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| Sobre a reunião do Comité Central - Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP |
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Sobre a reunião do Comité Central - Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP |
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Segunda, 10 Julho 2006 |
Nesta reunião, o Comité Central do PCP procedeu a uma análise da situação política nacional, bem como a uma avaliação da situação internacional, com particular destaque para a situação na Palestina e em Timor-Leste. Realizou também um balanço à acção de reforço da organização do Partido e definiu linhas de trabalho para o futuro imediato.
No que se refere à situação nacional o Comité Central avaliou com grande preocupação o desenvolvimento da política de direita e da ofensiva contra direitos e conquistas sociais que o actual Governo tem em curso e cuja acção, o Comité Central assinalou como corresponde a uma nova fase, quer pela intensidade da ofensiva, quer pelo seu carácter global.
O Comité Central chama à atenção para o facto de estar em curso não apenas uma acção destinada a reduzir direitos e a impor retrocessos sociais, mas sim uma ofensiva dirigida contra o próprio regime democrático, no sentido de reconfigurar a estrutura e papel do Estado aos interesses do capital monopolista, bem patente no esforço que o bloco central político e de interesses e o Governo PS desenvolvem para impor uma autêntica agenda de subversão do regime político e constitucional.
Como insistentemente temos sublinhado, a ofensiva contra a democracia social e económica terá, inevitavelmente, expressão no empobrecimento da democracia política como se expressa já nas intenções e nos projectos de revisão das leis eleitorais, nas alterações anunciadas na política de segurança interna e no chamado pacto de regime para a área da justiça que PS e PSD se dispõem a viabilizar.
No plano da Segurança Interna, o Governo tem em curso a aplicação e preparação de medidas de reforço do aparelho repressivo do Estado que vão no sentido de impor a subordinação à tutela do MAI de todas as forças e serviços de segurança, a concentração da informação criminal e dos serviços de informação, (num deslizante e ilegal processo de fusão), bem como a crescente militarização da GNR.
Por outro lado, a estratégia em curso na área da Justiça tem por objectivo enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e privatizar a justiça.
A ofensiva que é acompanhada da retirada de direitos, do afrontamento da dignidade dos profissionais do sector e de insidiosas campanhas para minar aos olhos dos cidadãos a credibilidade da justiça. Ofensiva que visa, em última análise, manter impunes os poderosos.
O Comité Central alertou também para as cada vez mais frequentes acções de limitação de direitos e restrição de liberdades de acção política, de propaganda e de acção sindical a que se juntam repetidos actos de intimidação junto de dirigentes sindicais e activistas do PCP e que significam acções intoleráveis de limitação das liberdades dos quais ressalta, pela sua gravidade, a identificação e posterior notificação de dois dirigentes do PCP para prestarem declarações em resultado de uma acção de entrega de um abaixo-assinado na residência do Primeiro-ministro. Perante este grave precedente, o Comité Central decidiu enviar uma carta aberta ao Primeiro-ministro, José Sócrates.
O Comité Central pôs em evidência o facto de o PS e o seu Governo terem tomado em mãos a liderança da concretização da agenda e objectivos do capital financeiro e dos grandes grupos económicos para afirmar que não se trata já de uma política justificada a pretexto de «reformas» ou de aberta colaboração com os partidos da direita, mas de uma acção do Governo do PS nos mais diversos domínios da vida nacional que constitui um verdadeiro programa dirigido contra os direitos dos trabalhadores, os serviços públicos e as funções sociais do Estado.
O Comité Central confirmou a manutenção dos principais traços da situação económica e social, nomeadamente a estagnação económica, crescimento do desemprego, degradação dos rendimentos da generalidade dos portugueses e um preocupante défice externo.
Desmentindo o esforço propagandístico do Governo, é o próprio INE que revela «sinais desfavoráveis da generalidade dos sectores da actividade económica». Evolução em contraste com a do sector financeiro em 2005, como o confirma o Relatório do Banco de Portugal que, mais uma vez, põe a nu a brutal contradição entre a «saúde» da banca que regista um crescimento dos lucros de 71,5% e a «doença» da generalidade das outras áreas económicas, em particular das MPME, e dos sectores produtivos.
A recente apresentação na Assembleia da República do documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2007, confirma a inteira assunção de reforçadas orientações capitalistas neoliberais, nomeadamente as políticas restritivas centradas no défice e o desenvolvimento do programa de privatizações.
O Comité Central chamou à atenção para as consequências desastrosas destas políticas para os sectores produtivos nacionais. A opção de fazer dos investimentos do capital estrangeiro o eixo nuclear do crescimento económico nacional constitui um factor de fragilidade e dependência, testemunhado pelo abandono do País de dezenas de empresas e mais recentemente as ameaças da saída da GM/OPEL de Azambuja.
Na actual conjuntura assumem ainda particular gravidade os elevados preços da energia que os sectores produtivos – agricultura, pescas e indústria – continuam a pagar, agravando drasticamente as condições da sua competitividade com as empresas espanholas e de outros países, e em flagrante contradição com os vultuosos lucros das empresas fornecedoras, como a GALP e a EDP.
