Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa da Assembleia da República, a 19 de Agosto, um Requerimento para esclarecimento do acordo UE/China relativamente aos têxteis e vestuário chineses retidos nos portos europeus, ainda sem resposta do Ministro da Economia. A importância do problema é incompatível com o silêncio do Governo português, e o desconhecimento da sua posição na União Europeia em defesa dos têxteis e vestuário portugueses.

Ontem, 5 de Setembro, soube-se do acordo UE/China e, ainda que dependente da aprovação dos vinte cinco Estados-membros, o seu significado é evidente: criação de um facto consumado, a que se segue uma «aparente» solução equitativa para as duas partes.

O Grupo Parlamentar do PCP considera que, mais uma vez, a indústria têxtil e de vestuário portuguesas, e o País, foram postos perante uma situação consumada, que depois foi transformada em argumento para novas cedências, num processo muito prejudicial para a economia nacional.

Recorde-se: o atraso da Comissão Europeia, não cumprindo os prazos que ela própria tinha estabelecido, na definição das «directrizes» (guide line) para a implementação das cláusulas de salvaguarda previstas no Acordo China/OMC; as delongas na tomada de decisão sobre o accionamento dessas medidas; o acordo negociado e decidido a 10 de Junho passado, à margem da participação dos estados nacionais. Acrescente-se ser, no mínimo, estranhíssimo que o Acordo, aparentemente, fosse negociado sem ter em conta as encomendas já concretizadas (e, segundo parece, em alguns casos já pagas) até 10 de Junho, e não fosse capaz de prever e contabilizar as que, inevitavelmente, iam ser feitas no período entre 10 de Junho e 12 de Julho, que só agora se soube ser a data de entrada em vigor do Acordo! O que não pode ser, nem é, porque ninguém acredita, uma manifestação de incapacidade e incompetência da União Europeia!

Pode afirmar-se que está praticamente decorrido um ano desde a data em que a Comissão Europeia anunciou ir elaborar as «directrizes» para as cláusulas de salvaguarda – 22 de Novembro de 2004 – sem que fossem tomadas as medidas necessárias para defender a indústria têxtil e de vestuário portuguesas e de outros países.

O Estado Português assume a pesada responsabilidade de cúmplice, pelo silêncio, passividade e falta de iniciativa política, com os interesses que a Comissão Europeia está a defender: os interesses das multinacionais da grande distribuição retalhista, dos grandes grupos importadores. Mas não é de estranhar porque, passados três meses sobre o Debate que aqui realizámos a propósito dos problemas do Sector Têxtil e do Vestuário, o Governo continua sem responder minimamente à grave situação que se vive nas regiões têxteis portuguesas. A título de exemplo, será que o case study de Cabeceiras de Basto, na opinião do sr. ministro da Economia, já se transformou em qualquer resposta concreta à difícil situação das pequenas empresas e dos trabalhadores que laboram para a Benetton?

O PCP considera que o Estado português se deve opor e vetar a solução encontrada pelo Comissário Europeu, e que, no mínimo, exija o cumprimento do Acordo de 10 de Junho.

Propomos também que, com urgência, o Sr. Ministro da Economia deve vir a esta Assembleia prestar os esclarecimentos que, sobre a matéria, são necessários!

Disse.