O afastamento do representante do Estado português na Eurojust em resultado do inquérito levado a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público

Sr. Presidente,
Sr. Deputado António Montalvão Machado,

Em primeiro lugar, queremos dizer que a questão que traz, hoje, ao Plenário é, obviamente uma questão muito pertinente.

Também lamentamos profundamente que o Partido Socialista tenha inviabilizado as audições propostas na 1.ª Comissão. A audição do Ministro da Justiça realizar-se-á apenas por imposição potestativa e a do Procurador Lopes da Mota, que não poderá ser feita por via potestativa, poderia ser feita, naturalmente, se tivesse havido uma deliberação da Comissão nesse sentido. E lamentamos que o Partido Socialista não tenha permitido que o Procurador Lopes da Mota fosse ouvido nesta Assembleia sobre uma questão que é de grande importância para a posição do Estado português na Eurojust.

Mas há uma questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, que tem a ver com a decisão, hoje publicitada, do Sr. Procurador-Geral da República, de que a Eurojust não será envolvida em nada que tenha a ver com a investigação do caso Freeport.

Lembramos que, aquando do último debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro, questionado sobre se o Governo português mantinha a confiança no Procurador Lopes da Mota como representante de Portugal na Eurojust, se escondeu atrás do Sr. Procurador-Geral da República, dizendo que o Governo não tinha nada com isso, que isso era um problema da Procuradoria-Geral da República, pois é o Procurador-Geral da República que propõe ao Governo a indicação de um representante português na Eurojust.

Ora bem, como é que o Sr. Deputado entende esta tomada de posição do Procurador-Geral da República? Não lhe parece que há aqui um sinal claro de incomodidade relativamente à manutenção em funções do Procurador Lopes da Mota?

Não entende que, perante um sinal destes, o Governo deveria retirar daqui as consequências que o Sr. Ministro da Justiça disse que retiraria, mas que, até à data, não retirou, que são as de que o Governo, enquanto entidade responsável pela nomeação do representante português na Eurojust, já deveria ter concluído que o Procurador Lopes da Mota não reúne quaisquer condições para se manter em funções e que a sua manutenção em funções é prejudicial para a boa imagem da justiça, em Portugal, e do próprio Estado português?

Gostaria que o Sr. Deputado comentasse esta questão.