1. Tendo em conta que o documento do novo tratado que pretende estabelecer
uma Constituição para a Europa, assinado em 29/10/04, em
Roma, depois de negociações pouco transparentes e sem debate
público prévio, está, agora, sujeito à ratificação
nos 25 Estados que fazem parte da União Europeia;
2. Considerando que este documento mantém toda a orientação
neoliberal, dando toda a prioridade ao mercado, à generalização
da concorrência, o que está na base do ataque aos serviços
públicos, ao prolongamento da jornada de trabalho, à flexibilidade
laboral, encorajando a regressão social nos diversos Estados membros,
enquanto dá liberdade de acção aos grupos económicos
e financeiros e às empresas multinacionais;
3. Considerando que as políticas da União Económica
e Monetária na Zona Euro, com a aplicação dos critérios
do Pacto de Estabilidade e das decisões do Banco Central Europeu
estão a contribuir para agravar as desigualdades económicas,
sociais e territoriais, a aumentar o desemprego, a pobreza e a exclusão
social, como acontece em Portugal;
4. Tendo em conta que este "tratado constitucional" aprofunda
a via de uma política militarista, subordinada à NATO, abre
caminho a novas restrições aos direitos e liberdades dos
cidadãos, designadamente dos imigrantes, em vez de aprofundar a
via da paz, do desenvolvimento e da cooperação com os povos
de todo o mundo;
5. Considerando que no seu artigo I-6º, se afirma que "A constituição
e o direito adoptado pelas instituições da União,
no exercício das competências que lhe são atribuídas,
primam sobre o direito dos Estados-Membros", o que pretende consagrar,
de facto, o primado do direito comunitário, quer originário,
quer derivado, sobre o direito interno dos Estados membros. Situação
que, aliada ao alargamento das competências exclusivas, designadamente
na área da "conservação dos recursos biológicos
do mar, no âmbito da política comum de pescas", como
se afirma no artigo I-13º, põe em causa aspectos centrais
da soberania portuguesa e interesses fundamentais dos portugueses;
6. Considerando que as alterações profundas ao nível
das instituições, das estruturas e dos processos de decisão
aprofunda a integração federalista, acentuando o domínio
dos Estados mais poderosos, abrindo caminho à criação
de directórios de grandes potências, a cada vez maior centralização
do poder e da burocracia europeia, em vez de estimular e favorecer a participação
popular na defesa do princípio da igualdade de direitos entre Estados
soberanos;
7. Considerando que o PS, o PSD e o CDS acabam de aprovar uma pergunta
para o referendo que é confusa, parcial e tendenciosa, o que contribuirá
para desmobilizar as pessoas para o necessário referendo sobre
o tratado constitucional, quando o que se exige é clareza, transparência
e um debate pluralista e esclarecedor. E que se responda a uma questão
essencial: qual a consequência do resultado do Referendo no processo
de ratificação do Tratado pela Assembleia da República.
O 17º Congresso do PCP decide:
Dizer NÃO ao Tratado que pretende estabelecer uma Constituição
para a Europa e apelar ao debate nacional democrático e pluralista
visando um referendo com base numa pergunta que seja clara, precisa e
objectiva, e cujo resultado seja obrigatoriamente tido em conta no processo
de ratificação.