O Comité Central chamou também à atenção para as graves consequências que o desenvolvimento da política económica e social do actual Governo do PS tem para os trabalhadores e para o País. Situação marcada pelo agravamento da exploração e das injustiças sociais, pelo baixo valor dos salários e a sua limitação, pela tentativa de liquidação da contratação colectiva pelo aumento do desemprego que atinge hoje 10,2% da população activa (cerca de 570 mil trabalhadores), pelo estímulo à generalização da precariedade e pelo aumento do custo de vida e dos bens de primeira necessidade.
O Comité Central torna também evidente o ataque sem precedentes à Administração Pública e ao papel e natureza das suas funções e dos direitos dos trabalhadores. O Comité Central considera que a ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública, o encerramento de serviços públicos em vastas zonas do País — maternidades, centros de saúde, escolas, repartições de finanças, postos de correios — e a transferência para o sector privado de áreas lucrativas, se insere no objectivo estratégico de subversão do regime democrático e constitucional.
O ataque à Segurança Social, consubstanciado nas propostas de lei agora anunciadas pelo Governo, constitui uma verdadeira contra-reforma e que se traduzirá na machadada na universalidade do direito, numa redução dos direitos dos trabalhadores e dos reformados, no aumento da idade da reforma, na redução do seu valor e na diminuição da sua progressão.
Neste âmbito, o Comité Central decidiu o lançamento de uma campanha nacional em defesa do direito à reforma, que se iniciará no início de Setembro.
O Comité Central destacou as previsíveis consequências da proposta de revisão da Lei de Finanças Locais do Governo do PS, tendo confirmado que se trata de mais um expressivo corte nos recursos financeiros postos à disposição das autarquias e que se transformará no agravamento das assimetrias, do empobrecimento dos municípios do interior do País e numa intolerável violação e desrespeito pela autonomia do poder local.
O Comité Central chama igualmente a atenção para o facto de o Governo do PS não só ter fugido à sua promessa de revisão do Código do Trabalho, como estar a contribuir objectivamente para animar o ataque do patronato dirigido contra a contratação colectiva atingindo milhares de trabalhadores nos seus direitos.
O Comité Central reafirma que a solução dos problemas nacionais, um Portugal mais desenvolvido e mais justo, exigem não apenas esta ou aquela mudança pontual, mas sim uma ruptura com a política de classe ao serviço dos grupos económicos e financeiros que está a ser praticada, e uma nova política que, nomeadamente, defenda e valorize a produção nacional e o emprego, interrompa a política de privatizações, promova o investimento público, estimule o mercado interno através da elevação dos salários e pensões e que proteja sectores estratégicos da economia nacional (nomeadamente o sector têxtil) e apoie as MPME.
É neste quadro que se valoriza a iniciativa «Portugal precisa, o PCP propõe: produção, emprego, trabalho com direitos», que se desenrolará, até ao final do ano, abordando várias questões da vida nacional, e, no quadro da qual se avançam propostas para a resolução dos problemas dos trabalhadores e do País.
O Comité Central avaliou positivamente o conjunto das lutas desenvolvidas nos últimos tempos pelos trabalhadores e as populações e considera que com a grave ofensiva em curso, coloca com ainda maior importância o papel decisivo da luta de massas, da organização e unidade na acção dos trabalhadores e dos mais diversos sectores sociais vítimas da política de direita.
No que se refere à situação internacional o Comité Central sublinhou a importância da resistência às guerras de agressão imperialista no Iraque e no Afeganistão e considerou particularmente graves as criminosas acções de Israel contra a Palestina, a prisão de dirigentes, incluindo membros do governo, os ataques a infra-estruturas civis e a edifícios públicos, responsabilizando a União Europeia e os EUA pela dramática situação humanitária dos territórios ocupados.
O Comité Central expressa a sua mais viva condenação por tais actos e a solidariedade com a OLP e a luta do povo mártir e heróico da Palestina contra a ocupação israelita.
Também face à complexa crise política e institucional em Timor-Leste, o Comité Central reafirmou a sua solidariedade de sempre com o povo timorense e a Fretilin, em defesa da soberania nacional, condenando todas as pressões externas e, particularmente, a descarada ingerência da Austrália nos assuntos internos de Timor-Leste, ao mesmo tempo que alertou para os perigos de soluções de cariz colonialista que possam resultar de uma intervenção da ONU, reafirmando que cabe ao povo timorense escolher o seu próprio caminho de desenvolvimento sem pressões nem ingerências externas.
O Comité Central destacou, no âmbito de um vasta e diversificada acção partidária das organizações e militantes um conjunto de iniciativas em curso e outras já programadas até ao fim do ano, destacando no imediato a importância da realização da Festa do Avante! em 1, 2 e 3 de Setembro e o trabalho já realizado no âmbito da campanha nacional de reforço do Partido, apelando às organizações e militantes para que prossigam e intensifiquem a sua acção determinada e confiante, para tornar o Partido mais forte e mais influente, mais preparado para cumprir o seu papel insubstituível para com os trabalhadores, o povo e o País.
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