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 A primeira questão é a habitual: a de saber se a Sr.ª Ministra da Saúde continua a manter a sua opinião justa de que é um desperdício, uma má aplicação dos dinheiros públicos entregar dinheiro da ADSE aos hospitais privados, sendo isso, aliás, uma receita fundamental para a sustentabilidade financeira dessas instituições.
Debate com a Ministra da Saúde
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Saúde,
A primeira questão é a habitual: a de saber se a Sr.ª Ministra da Saúde continua a manter a sua opinião justa de que é um desperdício, uma má aplicação dos dinheiros públicos entregar dinheiro da ADSE aos hospitais privados, sendo isso, aliás, uma receita fundamental para a sustentabilidade financeira dessas instituições.
Li uma entrevista sua muito interessante, na qual disse que já colocou a questão ao Ministro das Finanças, tendo ele respondido que era uma boa questão para pensar.
Pergunto, pois: e a Sr.ª Ministra «fica-se»?! Então, ele foi pensar, nunca mais lhe disse nada e a Sr.ª Ministra não lhe perguntou se já tinha pensado neste assunto, que é um dos poucos em que a Sr.ª Ministra divergiu da continuidade da política neo-liberal de destruição do Serviço Nacional de Saúde?! Esta pergunta é essencial, vai-lhe ser sempre colocada e a Sr.ª Ministra vai ter de lhe responder algum dia.
A segunda questão tem que ver com as taxas moderadoras. A Sr.ª Ministra disse ontem que as taxas moderadoras têm um valor educativo e pedagógico para as pessoas terem consciência de que a saúde é cara e que todos contribuímos para ela. Sr.ª Ministra, até vou descontar o paternalismo que esta afirmação tem para com as pessoas. As pessoas não precisam de saber que a saúde é cara, porque já o sabem, Sr.ª Ministra, e sentem-no no bolso todos os dias. O seu Governo aumentou as taxas moderadoras, aumentou os custos com os medicamentos dos utentes, pelo que os portugueses sabem bem como a saúde é cara. Sabem-no graças ao Governo do Partido Socialista, como sabiam graças aos governos anteriores do PSD e do CDS. A Sr.ª Ministra escusa, pois, de dar ar de grande educadora dos utentes da saúde e de explicar-lhes os custos da saúde, porque não é preciso, eles já sabem. Sr.ª Ministra, as taxas moderadoras no internamento e nas cirurgias de ambulatório não dependem de qualquer atitude do utente.
Mas há outras - e digo isto também para vários Deputados da bancada do Partido Socialista: quando um utente vai fazer radiografias ou análises clínicas, depois de se ter dirigido a uma consulta ou a uma urgência, não é ele que decide fazê-las, é o profissional que as prescreve. E aí também não há qualquer decisão própria do utente.
Há, portanto, um grande conjunto de medidas de taxas moderadoras que não correspondem a qualquer decisão do utente; correspondem a decisões do sistema e dos profissionais. Elas são totalmente injustas - e não são só aquelas duas de que agora se fala.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Saúde,
Não fui eu que inventei esta questão da ADSE, foi a Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra é que respondeu, na mesma cadeira onde está sentada, numa reunião com a Comissão Parlamentar de Saúde que aqui ocorreu, que não estava de acordo com essa disponibilização de recursos. Não fui eu que inventei essa questão! A Sr.ª Ministra é que tem de explicar porque é que não está de acordo, e bem - nós apoiamo-la nisso -, e não consegue convencer o seu Governo a deixar de ser o suporte desses hospitais privados, à custa de dinheiro que podia ser melhor empregue, como disse a Sr.ª Ministra, no Serviço Nacional de Saúde.
E, Sr.ª Ministra, afinal, as taxas moderadoras são para as pessoas terem consciência de que os cuidados de saúde são caros?! Agora, o valor da taxa tem a ver com custo do acto?! Essa seria uma grande novidade que a Sr.ª Ministra nos daria.
O que é certo é que nem a Sr.ª Ministra nem nenhum ministro anterior apresentaram qualquer estudo que demonstre que as taxas moderadoras moderam o acesso abusivo aos cuidados de saúde! Nenhum estudo existe sobre isso!
