É certo que no distrito de Braga se vivem situações múltiplas que justificam um conhecimento directo do nosso Grupo Parlamentar (no âmbito das relações laborais e dos níveis salariais como no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou das acessibilidades entre as principais cidades do Distrito, por exemplo) que só por si o justificariam.

Mas, com a realização aqui destas Jornadas, voluntária e confessadamente queremos, de uma forma simbólica embora, realçar o facto de nas últimas eleições, e após um demasiado longo interregno, o PCP e a CDU terem de novo eleito um Deputado pelo distrito de Braga. Eleição que tendo sido agradável e gratificante para o PCP é, acima de tudo, profundamente útil para os eleitores, para a população minhota, como de certeza será facilmente demonstrável no final da legislatura.

2 - Estamos no início da legislatura e, sem querermos fazer uma balanço destes primeiros três meses do novo Parlamento, parece-me relativamente pacífico afirmar que o actual estado de coisas não está nada bem. (Afirmação que, naturalmente, nada tem a ver com o pedantismo de um director de jornal que decretou a morte da Assembleia da República pelo facto de ele, eminente director, nunca se ter lembrado de nela falar - fazendo lembrar o síndroma do galo, que está convencido que o sol nasce todas as madrugadas porque ele canta).

Mas é um facto que início desta legislatura deixa muito a desejar quanto à eficácia que tem sido imprimida aos trabalhos parlamentares. A continuar o que até agora tem acontecido, a Assembleia da República corre o risco de se transformar numa Câmara de discussão de "votos" - até agora a média deverá rondar os 2 por cada sessão plenária - esquecendo as suas actividades e responsabilidades primeiras de produção legislativa e de fiscalização da actividade governativa. Provavelmente Partidos haverá que consideram que com a atitude frenética de apresentação de votos por isto ou por aquilo, sempre conseguirão ganhar mais umas linhas ou uns segundos na comunicação social. Mas não temos a menor dúvida que não é isso o que mais interessa ao futuro dos trabalhadores e dos portugueses.

Responsavelmente, o Grupo Parlamentar do PCP tem-se recusado a engrossar este frenesim de expressão de "protestos" e de "congratulações". E vamos continuar a manter esta postura. Ninguém duvidará que, se o quiséssemos, não seria difícil pretextar assunto para apresentar um ou dois votos por dia. Não o fazemos porém, porque temos a certeza que os eleitores não nos confiaram o seu voto para que aquela fosse a nossa preocupação prioritária na Assembleia da República. E porque, enquanto o Plenário consome horas e horas a fio para a discussão de "votos", o Governo agradece essa distracção dos Deputados.

É que, entretanto, o Governo não pára. Não quer isto dizer que trabalhe... pelo menos bem.

Mas não pára, por exemplo, na nomeação de "boys" com chorudas remunerações, como aquela mais recente de um dito "assessor de imprensa" que vai ganhar mais que um director-geral, que um general ou que um professor catedrático (situação anómala que, aliás, foi já objecto de um requerimento do nosso GP solicitando esclarecimentos ao Primeiro-Ministro).

Tal como o Governo não pára no frenesim (este, do Governo) de privatizar tudo e mais alguma coisa. Quer em condições demonstrada e assumidamente ruinosas como no caso da TAP, quer para puro beneficio de grupos económicos "amigos do peito", sejam eles nacionais ou estrangeiros, como nos processos em curso de privatização da EDP e da GALP.

Governo que não pára na utilização abusiva e ilegítima de uma empresa de capitais públicos, no caso a CGD, para favorecer o redimensionamento de grupos financeiros privados e que, obcecado e embevecido com as concentrações no sector financeiro, continua com irresponsável indiferença a olvidar a economia real, os sectores directamente produtivos e geradores de emprego, e em consequência a impulsionar o perigoso e célere agravamento da balança comercial portuguesa.

Governo que não pára, ainda e como mais um exemplo, inaugurando uma nova prática pesporrente e provocatória para com a Assembleia da República, qual seja a de aparecer no Plenário a fazer declarações políticas, com o objectivo único e iniludível de tentar esvaziar de conteúdo iniciativas políticas já entretanto agendadas, para esse mesmo Plenário, por Grupos Parlamentares da oposição.

3 - O Grupo Parlamentar do PCP não colaborará com as manobras de diversão de outros Grupos Parlamentares que objectivamente não parecem interessados em fazer oposição às políticas governamentais e combaterá firme e activamente as arrogâncias do Governo do PS.

Começando já nestas Jornadas Parlamentares que realizamos em Guimarães, tomaremos a iniciativa de começar a propor a alteração do que houver que alterar, com o objectivo de potenciar o necessário debate político útil na Assembleia da República e de melhorar os mecanismos e possibilidades de fiscalização regular da actividade do Governo.

Tal como procuraremos criar condições para que os cidadãos possam ter mais intervenção política, para que essa intervenção não fique confinada ao acto de votar de X em X anos.

Mas, fundamentalmente, continuaremos a concentrar os nossos esforços na apresentação, agendamento e debate de iniciativas legislativas que visam melhorar a vida dos que trabalham, defender os interesses e património nacionais, fazer uma fiscalização apertada aos desmandos governativos e dar voz na Assembleia da República aos anseios e às lutas dos cidadãos.

Estamos na Assembleia da República como oposição, somos e seremos oposição inequívoca e firme, "dura" sempre que necessário fôr. Oposição nas propostas e nas acções, que não apenas no discurso.

E somos e continuaremos a ser igualmente, com a mesma frontalidade e empenhamento, oposição responsável. Responsável, básica e prioritariamente, perante os nossos eleitores, perante os trabalhadores das empresas e nos campos, perante os cidadãos que em nós confiaram. Oposição que não poupa energias para, na actividade e intervenção políticas diária, apresentar o seu projecto político de esquerda, concretizando-o em propostas políticas alternativas às do Governo do PS.