A liberdade de organização política é uma conquista da Revolução de Abril, que está prestes a comemorar o 35º aniversário, condição e princípio fundamental do regime democrático.

Regime democrático, que tem tido nos detentores do poder e na política de direita o seu principal agressor, conduzindo à sua descaracterização, desfiguramento e empobrecimento, levando a que a vida política democrática se apresente hoje distante do regime democrático que a Revolução originou e a Constituição de 1976 consagrou.

É neste contexto que as Leis dos Partidos e do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais se enquadram, confirmando-se como elementos da progressiva limitação das liberdades democráticas, que a par da intolerável ingerência e limitação à soberania de decisão própria sobre as formas de funcionamento e organização partidária, visando impor ao PCP o «modelo único» no funcionamento e no financiamento existente para o PS, PSD e CDS-PP.

Considerando que a luta contra estas leis, inaceitáveis no quadro do regime democrático e atentatórias de valores de Abril, constitui um imperativo não apenas do PCP mas de todos quantos não prescindem da afirmação de um efectivo curso democrático na sociedade portuguesa;     

Considerando que a Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais em vez de estimular a angariação de receitas na base da iniciativa e da contribuição dos membros dos partidos as substitui por transferências desproporcionadas dos recursos públicos do Estado, atingindo valores chocantes no caso das subvenções eleitorais;

Considerando que os autores destas leis - PS,PSD e CDS-PP- o que ambicionam é enfraquecer o PCP, tentando impor a aplicação de regras e preceitos que levariam ao seu enfraquecimento e à criação de instrumentos que permitissem, a pretexto do incumprimento da legislação, intervir coercivamente sobre o Partido;

Considerando a gravidade da Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, a que acresce o desenvolvimento de concepções e práticas antidemocráticas por parte da entidade responsável pela sua aplicação, visando impedir o PCP da obtenção de receitas próprias e a realização da maior iniciativa política de massas a Festa do Avante!, com vista a asfixiar a capacidade e independência financeira do Partido;

Os Delegados presentes no XVIII Congresso do PCP realizado nos dias 29 e 30 Novembro e 1 de Dezembro de 2008, afirmando que, quem decide da vida do PCP é o seu colectivo partidário e os órgãos que dele emanam decidem:

•    Prosseguir a acção de denúncia e combate pela revogação destas leis;
•    Afirmar o seu apoio e empenhamento na luta a desenvolver pela revogação da Lei dos Partidos e da Lei sobre o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais;
•    Reafirmar o inalienável direito do Partido, de acordo com a livre vontade dos seus membros, de decidir soberanamente das formas de organização e funcionamento e de adoptar, em cada momento, o conjunto de deliberações que melhor sirvam os interesses do PCP e da sua luta.