Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Este debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é particularmente oportuno pelo momento que vivemos, ou seja, pela proposta que a Comissão Europeia aprovou e apresentou ontem ao Conselho de Ministros das Pescas na sua primeira leitura, quanto à Revisão da Política Comum de Pescas, cuja discussão prossegue até Novembro deste ano.

O que está em causa neste debate, no que a Portugal diz respeito, são essencialmente duas questões centrais. A modernização da frota e a política de abates e o acesso aos recursos pesqueiros nas águas territoriais das 12 milhas.

Com efeito, a Comissão Europeia propõe a redução do esforço de pesca, através de mais abates de embarcações e a consequente transferência das verbas destinadas à modernização, para a política de abates, no âmbito do POP IV, quando Portugal foi quem mais barcos abateu.

Por outro lado, outra das questões centrais é a eventual possibilidade da abertura à frota comunitária das nossas águas territoriais das 12 milhas, após Janeiro de 2003.

Quando Portugal aderiu à União Europeia e consequentemente à Política Comum de Pescas gozou durante o período de transição da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 12 milhas, situação que a par de outros manteve depois de 1996 e que terminará em Dezembro deste ano caso não haja uma decisão unanime de prorrogar esse dispositivo.

É neste sentido que importa aqui questionar o Governo sobre esta matéria.

E pergunto-lhe, Senhor Secretário de Estado, o que está a ser feito pelo Governo no contacto com os outros estados membros. Que contactos estão a ser efectuados, nomeadamente com a Espanha no sentido de criar as condições para que se mantenha a soberania nacional sobre o mar territorial das 12 milhas.

Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas, face à sua poderosa frota.

Que contactos estão a ser efectuados, que diálogos estão a ser encetados e com que países em concreto.

Esta questão é decisiva, já que como atrás se afirmou, para ela é requerida a unanimidade.

O desaparecimento a exclusividade das 12 milhas, seria desastroso para Portugal, pois é aqui, precisamente, onde operam a quase totalidade dos 25.000 pescadores portugueses e as suas dez mil embarcações responsáveis por mias de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e desenvolvimento da nossa pesca, e para que tal não aconteça é necessário uma grande firmeza, e eficaz e exigente negociação no seio da União Europeia, com os países que podem efectivamente estar ao nosso lado nesta questão.

Mas é necessário igualmente, envolver nesta discussão os pescadores e os armadores, já que o sector é bastante importante para a economia nacional.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

Vamos agora às outras matérias contidas na proposta da Comissão Europeia.

É sabido que a importância das pescas em Portugal é superior ao seu próprio peso na economia portuguesa, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente as populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal, ou pequena pesca, cuja economia familiar depende fundamentalmente dessa actividade. São os mais vulneráveis, os mais fragilizados e os mais desamparados do sector das pescas, aqueles a quem os subsídios raramente chegam, aqueles que não têm portos de abrigo em condições aqueles que não têm subsídios para os combustíveis, ou que dificilmente acedem a outros subsídios essenciais para a sua actividade artesanal, nomeadamente a modernização dos barcos.

Precisam, por isso, de uma verdadeira Política Nacional de Pescas, que os apoie e lhes garanta a continuidade da sua actividade.

Mas é igualmente verdade afirmar que a pesca costeira é extremamente importante pois dela dependem também a montante e a jusante milhares de trabalhadores, quer a bordo das embarcações de pesca, quer trabalhadores de terra, nas várias actividades, passando pelo sector conserveiro até à distribuição.

E se estes dois segmentos são verdadeiramente importantes na nossa actividade piscatória, mas a pesca distante, ou pesca longínqua é também um valioso segmento neste sector da economia portuguesa.

Com a entrada de Portugal na União Europeia e a consequente adesão à Política Comum de Pescas, toda a fileira da pesca sofreu um forte abalo, primeiro pelo envelhecimento da nossa frota, e mais tarde pelas exigências comunitárias que se foram acentuando.

Nos últimos 10 anos perderam-se cerca de 15.000 postos de trabalho, ou seja, os pescadores activos eram cerca de 40.000 e são hoje cerca de 25.000.

