Reforça a protecção social em situação de desemprego

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O PS, além de ser responsável, por via dos despedimentos que promove na Administração Pública e das suas erradas opções políticas, pela mais elevada taxa de desemprego desde o 25 de Abril de 1974, que, hoje, em sentido real, afecta mais de 600 000 trabalhadores, é também responsável pelo facto de cada vez mais trabalhadores, estando desempregados, não terem acesso ao subsídio de desemprego.

Na verdade, em 2006, o Governo PS alterou para pior a legislação do subsídio de desemprego. Hoje, as consequências são claras e evidentes: entre 2007 e 2009, o Governo retirou do Orçamento do Estado cerca de 400 milhões de euros a esta importante prestação social e hoje temos a inaceitável situação de mais de 300 000 trabalhadores desempregados não terem acesso ao subsídio de desemprego.

Face a esta ofensiva, que deixa estes trabalhadores mais fragilizados do ponto de vista social, mas também do ponto de vista negocial, uma vez que são obrigados a aceitar salários mais baixos, o PCP apresentou uma apreciação parlamentar, um projecto de lei e um projecto de resolução.

A todas estas iniciativas legislativas o PS disse «não». Insensível, o PS assiste e não corrige esta injustiça!!

Por isso, o PCP apresenta, hoje, um novo projecto de lei (projecto de lei n.º 762/X).

É a última oportunidade que o PCP dá ao PS para corrigir a injustiça na atribuição do subsídio de desemprego, a injustiça dos critérios de atribuição desta importantíssima prestação social.

É, pois, o momento para aprovarmos uma alteração legislativa que aumente o número de desempregados abrangidos pelo subsídio de desemprego.

O PS refugia-se nas alterações «cosméticas» (diga-se de passagem) ao subsídio social de desemprego, que, além de não se aplicar a um número significativo de pessoas, não resolve o problema de fundo.

Importa, sem prejuízo de uma revisão global do regime de protecção no desemprego, indexar as prestações do desemprego ao salário mínimo e não ao indexante dos apoios sociais; majorar a prestação do desemprego, se houver mais do que um desempregado na família; alterar a contagem dos prazos de garantia e reduzir o prazo de garantia, bem como aumentar o prazo de concessão do subsídio de desemprego. Isto para que o PS tenha aqui uma oportunidade para resolver este problema, porque, se não, perde, de uma vez por todas, a possibilidade de corrigir esta injustiça.

Esta importante prestação social implica uma alteração de fundo e, se o PS não o fizer, fica definitivamente associado não só à mais elevada taxa de desemprego alguma vez verificada desde o 25 de Abril de 1974 como ao momento em que mais desempregados estão sem qualquer tipo de protecção face à eventualidade do desemprego, o que, nos dias de hoje, é absolutamente inaceitável e importa corrigir.

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Fica claro, com esta intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que o Partido Socialista rejeita liminarmente discutir propostas alternativas que visem reforçar a protecção dos trabalhadores desempregados.

O PS, hoje, é o responsável pelo aumento de trabalhadores sem qualquer protecção no desemprego. E, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, por muitas voltas que tente dar, não há-de conseguir inverter os dados e os factos.

Actualmente, mais de 300 000 trabalhadores não têm subsídio de desemprego, situação que se agravou desde a última alteração legislativa promovida pelo Partido Socialista.

As alterações ao subsídio social de desemprego são mera cosmética que não resolve o problema. Por isso, o PS perde aqui a última oportunidade que tinha para resolver esta injustiça social, perde aqui uma oportunidade fulcral para alterar a legislação. O PS, que, em tempo record, alterou a legislação para salvar e injectar milhões e milhões de euros na banca, não é capaz de aproveitar esta oportunidade para resolver o problema do subsídio de desemprego e corrigir as injustiças que se verificam.

É bem demonstrativo da realidade, das propostas, da acção concreta do Partido Socialista: uma política anti-social que coloca os trabalhadores cada vez mais fragilizados tanto do ponto de vista social como do ponto de vista negocial. E o PS e o PSD estão de acordo em relação a esta matéria: quanto menos subsídio de desemprego houver, mais fácil é baixar os salários dos trabalhadores, mais fácil é aumentar a sua exploração.

É por causa disso que o PSD ora vota contra, ora se abstém em relação aos projectos do PCP. Fica, pois, aqui, bem claro o que o «bloco central» considera dever ser a protecção no desemprego.