Relatório Anual de Segurança Interna - 2007

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados:

É verdade que já tivemos oportunidade de, em comissão, até por mais de uma vez, abordar, de alguma forma, os problemas que estão reflectidos neste Relatório de Segurança Interna relativo a 2007. E, como é sabido, da parte do PCP, não há uma leitura «tremendista» das questões de segurança que possa vir a causar qualquer tipo de alarme ou justificar qualquer medida de natureza securitária.

Entendemos que o Relatório de Segurança Interna é um auxiliar importante para se poder verificar as tendências existentes em matéria de segurança e reflectir sobre as medidas necessárias para procurar resolver os problemas que se colocam.

É evidente que este Relatório aponta para alguma estabilização em matéria da criminalidade, em termos globais, e para o aparecimento, ou algum agravamento, de um certo tipo de crimes que, pela sua especificidade, justificam uma reflexão própria e, eventualmente, a ponderação das medidas que são adequadas.

Já aqui foi referido o roubo de veículo, agora designado pela expressão inglesa carjacking, que registou algum agravamento, e o mesmo aconteceu, aliás, com os assaltos a postos de abastecimento de combustível, relativamente aos quais se verificaram 241 ocorrências em 2007, o que correspondeu a um aumento de 8,6%, aspecto que deve constituir, também, uma preocupação específica, porque se trata de um tipo de assaltos que, nalgumas ocorrências, foi praticado com um grau muito elevado de violência, inclusivamente com o recurso ao homicídio de funcionários destes postos de abastecimento.

Mas se é verdade que houve uma estabilização global da segurança, também temos de registar que o sentimento de insegurança continuou bastante elevado e, dada a repercussão mediática de alguma criminalidade violenta, até poderá ter-se acentuado, o que não pode ser ignorado.

Com efeito, existe nos cidadãos um sentimento de insegurança relativamente ao qual importa tomar medidas. Estas têm de passar, obviamente, pelo policiamento de proximidade e pela adopção de medidas que tranquilizem de alguma forma os cidadãos. Aqui, sim, há alguns elementos de preocupação, que o próprio Governo reconheceu quando admitiu que tinha de inflectir a orientação que tinha aquando da aprovação da lei sobre investimentos nas forças de segurança.

O Governo já teve de admitir que aquele pressuposto de que não haveria cursos de formação e de que não haveria novas admissões durante mais dois anos, depois dos agentes que foram admitidos no início de 2008, não pode ser! Teve de abandonar esse pressuposto.

Importa agora que, apesar do abandono desse pressuposto, que era importante na engenharia financeira da lei relativa a investimentos nas forças de segurança, os investimentos sejam feitos na mesma e que não venha dizer-se, daqui a uns anos: «Tenham paciência, nós não pudemos fazer os investimentos porque um dos pressupostos era o de que não haveria admissões e teve de haver»!

Portanto, importa assegurar os objectivos que estão estabelecidos na lei sobre investimento nas forças de segurança.

Efectivamente, em 2007 - é o Relatório que o refere - houve um défice de 61 elementos no conjunto das forças e serviços de segurança. Ou seja, foram mais aqueles que saíram do que aqueles que entraram em 2007, situação terá sido invertida em 2008, pelas admissões houve no início do ano. Mas esperemos que, de facto, não venha a verificar-se que houve uma redução da capacidade operacional das forças de segurança devido ao número de efectivos das forças de segurança que, efectivamente, ao longo de 2008, também vão sair. É que não se trata apenas de considerar que as admissões que se fizeram em 2008 são um acréscimo líquido, porque não são! Quando chegarmos ao fim do ano, vamos ter de fazer, no Relatório do ano seguinte, o balanço dos que entraram e dos que saíram e verificar se, de facto, estes défices estão, ou não, a ser colmatados.

Há aspectos que são, obviamente deficitários.

Desde logo, quando olhamos para os meios que são afectos à Escola Segura e a importância que tem, para a generalidade da população, a segurança dos seus filhos (não estou a falar no interior das escolas mas, sim, nas imediações dos estabelecimentos de ensino) e verificamos que, para o policiamento de cerca de 11 000 escolas, temos cerca de 575 efectivos, o que dá qualquer coisa como um elemento para 20 escolas, temos de reconhecer que é com grande dificuldade que pode garantir-se um nível adequado de segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino.

Portanto, há áreas que justificam uma atenção muito especial em matéria de policiamento de proximidade.

Já agora, convinha que nos fosse dada alguma notícia sobre um dos pressupostos da lei dos investimentos (e que, aliás, consta do Programa do Governo), que é a substituição dos efectivos policiais por funcionários não polícias para o cumprimento de uma série de missões de natureza burocrática, as chamadas «tarefas saturantes» das forças de segurança, que podem ser feitas, com vantagem, por outro tipo de funcionários sem formação policial, permitido libertar os efectivos das forças de segurança para o que eles efectivamente servem, que é o desempenho de funções de segurança.

Isto constava do Programa do Governo, era um dos pressupostos da lei de programação de investimento das forças de segurança, mas não temos notícia, até agora, de que algum elemento de forças de segurança tenha sido substituído nessas missões por outro tipo de funcionários. De facto, era bom que o Governo pudesse dar-nos alguma informação acerca disso ou, então, dissesse se é para esquecer. Se é para esquecer, nós esquecemos, mas consta do Programa do Governo e é um pressuposto da lei de programação.

Queria deixar uma última questão que se prende com o SEF, apesar de o Relatório de Segurança Interna não referir nada disto.

Foi com alguma estupefacção que o País tomou conhecimento, através de um estudo que foi difundido na comunicação social, dos emolumentos que são praticados pelo SEF relativamente ao tratamento de documentação por parte dos imigrantes.

Como se sabe, os imigrantes são uma camada da população particularmente fragilizada; como se sabe, a regularização da situação dos imigrantes é um martírio, porque perdem dias de trabalho e dias de vida no SEF, em que lhes é exigida documentação por vezes exorbitando o que a própria lei exige. Mas o problema já não é só esse! O problema é que os imigrantes originários de países que não tenham com Portugal acordos bilaterais que permitam baixar os emolumentos que são praticados são verdadeiramente espoliados pelos montantes que são exigidos pelo SEF como emolumentos para poderem tratar da documentação relativa à sua legalização em Portugal.

Sr. Ministro, creio que isto é desumano, é imoral e só nos envergonha. Portanto, creio que devia ser praticada uma outra política que não procurasse financiar o Estado português ou o SEF à custa da situação de fragilidade em que se encontram os cidadãos imigrantes.