Francisco Lopes, Membro da Comissão Política e do Secretariado
do Comité Central do PCP
Camaradas,
Os Estatutos são, com o Programa, a base essencial em que assenta
a definição do Partido.
Os Estatutos são uma construção colectiva de gerações
de comunistas, cuja experiência desenvolvida em diferentes condições
colocou necessidades de aperfeiçoamento e renovação
de soluções e formulações no quadro da afirmação
da natureza, identidade e objectivos do Partido, como partido comunista.
Esse é o aperfeiçoamento e a renovação que
serve o Partido e os seus objectivos e não as teses de descaracterização
e mutilação dos Estatutos que estão presentes em
cada fase de ataque ao Partido e que mais uma vez com forte intensidade
mediática e insidiosa insistência têm caracterizado
as pressões sobre os nossos métodos de funcionamento.
As alterações aos Estatutos agora propostas baseiam-se
na avaliação própria do Partido decorrente da experiência
partidária, em outros elementos de actualização e
na orientação que definiu relativamente às leis sobre
os Partidos. No essencial, referem-se à consideração
da Comissão Central de Controlo como órgão de jurisdição,
a uma maior precisão do que significa a não admissão
de fracções, ao estabelecimento de um prazo para recurso
e à indicação dos sítios Internet e edições
electrónicas nacionais como imprensa do Partido.
Da consideração das cerca de cem propostas resultantes
do debate realizado apurou-se o alargamento do prazo de recurso e a precisão
das competências do Comité Central e da Comissão Central
de Controlo em matéria disciplinar. No âmbito do debate entendeu-se
também que a alteração sobre a inclusão nos
Estatutos das competências do Secretariado do Comité Central
relativas à administração do património e
dos recursos financeiros poderia, no quadro da evolução
legislativa sobre financiamento e contas dos partidos, tirar flexibilidade
às respostas do Partido e por isso propõe-se a manutenção
da formulação actual dos Estatutos.
Nas propostas não aceites contam-se, além daquelas que
faziam desenvolvimentos considerados excessivos, algumas sobre matérias
de fundo. É o caso de propostas que visavam eliminar a ideia que
os princípios de funcionamento do Partido decorrem do desenvolvimento
criativo do centralismo democrático, que visavam permitir a existência
de fracções no Partido, que previam que a eleição
do Comité Central pudesse ser feita a partir de propostas de pelo
menos 500 militantes, ou ainda que consagravam a possibilidade da convocação
de um congresso extraordinário poder ser feita por um número
idêntico de militantes, sendo os seus objectivos e ordem de trabalhos
definidos por quem deliberasse ou requeresse a sua realização.
Propostas que são contrárias ao sentido geral do debate
no Partido.
Camaradas,
Num dos maiores ataques de sempre à liberdade de organização
política, o PSD, o CDS-PP e o PS consumaram no dia 24 de Abril
de 2003 as leis sobre os partidos, leis antidemocráticas e inconstitucionais,
dirigidas principalmente contra o PCP, com as quais nos querem impor os
seus métodos de funcionamento, definindo normas e criando mecanismos
de intervenção coerciva.
São leis inaceitáveis, que combatemos e cuja revogação
exigimos. Sabemos o que os seus promotores querem e saberemos encontrar
as formas de frustrar os seus objectivos. Não preconizamos o confronto
directo dos Estatutos com o articulado das leis mas afirmamos claramente
que não vamos adoptar formulações que sejam nocivas
ou que comprometam as características essenciais do Partido.
A nossa experiência aponta o voto de braço no ar como o
que mais se coaduna com o espirito de frontalidade que deve caracterizar
o funcionamento partidário, a par de uma prática em que
cada organização tem o direito de decidir da forma de voto
que entende mais adequada, direito que o PS, o PSD e o CDS-PP querem retirar.
Admitimos, no quadro da actual correlação de forças,
não correr os riscos decorrentes do uso do voto de braço
no ar para a eleição do Comité Central neste XVII
Congresso, como método de funcionamento e como forma de luta contra
estas leis. Tanto mais, quanto esses riscos se relacionam com uma questão
– a forma de voto – que como vemos não é uma
questão de princípio.
No entanto, a opção que tomámos neste XVII Congresso,
no quadro da actual correlação de forças, não
tem que ser necessariamente a opção a tomar no futuro.
Por outro lado a solução adoptada para a eleição
do Comité Central não tem que ser generalizada, podendo
e devendo manter-se o funcionamento do Partido de acordo com a vontade
dos seus militantes.
E, é preciso ainda sublinhar que, agindo num determinado quadro,
decidimos não correr riscos desnecessários no âmbito
da eleição do Comité Central. Mas isso não
significa aceitar tudo e mais alguma coisa para não correr riscos.
Se houver necessidade face aos desenvolvimentos ou interpretações
dessas leis, correremos os riscos que forem necessários para defender
o Partido.
Que ninguém tenha a ilusão que, mesmo por via legislativa,
transformará o PCP num outro partido, dócil, conveniente,
submetido ao poder e à ideologia do grande capital que domina a
sociedade portuguesa. O PCP, digno do compromisso de mais de 80 anos de
luta, é e continuará a ser o Partido que os trabalhadores,
o povo e Portugal precisam.
