Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto,

Não posso senão con-cordar com algumas das questões suscitadas pela sua intervenção, designadamente no que se refere à importância da educação sexual e ao incumprimento a que a lei que temos no nosso País continua a estar votada. Embora divergindo do caminho a seguir, é tempo de esta questão ser resolvida na sociedade por-tuguesa, é tempo de termos definitivamente a despenalização da interrupção voluntária da gravidez sem mais tibiezas e sem mais hesitações.

Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe uma outra questão, que tem também a ver também com o cum-primento dessa lei.

Nos últimos dias, fomos confrontados com notícias que nos dizem que nem a actual, restritiva e insufi-ciente lei está a ser cumprida pelos hospitais portugueses; notícias que nos dizem que, por razões burocrá-ticas, propositadas ou não, por razões de desorganização, por razões várias, os hospitais não estão a dar a possibilidade de a actual lei ser cumprida. Julgo que isto é inaceitável e que o Ministério da Saúde não pode resumir a sua intervenção a fechar os olhos e a dizer que vai contratar estabelecimentos privados. Pode tomar essa opção, é certo, mas não podemos desistir de que o Serviço Nacional de Saúde cumpra a lei e dê resposta a esta situação.

Sr.ª Deputada, quero ainda dizer-lhe que o nosso grupo parlamentar teve conhecimento de algo absolu-tamente escandaloso. Trata-se de um regulamento interno do bloco de partos do hospital Amadora-Sintra, em que se impõe aos chefes de equipa médica ou de enfermagem desse serviço a denúncia das mulheres que apareçam no serviço de urgência com sinais de feto morto com lesões suspeitas. Isto consubstancia uma violação do segredo profissional imposta pela administração do hospital e uma política de perseguição às mulheres que recorrem aos serviços de saúde para se tratarem, muitas vezes de complicações do abor-to clandestino para que a lei continua a empurrá-las.

Isto é inaceitável! E o Ministério da Saúde tem de, imediatamente, pôr cobro a estes regulamentos ile-gais e às ilegais negativas dos hospitais ao cumprimento da actual lei, restritiva, injusta e completamente insuficiente e ultrapassada.