Intervenção de Rodeia Machado 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados:

O objectivo do PCP, ao chamar o DL nº 32/99, de 5 de Fevereiro à apreciação parlamentar, é o de lhe introduzir alterações que garantam uma melhor defesa do interesse público no processo chamado de "venda dos quartéis".

A iniciar, duas observações prévias.

A primeira, serve para louvar as Forças Armadas portuguesas, particularmente o Exército, pelo trabalho de conservação do património nacional que realizou ao longo de dezenas e dezenas de anos.

É sabido que muitos dos imóveis que o Exército usou são edifícios do valor histórica e patrimonial. E, fora casos pontuais, esse património está hoje em boas condições, ao contrário do que sucede com muitos monumentos.

Dirão que o Exército teve durante muitos anos a possibilidade de recorrer a uma "mão-de-obra" sempre disponível, que eram os soldados. Isso não tira o mérito à conservação realizada.

O facto é que hoje, com a retirada do Exército de muitas localidades, já há ameaças de degradação patrimonial.

A segunda observação prévia tem a ver com a razão de fundo desta venda de imóveis.

Muitas destas vendas significam a contracção do dispositivo territorial do Exército. E essa contracção não significa só modernização. Significa também que a Defesa Nacional deixou de privilegiar o objectivo de garantir a integridade do território nacional (objectivo a que se associava a ideia de um dispositivo ocupando o território), para passar a dar maior importância a forças de intervenção vocacionadas para missões no exterior, cuja preparação e dispositivo são concentrados.

Por outro lado, a venda dos quartéis foi também feita para financiar a chamada "lei dos coronéis", e as despesas com o fundo de pensões criado. Tem assim o travo da indignidade de todo esse processo, onde pesou mais a vontade de sanear as Forças Armadas de uma geração (a geração de Abril), e a vontade de fazer poupanças orçamentais, do que a correcta consideração do interesse público.

O que o PCP pretende neste momento é que essa desconsideração do interesse público continue a imperar neste processo.

Vamos a um exemplo.

A população da Ameixoeira e outras freguesias de Lisboa, num total de cerca de 50.000 pessoas, precisam de um centro de saúde. Há um edifício disponível, o Forte da Ameixoeira.

O Ministério da Defesa pede um valor como se estivesse a vender o forte para um hotel de luxo.

O Ministério da Saúde - e bem! - recusa esse absurdo.

A população continua sem centro de saúde, e o Ministério da Defesa, todo satisfeito na sua função de especulador imobiliário.

Isto é inaceitável.

As propostas do PCP visam questionar esta situação, com base nos seguintes princípios:

• os imóveis desafectados da função Defesa Nacional devem ser privilegiadamente afectados a outras funções públicas;
• as eventuais alienações devem ser fundamentadas, designadamente face a interesses públicos que possam ser prejudicados com a decisão de alienação;
• os critérios de alienação e o processo devem constar de diploma legal, com valor de decreto-lei, a fim de que haja a máxima transparência;
• as decisões de alienação devem envolver o Conselho de Ministros, para que todos os departamentos do Estado possam intervir no processo de defesa do interesse público.