Declaração política, a propósito das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Braga

Intervenção de Agostinho Lopes na AR

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

As Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas no distrito de Braga, foram encontrar uma região profundamente ferida pela política de direita.

Após três anos e meio de Governo PS/Sócrates, não há sector económico ou social, área de actividade onde os problemas não se tenham agravado, em alguns casos configurando situações de autêntico desastre económico e social.

Cerca de 50 000 desempregados, 70% desempregados de longa duração; um elevado nível de precariedade; milhares (parte do emprego criado pelo Governo!) a deslocarem-se, diária ou semanalmente, para a Galiza; outros milhares na emigração; dezenas de empresas encerradas e centenas em risco de falência; um distrito de baixos salários (o segundo pior do País) e de baixas pensões, agora, ainda por cima, «ratadas» pelas decisões do Governo; o crescimento da pobreza. Este é o espelho onde se reflectem dramaticamente as políticas do Governo PS/Sócrates.

Srs. Deputados, consequência da obsessão pelo défice orçamental, com drásticas reduções do investimento público e despesas sociais e quatro Orçamentos do Estado que penalizaram forte e generalizadamente o distrito, todos os serviços públicos viram degradar a situação, com velhos e novos atrasos em equipamentos e instalações, com grande carência de recursos humanos.

Entre outros, sobressai a confirmação de um novo adiamento na finalização do novo hospital de S. Marcos.

Já vamos em 2012! Destaca-se a continuada e elevada sobrelotação de escolas secundárias e escolas básicas EB 2/3.

Parece que a «qualidade do ensino» do Governo, afinal, é compatível com insuficientes equipamentos escolares. Sublinha-se a falta de escolas profissionais públicas no Vale do Ave e Vale do Cávado.

Comprovámos, mais uma vez pelo garrote financeiro do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, a insuficiência de meios do ensino superior.

A grande carência de recursos humanos na maioria dos serviços públicos é o contraponto dos milhares de desempregados do distrito, entre os quais cerca de 13 000 com formação superior. Verifica-se naquele instituto universitário, no Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV), nas forças de segurança, particularmente na GNR, nos serviços da segurança social, nas delegações da Autoridade para as Condições do Trabalho, nas escolas, relativamente a auxiliares de acção educativa, nos museus, e muito particularmente no sector da saúde. O distrito tem hoje mais de 100 000 utentes sem médico de família.

Quando, em Abril, debatemos projectos de resolução sobre o Vale do Ave e Vale do Cávado dissemos: «As políticas de direita de sucessivos governos, do PS, PSD e CDS-PP, acumularam no Vale do Ave e no Vale do Cávado graves problemas estruturais, verdadeiras bombas económicas e sociais ao retardador, que a política do actual Governo PS/Sócrates despoletou e agrava».

O distrito de Braga exige medidas de urgência, não só para atalhar a uma situação de desastre social, que só o Governo não quer ver, mas também para ir à raiz das causas estruturais que a provocam. Exige-se igualmente uma atitude preventiva e pró-activa do Governo.

Avançámos propostas que foram rejeitadas. Nos poucos meses passados desde então, a situação deteriorou-se com particular gravidade em todos os sectores.

O novo Código do Trabalho, em que o PS rasga compromissos eleitorais e descredibiliza o regime democrático ao fazer no Governo o contrário do que propunha na oposição, esteve também no centro das nossas jornadas.

Podemos constatar, Srs. Deputados, através dos contactos com organizações de trabalhadores, como grandes empresas tentam já aplicar as alterações propostas pelo PS ao Código do Trabalho. Ou, de outra forma, como o Governo PS, através do seu Código, se propõe legalizar práticas, hoje ilegítimas, mas já assumidas por diversas empresas nas relações laborais, como é o caso paradigmático da Blaupunkt.