As taxas moderadoras servem apenas para impor um pagamento e fazer participar os utentes, sob a forma de co-pagamento, nos custos desses actos. Não têm qualquer efeito moderador, como o seu antecessor na pasta da saúde já confessou num livro que editou há uns meses atrás.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Saúde,
Queria questioná-la acerca de uma matéria sobre a qual temos vindo a colocar questões e que diz respeito às maternidades privadas.
A Sr.ª Ministra já nos anunciou várias vezes que estava em curso um estudo, um trabalho de avaliação, que era para o fim do ano. Porém, no fim do ano nada aconteceu, continua a não haver novidades... Ó Sr.ª Ministra, segundo a Entidade Reguladora da Saúde, há 25 locais em Portugal onde se fazem partos no sector privado. Com os dados de um relatório da Entidade Reguladora da Saúde, de 2007, o que sabemos é que, destes 25, só dois - dois, Sr.ª Ministra! - têm mais de 1500 partos por ano, que foi um critério decisivo para encerrar maternidades públicas.
Mais: só seis - seis, Sr.ª Ministra! - fazem mais de um parto por dia. Todos os outros fazem menos. Alguns não fazem nem um parto por semana! Mas para estes já não há problema da parte do Ministério da Saúde.
Fechou as maternidades públicas e as outras continuam a ser estudadas, avaliadas e não se sabe quando haverá uma decisão nesta matéria. Sabe qual é a consequência, Sr.ª Ministra? É que a percentagem de cesarianas nestas unidades vai dos 43% aos 100%! A maioria das unidades tem mais de 80 e de 90% de cesarianas nos seus nascimentos.
Ora, isto é totalmente inaceitável e decorre dos «dois pesos e duas medidas» que o Governo aplica na área das maternidades. As públicas são para encerrar porque não cumprem os critérios administrativos que o Governo fixou; as privadas, mesmo que não cumpram esses e outros podem continuar a funcionar porque para o lucro há sempre disponibilidade do Ministério da Saúde.
(...)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ó Sr.ª Ministra, V. Ex.ª pode responder-me com esse discurso burocrático quantas vezes quiser. O que é certo é que a Sr.ª Ministra está há cerca de um ano em funções e, até agora, nada aconteceu nesta matéria! Nada! Repito: nada aconteceu!!
Sei que os 1500 partos não são o único critério. Há maternidades públicas que não têm 1500 partos e não foram encerradas. Mas foi um dos critérios essenciais para seleccionar o leque das unidades que podiam eventualmente vir a ser encerradas. E foram muitas encerradas.
Pergunto: então e as privadas?! Para as privadas esse critério não tem relevância alguma? Pelos vistos não! Porque as privadas lucram à custa da falta deste critério e no sector público encerramos e deixamos as populações mais desfavorecidas mais afastadas destes centros de nascimento.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra da Saúde,
Hoje foram divulgados dados que nos dizem que 82% dos hospitais públicos recorrem à contratação de médicos tarefeiros naquelas circunstâncias, que todos conhecemos e criticamos, de precariedade para os profissionais, de falta de condições de integração nas equipas, de situações de pouca qualificação, designadamente nas urgências, para algumas das funções desempenhadas.
Tudo isto radica numa política, que é a deste Governo, de precarizar as carreiras médicas e o estatuto dos profissionais de saúde na Administração Pública, até com declarações da Sr.ª Ministra um pouco desadequadas em relação ao direito à greve destes profissionais, sejam médicos, enfermeiros ou outros profissionais.
Este Governo, tal como os anteriores, foram responsáveis pela saída de profissionais do Serviço Nacional de Saúde a um nível que nunca tinha acontecido. É por isso que hoje estamos com esta dificuldade. É por isso que estamos com dificuldade nos médicos de família e na medicina geral e familiar. É por isso que estamos com dificuldades nos hospitais e, apesar de alguns anúncios avulso, o efeito real e concreto não está a verificar-se e a população tem falta de médicos, por responsabilidade do Governo do Partido Socialista e também por responsabilidade de todos os governos anteriores, que não dinamizaram a formação de médicos em número suficiente.
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