Não nos resignamos face a estas leis antidemocráticas e
inconstitucionais. Em centenas de assembleias plenárias foram aprovadas
moções exigindo a sua revogação, sobressaindo
desde já, como um dos eixos da acção partidária
nos próximos anos, a dinamização da acção
em defesa do regime democrático, pelo restabelecimento da liberdade
de organização política consagrada na Constituição,
pelo direito de os membros de um partido decidirem como este funciona,
se organiza e que objectivos deve ter.
Camaradas,
Nas alterações aos Estatutos tem significado o conteúdo
daquilo que se altera, mas também das matérias que se confirmam.
Tem assim uma grande importância a confirmação que
se propõe dos aspectos essenciais dos Estatutos que tiveram um
apoio generalizado no debate realizado nas organizações
partidárias.
Confirmam-se os elementos centrais da identidade do Partido: a sua natureza
de partido da classe operária e de todos os trabalhadores; a sua
base teórica o marxismo-leninismo, concepção materialista
e dialéctica; o seu objectivo de construção do socialismo
e do comunismo, de uma sociedade nova liberta da exploração
do homem pelo homem, das injustiças e flagelos sociais do capitalismo;
a sua estrutura orgânica e princípios de funcionamento que
assentam no desenvolvimento criativo do centralismo democrático,
de que são características básicas uma profunda democracia
interna, uma única orientação geral e uma única
direcção central e a sua afirmação como partido
patriótico e internacionalista.
Confirmam-se os princípios do trabalho colectivo e da direcção
colectiva, a nossa rica concepção de um CC de que resultam
os organismos executivos e o Secretário-geral, em cujo trabalho
colectivo ele se insere, que se contrapõe á concepção
fulanizada do chefe situado acima do colectivo e que no caso de alguns
partidos, em vez de resultar da direcção, é ele que
escolhe uma parte da direcção.
Confirmam-se os princípios de uma profunda democracia interna
que confere aos membros do Partido o direito de opinião e estabelece
a não admissão de fracções, condição
para a unidade e coesão do Partido. Uma reafirmação
particularmente importante quando nos últimos anos e na actualidade
há quem confunda direito de opinião com direito à
desagregação do Partido. Quando há quem se diga preocupado
com a influência do Partido e passado pouco tempo aparece como candidato
de outro partido. Ou, quando há quem entre na lógica de
quanto pior para o Partido melhor para as suas teses e objectivos e inventa
uma nova forma de militância que consiste em dedicar-se ao desgaste,
ao insulto e à agressão pública permanente do Partido.
Confirmam-se ainda os critérios e formas próprias de realização
de congressos. Critério que podemos sempre aperfeiçoar,
mas constituem uma forma superior de participação democrática,
sem paralelo no quadro político do nosso país, em que cada
membro do Partido, não se limita a dizer sim ou não, tem
o direito e o dever de intervir com a sua reflexão e opinião
própria em reuniões e Assembleias Plenárias, pode
dá-la a conhecer através da Tribuna do Congresso no “Avante”
e pode contribuir também para a alteração dos documentos
com propostas de emenda, que permitem fazer chegar ao Congresso documentos
enriquecidos com a contribuição colectiva.
A proposta do Comité Central é por sua vez objecto da opinião
e audição de centenas de organismos e quadros.
Temos deficiências e queremos sempre mais e melhor, mas quando
se fala de apatia, de afastamento da participação política
e de alienação, é motivo de satisfação
podermos ver essa realidade de mais de 1 500 reuniões realizadas,
de dezenas de milhar de participantes, de muitos milhares de intervenções
com reflexões de diverso tipo traduzindo diferentes percursos,
experiências e saberes. Nos últimos dois meses algo de diferente
no plano político se verificou no país, a preparação
do XVII Congresso do PCP, que os grandes meios de comunicação
social encerrados nos seus preconceitos não quiseram ver: a participação
de milhares de homens e mulheres, destacados intelectuais, operários,
empregados, trabalhadores precários, reformados e pensionistas,
desempregados, agricultores, pequenos e médios empresários,
militantes com as mais diversas profissões e formações,
numa reflexão colectiva ímpar a contribuir para o acerto
das orientações, a apreender ideias e propostas, a preparar
uma intervenção cujo êxito depende deste grande colectivo
militante, ligado às massas, organizando-as e mobilizando-as para
as lutas que o futuro nos coloca.
Os Estatutos são um compromisso colectivo, uma âncora em
que o Partido sustenta a sua organização e intervenção.
A organização e intervenção de um partido
assente nas suas próprias forças, agindo com dinamismo e
criatividade, com a preocupação de quem sente as dificuldades
e os problemas dos trabalhadores e do povo, com a alegria de quem é
portador de um projecto de futuro, com a determinação e
confiança na luta que continua por uma democracia avançada,
pelo socialismo, por um Portugal com futuro.
Viva o XVII Congresso!
Viva o Partido Comunista Português!