O Governo tem feito do pretenso combate à precariedade o grande suporte do seu projecto de retrocesso social. De facto, propõe-se generalizar e legalizar novas formas de precariedade. O exemplo concreto e público que foi recentemente conhecido por uma carta de uma desempregada de Braga é o vivo desmascaramento dos objectivos do Governo.

É por tudo isto e muito mais que o PCP continuará este combate. E daqui, Srs. Deputados, queremos saudar a jornada de luta que os trabalhadores portugueses hoje estão a realizar Srs. Deputados, as Jornadas Parlamentares do PCP analisaram o conjunto das prestações sociais.

Considerámos um escândalo que o Governo se proponha continuar a financiar o défice com cortes nas reformas e pensões, com a negação do complemento solidário de idosos e com a poupança no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego.

No quadro da agudização da crise financeira internacional, consideramos que o Orçamento do Estado para 2009 deve responder à prolongada estagnação da economia nacional. O Orçamento não pode voltar a penalizar os trabalhadores e a generalidade da população com mais baixos rendimentos nem continuar a asfixiar as micro, pequenas e médias empresas.

Srs. Deputados, é necessário que não sejam os mesmos de sempre a pagar a factura da crise financeira a que assistimos.

«A culpa não deverá morrer solteira». Mas, então, deverão assumir as suas responsabilidades os decisores políticos, os partidos, as maiorias parlamentares, os governos, como os anteriores e o actual do PS/Sócrates, que, no quadro do pensamento neoliberal e do consenso de Washington, como bons discípulos, impulsionaram e continuam a impulsionar as privatizações, a liberalização dos mercados, a desregulamentação da vida económica, a livre circulação de capitais, dando total curso ao «regabofe» do sector financeiro e à «economia de casino». Quem ouvisse o Deputado Victor Baptista não diria que o Governo e o PS apoiam a Estratégia de Lisboa, onde estão todas estas receitas, inclusive a liberalização dos mercados financeiros.

Ninguém diria que é o mesmo Governo que acaba de anunciar o leilão da empresa pública ANA, uma empresa estratégica para a defesa da própria soberania nacional!

Srs. Deputados, não é aceitável que tudo acabe por mais uns supervisores e regras de supervisão, por mais uns códigos de boas práticas e ética empresarial. Não! É o próprio sistema capitalista e o quadro neoliberal que hoje estão em causa. E é completamente inaceitável, porque imoral, que sejam os trabalhadores e os povos, que suportaram os custos dessas políticas em desemprego, baixos salários, baixas pensões e outras prestações sociais, degradação dos sistemas públicos de saúde e educação, em fome, miséria e até guerra, a continuar a pagar a factura.

É neste sentido que o PCP continuará a intervir e a lutar.

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,

É dramática a abordagem política que a maioria do PS e o Governo fazem da situação do País, em particular do distrito de Braga, pois negam-se a ver a realidade, negam-se a ver os problemas, não contestam nenhum dos números que referi e mesmo assim negam-se a ver a realidade - a mesma negação da realidade do Sr. Primeiro-Ministro Sócrates, em Março. Já a crise internacional e os problemas no nosso país estavam a agudizar-se da forma como sabemos, por exemplo, no Vale no Ave e no Vale do Cávado estavam a «enterrar-se» dezenas de empresas - o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro não precisa que lhe diga o nome, porque as conhece - e o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, dizia, em Março de 2008, que o sector têxtil estava de parabéns.

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia e a ligação Porto/Braga/Vigo ainda são projectos e não podem servir para cobrir toda a desgraça - porque é de desgraça que se trata - que vai naquele distrito. Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, são projectos, até ver... Sabe há quanto tempo é projecto, com sucessivas promessas, o hospital distrital de Braga? Sabes quantas datas já os ministros e o Sr. Primeiro-Ministro deram sobre a conclusão daquele projecto?

