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Interpelação ao Governo sobre o estado da democracia - Intervenção de Bernardino Soares |
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Quarta, 05 Dezembro 2007 |
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Apesar das tentativas do Governo de desvalorizar a perigosa evolução das limitações do exercício de direitos e liberdades fundamentais, a realidade impõe-se de forma contundente.
Demonstrámos nesta interpelação que a gravidade dos ataques aos direitos, liberdades e garantias fundamentais exige que soem as campainhas de alerta entre todos os que prezam a democracia plena que a Revolução de Abril anunciou.
O avanço de actuações antidemocráticas não é hoje um conjunto de casos isolados ou excessos esporádicos, nem se pode reconduzir à ideia de que seria uma consequência inevitável de um mundo globalizado e supostamente moderno em que teríamos de abdicar dos direitos em favor da segurança ou da sempre invocada competitividade empresarial. Antes integram uma política e corresponde ao efeito directo e indirecto de um conjunto de orientações repressivas e antidemocráticas.
Para o PCP a democracia abrange simultaneamente as vertentes política, económica, social e cultural. O Governo ataca fortemente os direitos em geral ao praticar uma política que acentua a desigualdade ao nível económico e social, que institui profundas discriminações no acesso à educação e à cultura. Mas para que isso seja verdadeiramente eficaz, o Governo e o poder económico cujos interesses serve precisa de dar um passo adiante. Precisa de atacar os direitos, as liberdades dos que protestam, resistem e lutam; precisa de comprimir as garantias dos cidadãos.
O empobrecimento em curso da democracia é real em diversas vertentes:
No trabalho, com a perseguição dos dirigentes sindicais a partir dos governos civis e das forças policiais, com a instrumentalização das forças de segurança pelos patrões sem escrúpulos, com a sistemática tentativa de limitação do exercício de direitos de greve, de actividade sindical nas empresas, mesmo quando, e até de forma absolutamente exemplar a nível europeu, o movimento sindical cumpre escrupulosamente todas as regras legais atinentes ao exercício destes direitos e impede até qualquer tentativa de aproveitamento por forças externas das suas acções. Assim se amplia o desequilíbrio de forças entre patrões e trabalhadores. Ficou no papel a afirmação inscrita no Programa de Governo “o Estado de Direito não pode ficar à porta das empresas”. Com este Governo fica mesmo.
E as violações são tanto mais graves quanto os que as cometem sabem contar com a quase completa impunidade que resulta da falta de meios da inspecção-geral de trabalho e dos tribunais de trabalho, progressivamente bloqueados.
Na escola o Governo patrocina e até determina as mais abstrusas violações de direitos elementares de participação e associação, transformando aquilo que deveria ser um espaço de liberdade e formação cívica, num espaço em que se impõe a censura, a arbitrariedade e o autoritarismo e se incentiva a delação.
Na Administração Pública onde o Governo quer impor a partidarização como regra, legalizando aquilo que hoje são os abusos que comete, onde quer ter o poder arbitrário sobre a contratação e o salário, o despedimento ou a perseguição, transformando em letra morta as regras constitucionais sobre a imparcialidade da administração.
Na justiça e segurança interna, onde vai avançando paulatinamente a ofensiva contra a autonomia real do Ministério Público e o condicionamento do processo judicial, a par de uma degradação das condições de trabalho das forças de segurança a quem se impõe cada vez mais uma linha de actuação repressiva e distanciada do respeito pelos direitos fundamentais. Constitui matéria de enorme sobressalto democrático a intenção do Governo de submeter a uma tutela política a través do secretário geral do SISI a actuação policial e a coordenação da investigação criminal.
O Governo quer avançar em passos largos para a consagração da ideia do “inimigo interno” como padrão.
Direitos básicos como o direito de manifestação são progressivamente questionados. Governos civis e outras autoridades, querendo submetê-los a autorização e inaceitável condicionamento.
Por nós este assunto não começou e não termina hoje. Continuará a estar na primeira linha das nossas preocupações.
Esta interpelação do PCP é por isso simultaneamente um aviso e um alerta. É um alerta a todos os democratas para a necessidade de defenderem a democracia e é um sério aviso ao Governo e ao poder económico, de que terão pela frente, na sua ofensiva antidemocrática, a acção e a resistência do PCP.
Disse,
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