Visita da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência ao INETI contemplando também uma reunião com o actual Conselho Directivo, Conselho Científico e Comissão de Trabalhadores e uma visita ao Departamento de Tecnologias e Indústrias Químicas

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional é uma peça fundamental e estrutural do país, enquanto instrumento de desenvolvimento nacional não só no plano da investigação, do desenvolvimento e da inovação, mas também nos planos da economia e do apoio ao sector produtivo.

A chamada "reforma dos Laboratórios do Estado" posta em marcha pelo actual Governo tem provocado efeitos significativos no funcionamento e nas capacidades de Investigação e Desenvolvimento do País e, em muitos casos, em frontal contradição com os anúncios de progresso e impulso em que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior se vai desdobrando.

Se, por um lado, o Governo anuncia sistematicamente o reforço das políticas e das práticas nacionais de I&D, a realidade, por outro, mostra-nos um Sistema Científico e Tecnológico Nacional cada vez mais estruturalmente empobrecido e desarticulado para dar lugar a um conjunto desconexo de projectos circunscritos e desligados das necessidades do país e do seu sistema produtivo. 

A situação criada com o Decreto-Lei nº 355/2007 de 29 de Outubro que estabelece a transferência de pessoal, competências e recursos do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) para outros organismos com vista à sua extinção é um reflexo da política de desinvestimento, de desmembramento e supressão que o Governo vem conduzindo para a área da Ciência e Tecnologia.

O INETI vive actualmente uma situação de indefinição estratégica de desorientação a que se junta a incapacidade operacional criada pelo facto de não ter orçamento, de não poder gerir recursos, nem tampouco adquirir os necessários materiais para a prossecução dos seus fins. A actual situação compromete, como é óbvio, o cumprimento do papel do INETI no que toca ao apoio ao sector empresarial nos diversos domínios em que trabalha. Fruto desta situação, muitos projectos estão actualmente em risco, não estando totalmente paralisados graças ao empenho das equipas de técnicos e investigadores que se encarregam de dar continuidade à missão de uma estrutura que foi supostamente extinta, mas cujo desenvolvimento tem sido protelado e deixado ao abandono político, votando a instituição e os profissionais e bolseiros de investigação científica que ali trabalham num contexto de total desnorte estratégico, com custos materiais e imateriais para o país e para a sua capacidade e potencial científicos e tecnológicos.

O INETI, o seu pessoal e os projectos e recursos desse instituto, estão portanto confrontados com uma orientação de extinção que não apresenta a integração das competências, nem do próprio pessoal, em outros organismos. Além disso, a própria forma como tem sido conduzido o processo de transferência e de extinção, levanta sérias preocupações que a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência não pode nem deve ignorar. Na verdade, o Governo Português estabelece a extinção de um laboratório do Estado e a desocupação do seu campus, transferindo esse último para a tutela do Instituto Português de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação que avançou já com ordens de desocupação e com o anúncio da cobrança de rendas à ocupação dos espaços.

Importa referir que o INETI foi criado primeiramente como LNETI (Laboratório Nacional de Engenharia, Tecnologia e Indústria) sob acordo firmado entre o Estado Português e o Estado Português, no ano de 1980 e ratificado a 27 de Abril de 1982 na Assembleia da República. Para efeitos da fundação do LNETI (INETI), o Estado Norueguês investiu 24 Milhões de Coroas, sensivelmente 15 Milhões de Euros, facultando ainda um empréstimo com juros bonificados ao Estado Português de 49 Milhões de Coroas (30 Milhões de Euros)e reforçando essa atribuição com uma nova transferência de 900 mil Coroas e novo empréstimo bonificado de 6 Milhões de Coroas em 1983.

O próprio terreno no Lumiar onde se situa o INETI actualmente foi alvo de processo de expropriação no âmbito da fundação e construção desta parceria internacional. Todo o processo de construção dos edifícios foi acompanhado pelos Estados Norueguês e Português e a Noruega financiou de forma determinante todas as etapas, incluindo a formação de pessoal necessária para a fundação.

É no desenvolvimento deste processo histórico que o Governo anuncia agora a extinção do INETI, sem sequer criar as condições para a transição e para a transferência do pessoal, recursos e competências para outros organismos. Alguns laboratórios, incluindo laboratórios acreditados internacionalmente, desempenham ali tarefas exclusivas no país e necessárias ao funcionamento de sistemas de produção e de exportação. Alguns desse laboratórios, técnicos e investigadores, não sabem hoje o que acontecerá ao seu trabalho de décadas e às conquistas que para aquele laboratório foram conseguindo ao longo de anos e anos de esforço e trabalho, inclusivamente no âmbito de candidaturas ganhas a projectos financiados no plano internacional.

Assim, por ser da maior importância o acompanhamento que a Assembleia da República e a sua Comissão de Educação e Ciência faz da implementação e efeitos das políticas do Governo e por ser absolutamente necessário reconhecer o papel da Ciência, Tecnologia e Inovação no desenvolvimento do país, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a V. Exa o agendamento urgente de uma visita da Comissão Parlamentar a que preside ao INETI que contemple também uma reunião com o actual Conselho Directivo, Conselho Científico e Comissão de Trabalhadores e uma visita ao Departamento de Tecnologias e Indústrias Químicas.

O Deputado
Miguel Tiago