Sr. Deputado, vou falar-lhe apenas de uma questão concreta que gostaria que, um dia destes, me pudessem esclarecer. Na segunda-feira, no âmbito das Jornadas Parlamentares, estive com cerca de 100 pensionistas da freguesia de Ronfe, que o Sr. Deputado bem conhece. Uma das pensionistas, entre muitos outros exemplos que lá nos foram referidos, disse-nos o seguinte: «Trabalhei 43 anos na indústria têxtil,...» - é uma vida, ainda é relativamente nova, mas começou a trabalhar cedo - «...até à véspera da minha reforma a segurança social dizia-me que a minha pensão ia ser de 437 euros e 22 cêntimos. Tive o azar de me reformar no dia seguinte à publicação da lei em Diário da República. Sabe qual é a nova pensão que a segurança social me comunicou? Foi 367 €, menos 70 €!»

O Sr. Deputado ponha-se na «pele» desta trabalhadora e de outras dezenas de milhares de trabalhadores do Vale do Ave e do Vale do Cávado e diga-me se considera correcta esta situação.

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo,

Agradeço-lhe as suas questões.

Quero dizer-lhe que o que diferencia esta bancada da sua não é o problema da existência de empresas - temo-lo demonstrado nesta Assembleia, ao longo dos anos, e fora dela. Aliás, ainda agora, no âmbito das nossas Jornadas Parlamentares, estivemos com a Associação Comercial de Braga a discutir os problemas das empresas do distrito.

A diferença não é essa. A diferença é que, para os senhores, os custos de produção têm apenas um único destinatário: os custos do trabalho. O único custo que vocês vêem nas empresas é o custo do trabalho. Ora, nós pensamos que não há apenas os custos do trabalho, há outros custos sobre os quais este Governo pode actuar (como os anteriores governos também poderiam ter actuado), mas não actua, e assim está a sacrificar as empresas. Está a sacrificá-las ao nível do crédito e, inclusive, do investimento, utilizando a Caixa Geral de Depósitos, dos fundos comunitários, dos sectores energéticos e do fisco. Portanto, há todo um conjunto de outros instrumentos onde o Estado pode intervir sem sacrificar os custos do trabalho, o que, ali, no Vale do Ave e no Vale do Cávado, até já provou não ser a solução. Pelo contrário, é o círculo vicioso dos baixos salários naquele distrito - repito, o segundo distrito com mais baixos salários neste país - que leva a que aquela situação se vá mantendo de ano para ano, apesar de todas as promessas dos sucessivos governos.

Importa que o Governo não faça o que acabou por fazer no Vale do Ave. Ainda hoje de manhã, ouvimos aqui uma associação têxtil, que nos disse que o Governo, por despacho do Ministro do Ambiente, acabou de introduzir um aumento nas águas tratadas, a pagar pelas empresas do sector têxtil, de 15%, aumento este que, em alguns casos, corresponde a 30% dos custos operativos das empresas. É evidente que, se a situação já é difícil, isto é afundar completamente o sector.

Sr. Deputado Nuno Melo, sobre os números do desemprego, já não disponho de muito tempo para falar, mas não será demasiado insistir que estamos perante uma enorme fraude política a que o Governo não quer responder. Primeiro, porque continua a fazer uma comparação entre trimestres diferentes, naquilo que diz que foi criação de postos de trabalho.

Depois, porque se esqueceu do número de trabalhadores que continuam ocupados mas não propriamente a trabalhar, do ponto de vista de um posto de trabalho, ocupados em formação profissional, em estágios profissionais, etc.

Por fim, como recentemente veio a público e é conhecido, porque o Governo esquece os cerca de 60 000 postos de trabalho de portugueses que continuam a residir em Portugal mas que estão a trabalhar em outros países, sobretudo em Espanha. O distrito de Braga é o caso mais conhecido, onde são cerca de 30 000 os trabalhadores do distrito que, todos os dias ou semanalmente, se deslocam para o estrangeiro.

Em suma, o que é referido relativamente aos números do desemprego é uma fraude política, a que o Governo continua a não responder mas em que o Primeiro-Ministro continua a insistir como uma grande coroa de glória da sua intervenção política.