-se algumas perguntas:
Com que legitimidade constitucional duzentas pessoas (entre as quais seis ou sete portugueses) podem comprometer Portugal na criação de um novo estado supranacional?
Com que mandato os membros desta Convenção – onde politicamente só se representam a eles próprios e, quando muito, os seus partidos – com que mandato é que esses representantes têm aderido à elaboração de uma proposta de Constituição Europeia que vai submeter e sobrepor-se à Constituição da República Portuguesa?
Com que mandato é que esta Convenção se arroga ao exercício de poderes constitucionais capazes de elaborar uma proposta de tratado constitucional a que ficariam submetidos todos os Estados membros e as respectivas constituições?
Com que legitimidade está esta Convenção a usurpar direitos constituintes nacionais? Com que direito e legitimidade se estão a adoptar propostas que estabelecem a supremacia do direito europeu sobre o direito constitucional português?
Com que direito é que esta Convenção quer que Portugal deixe de ter plena soberania constitucional?
Senhor Presidente Senhores Deputados
Estas são as questões políticas centrais que exigem respostas claras e um debate alargado. Por isso, não é mais possível manter esta “paz podre”, este faz de conta “convencional”.
O Povo português tem que saber o que se está a cozinhar nas suas costas. Tem o direito a ser informado com rigor, simplicidade e com inteira verdade sobre o que significa para a soberania nacional a criação de uma Europa Federal, que implicações tem para a nossa identidade como País e Nação com quase nove séculos, a aprovação de uma Constituição Europeia.
O Povo português tem o direito a conhecer, a discutir e a participar com a sua voz em referendo, dizendo se está a favor ou contra um tratado constitucional que visa limitar a nossa existência como País soberano independente!