A nossa frota de pesca perdeu cerca de 40% da sua capacidade, com os abates decididos pela Política Comum de Pescas, e fomos o país no seio da União Europeia que mais barcos abateu, que mais reduziu a sua frota, que perdeu maior capacidade de pesca, em termos percentuais, Portugal que por tradição, tinha nas águas longínquas, uma reconhecida capacidade de pesca, perdeu igualmente os pesqueiros tradicionais, quer pela redução da frota, quer pela má negociação efectuada no seio da Política Comum.

É disso exemplo o Acordo Comercial com Marrocos, sobre o qual o Grupo Parlamentar do PCP se expressou nesta Assembleia tendo votado contra, por ele não ser benéfico para Portugal. Da mesma forma que não foram garantidos nem posteriormente recuperados os acessos aos nossos pesqueiros tradicionais, da Gronelândia, da Terra Nova, ou ainda do Senegal, Angola, Moçambique, Namíbia ou África do Sul.

Fruto de todas estas políticas, também o sector conserveiro nacional, perdeu irremediavelmente cerca de 66% da sua capacidade produtiva, e arrastou para o desemprego muitas centenas de trabalhadores.

O sector das conservas, que era a "Jóia da Coroa" das nossas exportações é hoje altamente deficitário.

Importamos hoje, aquilo que ontem exportávamos.

Mas perante todas estas situações de injustiça, o PCP não tem calado a sua voz, antes pelo contrário. Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e noutras instâncias, temos procurado trazer estas questões para o centro da discussão, como o fazemos hoje neste debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP

Temos procurado fazer opinião, através da análise dos problemas e de propostas que sirvam os interesses nacionais e vão de encontro às justas aspirações dos trabalhadores e armadores.

Promovemos encontros nacionais para debater esta problemática, e tivemos intervenção, com propostas concretas para o Livro Verde.

Na Assembleia da República apresentámos em Outubro de 97 o Projecto de Resolução 68/VII, visando exactamente a revisão da Política Comum de Pescas, para defesa das pescas nacionais, porque entendíamos na altura, tal como hoje, que era imperioso, que fossem definidas orientações, por parte do Governo Português, no sentido de garantir que a revisão da Política Comum de Pescas fosse favorável a Portugal.

Este projecto foi aprovado com a abstenção do PSD e contém efectivamente um conjunto de normas que deveriam ter sido levadas à prática, para defesa das pescas nacionais.

O Governo do Partido Socialista fez "orelhas moucas" a esta deliberação, embora a tenha aprovado e não prosseguiu uma verdadeira política de negociações ao longo deste tempo conforme constava implicitamente no conteúdo do projecto de resolução.

Mas é igualmente verdade, que os deputados do PCP eleitos no Parlamento Europeu, sempre se têm batido em defesa das pescas nacionais, designadamente tendo conseguido fazer aprovar a prorrogação da garantia da exclusividade de acesso, ao mar territorial das 12 milhas.

É também importante referir aqui que no Conselho da Europa foi votado favoravelmente um relatório sobre pescas, de que foi relator o meu camarada Lino de Carvalho.

É um documento cujo conteúdo reputo de grande importância para as matérias que estamos a debater.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Estamos hoje perante a ameaça de uma proposta aprovada pela Comissão Europeia, referente à revisão da Política Comum de Pescas e cuja discussão prossegue até Novembro deste ano.

Ontem, tal como hoje, e ainda de forma mais gravosa, esta proposta não tem em conta a especificidade das nossas pescas, nem tem em conta como já atrás ficou dito, o facto de sermos o país da União Europeia que mais abates fizemos. Não tem ainda em conta o estado dos nossos recursos pesqueiros.

Neste aspecto convém aqui salientar que o estado actual dos nossos pesqueiros suporta uma pesca responsável, como a que vem sendo seguida em Portugal e que na questão concreta nacional ela é constituída, sobretudo, por pequenas embarcações, em boa parte, quase metade, com mais de 25 anos, o que exige um forte apoio à sua modernização.

É aliás sintomático verificar que na proposta da Comissão Europeia, não existam nem dados nem referências explícitas aos recursos pesqueiros nacionais, antes se referindo a outros mares que não os das águas ibéricas.

Pode então perguntar-se, com toda a legitimidade, como é que a Comissão Europeia chegou à brilhante conclusão de que é necessário reduzir o esforço de pesca em Portugal, se os indicadores que existem, baseados em estudos sérios e credíveis, são exactamente de sinal contrário, ou seja, que os recursos pesqueiros nacionais suportam uma pesca responsável como aquela que tem vindo a ser seguida em Portugal.

