 Tal como já sucedeu com o debate de 2006, relativo à autorização pedida pelo Governo para legislar sobre estas questões essenciais do domínio público, também agora o Governo parece querer queimar etapas, apressar o debate, não ouvindo nem aceitando sugestões e propostas de correcção do texto da sua proposta de lei, e simultaneamente, não aguardando pela emissão de pareceres obrigatórios sobre esta matéria, como é o caso do parecer da ANAFRE.
Aprova o regime geral dos bens do domínio público
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Tal como já sucedeu com o debate de 2006, relativo à autorização pedida pelo Governo para legislar sobre estas questões essenciais do domínio público, também agora o Governo parece querer queimar etapas, apressar o debate (proposta de lei nº 256/X), não ouvindo nem aceitando sugestões e propostas de correcção do texto da sua proposta de lei, e simultaneamente, não aguardando pela emissão de pareceres obrigatórios sobre esta matéria, como é o caso do parecer da ANAFRE.
E daí a posição do PCP.
Ou o Governo diz aqui de forma clara que:
aceita incluir de forma expressa no domínio público municipal infra-estruturas essenciais como as redes de abastecimento de água e saneamento, ou as redes de distribuição de electricidade, gás ou de telecomunicações, de acordo com o que muito legitimamente exigem os municípios;
ou o Governo diz que aceita fixar um prazo máximo razoável para concessões e explorações em domínio público que impeça concessões por 90 ou mais anos, de que todos conhecemos exemplos recentes;
ou o Governo aceita clarificar e densificar as possibilidades de concessão e exploração de bens do domínio público que, por exemplo, impeçam a privatização do domínio público marítimo e impeçam a transformação do nosso litoral num imenso rol de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça o acesso ao mar e o uso desses bens de domínio público à maioria dos portugueses;
ou o Governo aceita alterar o conteúdo da sua proposta abandonando a intenção de legislar sobre matéria que já hoje integra os Estatutos Políticos Administrativos das Regiões Autónomas, facto que, por si só, constitui facto de duvidosa constitucionalidade;
ou o Governo deixa de pensar em soluções legislativas em que se auto atribui a prerrogativa de integrar no domínio público no Estado, por sua decisão unilateral, bens do domínio público das Regiões Autónomas;
Ou, em síntese, o Governo aqui se compromete a modificar todas estas soluções legislativas ou não pode contar, nem sequer com o benefício da dúvida da parte do PCP.
Disse.
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