Publicação de sondagens e inquéritos eleitorais

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Desde o título deste projecto (projecto de lei n.º 813/X) que o CDS-PP diz logo ao que vem. Mesmo que acessoriamente este diploma aborde matérias como as fichas técnicas, a acção do órgão regulador ou as remissões da antiga Alta Autoridade para a Comunicação Social para a actual ERC, o objectivo essencial da iniciativa está à vista: proibir a divulgação de sondagens relativas a eleições ou referendos durante os períodos oficiais de campanha. Isso significa concretamente alterar o artigo 10.º da Lei em vigor [lei n.º 10/2000].

Antes de mais, queremos aqui fazer um apelo à memória. É que, quando (há nove anos) o Governo trouxe a esta Câmara a proposta que resultou na actual lei, o então Ministro Armando Vara veio dizer que o primeiro objectivo do Governo era o de acabar com a limitação que até aí impedia a divulgação de sondagens nos sete dias anteriores a eleições.

Essa alteração mereceu a oposição do PCP, que votou contra a proposta de lei, quer na generalidade quer no texto final onde ficou consagrada essa alteração. O que fez o CDS? Votou a favor! Aliás, o PCP foi o único partido que na especialidade votou contra o artigo 10.º, que agora está no centro das atenções, levantou fortes críticas no debate em Plenário. Estamos por isso particularmente à vontade para recordar a nossa posição nesta matéria, e para dar as boas vindas ao CDS que faz agora este "acto de contrição".

A questão de fundo que se coloca é a do impacto e da influência de uma sondagem (mas desde já acrescento: e do seu tratamento jornalístico) nos comportamentos, nas reflexões, nas decisões dos eleitores. Ao longo dos anos - e estas últimas eleições europeias não foram excepção - tivemos, na recta final das campanhas eleitorais, sondagens que objectivamente funcionaram como peças de mecanismos de manipulação, deturpação e condicionamento do eleitorado. E demasiadas vezes a sua divulgação e tratamento, nos últimos dias (ou nas últimas horas!) das campanhas vinham já demasiado tarde para que se pudesse combater a mistificação.

É preciso, com seriedade, tratar as coisas como elas são. As sondagens são antes de mais instrumentos de estudo e análise do comportamento dos eleitores, da sua opinião, das suas tendências e dinâmicas - e deviam ser pensadas e realizadas como tal.

A este propósito, queremos deixar uma nota de interrogação, quanto aos elementos informativos que o CDS propõe que se acrescente nas fichas técnicas das sondagens. Não é uma questão de fundo, mas importaria apurar do ponto de vista técnico as implicações da identificação e divulgação das "freguesias tipo" em que se realiza um inquérito, tendo em conta a influência que a prazo essa opção poderia ter no comportamento dos próprios inquiridos. Sabe-se até que há experiências concretas que apontam para isso e que só vêm demonstrar até que ponto é reconhecido e interiorizado o poder de influência das sondagens.

Mas também por isso mesmo é preciso sublinhar que, para além da componente técnica central deste trabalho, há uma vertente editorial muitíssimo influente de análise política (de "tradução") desses resultados. É aí que entram expressões como «se as eleições fosse hoje, fulano seria Primeiro-Ministro», ou «tal partido vai eleger tantos deputados». São abordagens simplistas e abusivas como estas que levam a água ao moínho da manipulação. E aqui, estamos a tratar de questões da ética e deontologia, e de uma certa forma de olhar para a informação e para o jornalismo.

Quando um governo PS abre a porta à publicação de sondagens em final de campanha, e quando outro governo PS (o actual) fragiliza ainda mais as condições de trabalho e independência dos jornalistas e aprofunda esta concepção da comunicação social como negócio e da informação como mercadoria, o que isso representa é um factor de degradação da qualidade da democracia. E não é por acaso que, também nesta matéria, PS e PSD estejam de mãos dadas na mesma opção política.

Disse.