Não questionamos a necessidade de que se tenha que reduzir o esforço de pesca nalgumas zonas, mas necessariamente que a existir ele tenha que ser prosseguido naqueles países onde o abate da frota foi praticamente nulo.

Acresce salientar que Portugal é o país da União Europeia onde mais pescado se consome "per capita" e aquele também que mais importa.

Existe aqui um desequilíbrio que urge inverter e, naturalmente, que a garantia em pesqueiros internacionais pode e deve ser um factor extremamente importante para atenuar esse desequilíbrio.

A recuperação dos pesqueiros tradicionais e o desenvolvimento de negociações bilaterais com países terceiros pode e deve ser uma janela aberta na revisão da Política Comum de Pesca.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar hoje na Assembleia da República o Projecto de Resolução 24/IX, visando a defesa dos interesses nacionais, na Revisão da Política Comum de Pescas, como aliás já o havia feito em Outubro de 97, pretende efectivamente que o Parlamento se debruce sobre estas matérias, pelo que propõe que a Assembleia da República resolva:

a. Rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas designadamente ao nível das espécies juvenis;

b. Defender a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial, na zona das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa;

c. Propor que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade especifica de cada País, a manutenção de um quadro de ajudas visando a renovação da respectiva frota;

d. Defender a necessidade de ser assumida uma gestão regional dos recursos pesqueiros, que tenha em conta a realidade específica de cada zona de pesca e em cuja gestão estejam envolvidos, como participantes activos, os vários interessados;

e. Assumir a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e preservação de recursos do nosso mar territorial; numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de abates que não seja impeditiva do desenvolvimento de negociações bilaterais em países terceiros com vista a garantirem-se novas posições de pescas; na formação, valorização e garantia de trabalho dos profissionais da pesca;

f. Defender a necessidade do Governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores.

Quanto aos projectos de resolução entregues, pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e CDS/PP e do Bloco de Esquerda, apenas para referir que existe disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para em sede de especialidade se possa encontrar uma solução, no sentido de se considerar as várias propostas em presença, e encontrar um texto comum que sirva os interesses das Pescas que o mesmo é dizer que sirva os interesses de Portugal.

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

Começo por agradecer a sua questão e as palavras que disse acerca da matéria que está em causa.

Em primeiro lugar, devo dizer que, de facto, há contradições nesta proposta da Comissão Europeia sobre a Política Comum das Pescas, desde logo porque não reconhece a especificidade da pesca portuguesa.

O que afirmei na minha intervenção foi que, efectivamente, a nossa pesca tem questões específicas a que é preciso atender, precisamente porque somos o país da União Europeia que mais abates na frota fez e, por conseguinte, não faz sentido que sejamos ainda mais penalizados agora.

Por outro lado, quero avançar uma justificação sobre várias matérias, nomeadamente quanto à sustentabilidade dos recursos.

Na minha intervenção, afirmei que, em Portugal, os recursos piscatórios estão a ser geridos de uma forma que diria quase parcimoniosa em relação àquilo de que dispomos. De facto, há estudos feitos que confirmam que a forma responsável como é praticada a pesca em Portugal, neste momento, garante a sustentabilidade dos recursos.

A Sr.ª Deputada certamente ouviu o que eu disse sobre esta matéria e conhece o que propõe o projecto de resolução apresentado pelo PCP, nomeadamente na alínea e), em que se diz que deve assumir-se a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada em particular para o estudo e a preservação dos recursos piscatórios.

O PCP propõe, pois, que a política nacional de pescas também tenha em atenção o ponto de vista científico e não, como o Governo parece querer fazer crer e se verificou em sede do Orçamento rectificativo, que se proceda à fusão do IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar) com o INIP (Instituto Nacional de Investigação das Pescas).

Quanto aos recursos piscatórios, pretendemos é que haja uma estratégia nacional que assente numa investigação, precisamente no sentido da sustentabilidade dos mesmos.

