A Revolução consagrou na Constituição, designadamente no seu capítulo II, a obrigatoriedade do Estado assegurar a realização de um conjunto de direitos e deveres sociais, dando conteúdo a uma perspectiva de Estado e de Administração Pública, que entrou rapidamente em rota de colisão com o acelerado processo de concentração e centralização de capitais e com o poder político, ao serviço do grande capital.

No quadro da agudização da luta de classes, as questões relativas à Administração do Estado assumiram nos últimos anos uma forte projecção, o que não acontece nem por razões casuísticas, nem, infelizmente, por razões positivas.
Resulta, no essencial, do facto das forças que ocupam o poder desde há 30 anos, considerarem que chegou o momento de dar o golpe final numa Administração Pública que, se organizou, em certa medida, para dar corpo ao conteúdo constitucional de prestação de importantes serviços públicos e funções sociais ao povo português.

A realidade portuguesa confirmando a importância da natureza de classe do Estado, explica em larga medida, não só a contradição entre uma Administração pública dominada por um poder político subordinada aos interesses do grande capital e os grandes avanços em matéria prestação de serviços públicos e funções sociais, como explica as tentativas e mesmo avanços na destruição da concepção de Administração Pública consagrada na Constituição.

Desenvolvendo, uma linha de argumentação em que, tentando esconder a natureza de classe do Estado, se afirma e repete, até à exaustão, a ideia de que o Estado é um mau administrador, já não só dos recursos económicos mas também das funções sociais, procurando justificar a sua transferência para as mãos do grande capital, promovem em simultâneo profundas alterações na organização da administração do Estado, reconfigurando assim o seu papel.

Praticando uma política de classe ao serviço do grande capital, sucessivos governos, num processo caracterizado pela ilegalidade, procedem a um obscuro e inconstitucional processo de privatizações de serviços e funções atribuídas ao Estado pela Constituição da República.
O slogan «menos Estado melhor Estado», significa por um lado, mais Estado a intervir para, através das suas clientelas políticas parasitárias, beneficiar um conjunto de grandes capitalistas que querem agora abocanhar os lucros na prestação desses serviços e por outro lado, menos Estado na prestação de funções sociais, logo, pior Estado, piores serviços, maior degradação da qualidade de vida dos trabalhadores e das populações. Ou seja o Estado privatiza os lucros e socializa os custos.
É neste quadro que devemos considerar o conjunto de orientações e medidas estratégicas contidas no chamado «Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado – PRACE».
Contemplando uma opção de classe sobre o papel e as funções do Estado, desenvolvendo uma política centralista e centralizadora o PRACE «desorganiza» a estrutura do Estado com extinções e fusões de serviços, degrada determinadas funções especificas, abre a porta à sua privatização a que eufemisticamente as forças do grande capital instaladas no governo do país chamam de externalização ou contratualização.

O impulso dado pelo governo do PS à destruição da concepção de Administração do Estado consagrada na Constituição, desencadeando uma das maiores e mais brutais ofensivas contra as funções sociais do Estado e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, em que sobressaem a lei da mobilidade especial, dos vínculos, carreiras e remunerações, estendendo em larga escala a precariedade à Administração Pública, o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho), a tentativa de alteração do Estatuto Disciplinar, a criação do Regime de Contrato de Trabalho para Funções Públicas, ou seja, o contrato individual de trabalho, e a proposta de nova lei da liberdade sindical, fazendo uma espécie de teia, fecham o cerco legislativo no ataque à dignidade e direitos dos trabalhadores da Administração Pública, promovem uma alteração conceptual às funções nucleares do Estado, comportam e integram o objectivo mais amplo de subversão do próprio regime democrático, fundado com a Revolução de Abril.

O governo PS, face a uma correlação de forças muito desfavorável aos trabalhadores, o governo PS ao mesmo tempo que procura reconfigurar e ajustar o Estado ao actual estádio de desenvolvimento do capitalismo no nosso país, enfraquece a democracia política, económica, social e cultural, acentua o pendor «musculado» da democracia burguesa refina o seu carácter repressivo e autoritário.
Na avaliação da brutal ofensiva, importa não esquecer um elemento fundamental e determinante, os trabalhadores e as suas organizações de classe, as populações e os seus movimentos de utentes, a sua luta determinada em interromper este processo, em defender a democracia e em construir uma política alternativa que rompa com a actual situação.

A luta prolongada e corajosa dos trabalhadores da Administração Pública, na qual se destaca a greve nacional do próximo dia 30 de Novembro, (para a qual o PCP apela a uma forte participação) a sua firme determinação em dar combate a uma política que afronta sua dignidade e atinge os seus direitos e das populações reflectindo a inseparabilidade dos objectivos, assume uma característica particular exigindo uma forte acção solidária por parte de outros trabalhadores e das populações.
A luta é o caminho por uma nova política e um novo rumo.
Ontem, como hoje, os trabalhadores podem contar com o PCP.
Por uma Administração Pública ao serviço do povo e do País.

Viva o Partido Comunista Português!