Sobre o início da CIG para a Reforma dos Tratados da UE
Não ao Tratado Reformador
Conferência de Imprensa do PCP, com Agostinho Lopes, da Comissão Política do PCP

Tem hoje início a «nova» Conferência Intergovernamental (CIG) para a reforma dos tratados da União Europeia, cujo mandato foi definido, sob a batuta do Governo alemão, no último Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho.
Uma CIG que, ainda antes de se iniciar, já tem o seu desfecho anunciado para o Conselho Europeu, de 18 e 19 de Outubro, ou, o mais tardar, de Dezembro de 2007, uma vez que as suas conclusões já estão definidas, de antemão, no mandato, proclamado até à exaustão como «claro e preciso».

No entanto, podemos afirmar que a CIG que agora principia, afinal não é mais do que uma segunda finalização da CIG que se realizou em 2003/2004. Se dúvidas existissem quanto a tal propósito, bastaria atentar nas mais de 45 referências contidas no actual mandato à inclusão no agora denominado «tratado reformador» das «disposições», «alterações» ou «inovações» aos tratados anteriormente «acordadas na CIG de 2004».

Ou seja, o objectivo claramente apontado para a actual CIG não é mais do que a recuperação do essencial das conclusões da anterior Conferência Intergovernamental, isto é, da «substância» da denominada «constituição europeia», através da sua (re)apresentação na forma de «tratado reformador». A Comissão Política do CC do PCP considera que esta é uma inaceitável manobra política que conta com a activa participação e particular papel do Governo PS, enquanto presidente do Conselho da União Europeia.

Aliás, não deixa de ser significativo que o Governo PS, que em Junho esgrimia o (falso) argumento da inexistência de uma proposta de tratado para protelar o debate sobre o referendo, tenha agora, um mês depois, entregue um projecto de tratado completo e acabado aos restantes governos dos países que integram a União Europeia, afinal, sem que tenha previamente exposto o seu conteúdo ao povo português. Pelo que, se mesmo antes já o era, torna-se agora ainda mais evidente que o Governo PS não tem mais subterfúgios para continuar a ocultar ao povo português os seus amplos e graves compromissos atentatórios da soberania e independência nacional.

Como o PCP tem denunciado, as forças motoras da integração capitalista europeia pretendem recuperar o essencial do conteúdo da denominada «constituição europeia», desprezando a vontade dos povos que claramente a rejeitaram por referendo, em 2005.

Tentando minimizar contradições e afastar obstáculos, as grandes potências e os grandes grupos financeiros e económicos procuram impor um novo e significativo salto qualitativo na integração capitalista europeia, reforçando e alicerçando o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo. Salto qualitativo que só não teve outros e mais claros contornos devido à luta dos trabalhadores e dos povos, de que o resultado dos referendos em França e na Holanda são demonstrativos.

Com a nova tentativa de imposição do essencial do conteúdo da rejeitada «constituição europeia» pretende-se concretizar:

- Um novo salto federalista, entre outros aspectos, reforçando o domínio das grandes potências no processo de decisão, através da reponderação dos votos no Conselho e da ampliação da adopção de decisões por maioria qualificada e por co-decisão; atribuindo personalidade jurídica à União Europeu; transferindo mais competências dos Estados; alterando-se a composição da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu;

- A militarização da União Europeia, alicerçando políticas externas e de defesa comuns que adoptam como seus o conceito estratégico da NATO, promovendo a ingerência e a agressão, a militarização das relações internacionais, a corrida aos armamentos e o aumento das despesas militares, tendo como ambição uma partilha do mundo numa relação de parceria entre as grandes potências da UE e os EUA;

- O alicerçar do neoliberalismo, ou seja, da actual ofensiva contra os trabalhadores e os povos e as suas conquistas económicas e sociais, através das politicas de liberalização dos mercados, do primado da concorrência capitalista e das politicas monetaristas de estabilidade dos preços, do desmantelamento e privatização dos serviços públicos.

Ao mesmo tempo que congeminam os novos avanços na integração capitalista europeia, as forças que estão na sua génese temem uma maior consciência dos trabalhadores e dos povos quanto ao real carácter de classe, objectivos e consequências da actual integração europeia e das suas políticas, pelo que procuram evitar a sua expressão concreta, tentando fugir à realização de referendos nos diferentes países da União Europeia sobre o agora denominado «tratado reformador».

A Comissão Política reafirma que o PCP continuará activamente:

- A denunciar os reais objectivos e intenções da actual reforma dos tratados e as suas profundas e graves consequências para a soberania e independência nacional, para o futuro do povo português;

- A rejeitar de forma firme, resoluta e clara qualquer novo salto qualitativo no federalismo, militarismo ou neoliberalismo da União Europeia;

- A exigir a realização de referendos em cada um dos Estados-membros da UE juridicamente vinculativos, antes da ratificação de uma qualquer proposta de tratado, nomeadamente no nosso País, através de um amplo debate nacional e consulta ao povo português;

E, com uma ampla confiança na possibilidade de uma outra Europa, de cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade com todos os povos do mundo, apela à mobilização de todo os democratas e patriotas, de todos os que são atingidos pelas políticas da actual União Europeia para uma consciente afirmação do não a uma União Europeia federalista, neoliberal e militarista!