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,

Antes de mais quero esclarecer aquilo que se encontra dito sobre a questão da unanimidade no Relatório Fraga Estévez, do qual far-lhe-ei chegar, depois, fotocópia, que traduz exactamente a questão do regulamento da Comissão, que é o seguinte: «Antes de 2002, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um novo relatório para que este decida sobre a manutenção ou não das referidas derrogações. A diferença em relação à revisão intercalar, que se efectuou em 1991, é que agora, na ausência de uma decisão do Conselho, o princípio de igualdade de acesso aplicar-se-á automaticamente a partir de 2003». E depois, a seguir, diz mais: «Todavia, qualquer decisão tomada no seio do Conselho ou terá de se adequar às exigências do Tratado ou, caso se entenda ser necessário uma nova derrogação do mesmo, essa derrogação terá de ser conforme o artigo 235.º do Tratado de Adesão, que exige deliberação por unanimidade do Conselho».

Farei chegar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas fotocópia deste documento, porque há um equívoco sobre esta matéria, e eu tenho todo o prazer, em nome da minha bancada, de esclarecer V. Ex.ª e o Governo.

V. Ex.ª conhece, certamente, a situação dos Açores, conhece a especificidade do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada e, naturalmente, os Açores enquadram-se no âmbito das zonas ultraperiféricas. Qual é a posição do Governo em relação à defesa destas nossas águas territoriais para além das 12 milhas, conhecendo, como conhece, a especificidade e as características próprias do mar dos Açores e da pesca que ali é praticada?

Ainda em relação a esta matéria, quero também colocar-lhe mais duas questões adicionais, que têm exactamente a ver, Sr. Ministro, com a situação, que esperamos que não aconteça, de esta política comum de pescas ir para a frente, e, nesse caso - não vá o Diabo tecê-las! -, é preciso que, antes, se prevejam e estudem algumas medidas em concreto, no sentido da protecção dos trabalhadores das pescas e dos armadores em Portugal.

No caso de esta revisão da política comum de pescas ir para a frente - oxalá isso não aconteça, como já disse de início, e o PCP tudo fará, na Assembleia, fora dela e, inclusivamente, no Parlamento Europeu, para que tal não aconteça! -, como é que estão garantidos os direitos dos trabalhadores das pescas, a manutenção dos seus salários e, naturalmente, os direitos dos armadores? Esta é uma questão central, porque já há casos anteriores em que os pescadores sentiram, naturalmente - eu diria, injustamente, porque esta é a palavra adequada -, situações dramáticas no seu orçamento familiar, e não queremos que estas situações voltem a acontecer.

Gostava que o Sr. Ministro nos desse uma resposta clara e objectiva sobre o que é que está a ser preparado neste sentido, no caso de acontecer aquilo que não desejamos.

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Fernando Penha,

Mudam-se os tempos e mudam-se as vontades e, naturalmente, todo o tempo é feito de mudança.

Ora, gostaria de suscitar a V. Ex.ª exactamente essa mudança que o PSD teve, de alguns tempos a esta parte, nomeadamente desde 1998, quando VV. Ex.as se abstiveram em relação a um projecto aqui apresentado pelo PCP sobre estas mesmas matérias e que, efectivamente, reputamos ter sido, na altura, extremamente importante mas não menos importante que se tivesse conseguido uma abrangência, uma consensualidade quase, em relação a esse mesmo projecto. Queria questioná-lo exactamente sobre essa abstenção mas também sobre algumas reflexões que é necessário fazer em relação a esta matéria.

Naturalmente, vejo que hoje V. Ex.ª está contra os abates, quando, no tempo em que o PSD foi governo, não esteve contra os abates e os levou praticamente à situação em que nos encontramos hoje, em que, como já foi aqui dito e debatido quase até à exaustão, cerca de 40% da nossa capacidade foi resultante dos abates efectuados desde a altura em que o PSD foi governo.

Quero, pois, perguntar-lhe se V. Ex.ª, hoje, concorda que esses abates tiveram uma importância nefasta para Portugal e se está de acordo em que possamos, efectivamente, e de acordo com o projecto de resolução do PCP, abrir uma nova janela nesta política comum de pescas em relação aos acordos bilaterais com terceiros países, de modo a que, de facto, recuperemos e ganhemos novas quotas para a nossa pesca longínqua. Qual é a disposição do PSD em relação a essa matéria e se entende ou não que isso é extremamente importante para as pescas nacionais, para defender o interesse nacional. Já constatámos a disposição do Governo, mas gostaríamos de saber também, da parte do PSD, se VV. Ex.as estão ou não de acordo com os acordos bilaterais.