A primeira questão que importa tornar clara neste debate tem a ver com a Directiva sobre "horários de trabalho".
As propostas da Comissão e do Conselho (isto é do Governo Português) para alargar até às 65 horas semanais o horário de trabalho foram ^_ para já - felizmente derrotados por significativa maioria no Parlamento Europeu.
Pode dizer-se que venceu a razão da luta de milhões de trabalhadores europeus.

Debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre o último Conselho Europeu, e discussão do parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2009

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

A primeira questão que gostaríamos de abordar neste debate tem que ver com a directiva sobre horários de trabalho.

As propostas da Comissão e do Conselho - isto é, por arrastamento, do Governo português, por mais que o Sr. Ministro diga que não - para alargar até às 65 horas semanais o horário de trabalho foram, para já, felizmente, derrotadas.

Pode dizer-se que venceu a razão da luta de milhões de trabalhadores europeus; pode dizer-se que foram clamorosamente derrotadas as propostas que pretendem fazer regressar a situação laboral na União Europeia a um regime de quase escravatura, mas importa, sobretudo, Sr. Ministro, conhecer de forma clara a posição que o Governo português vai assumir no futuro próximo.

É que é sabido que, na prática, o Governo português viabilizou, no Conselho, por omissão ou abstenção, esta inqualificável proposta de aumento do horário de trabalho para as 65 horas, mas é também sabido que o Governo português vai ter de tomar, de novo, posição sobre o alargamento do horário de trabalho.

E é aqui, nesta Casa, na Assembleia da República, que o Governo Português tem de dizer o que pretende fazer: se vai votar a favor ou vai votar contra uma qualquer nova proposta da Comissão Europeia sobre o aumento do horário semanal de trabalho.

E se for preciso, Sr. Ministro, peço ao Sr. Presidente da Assembleia 2 minutos para que o senhor possa clarificar a posição que o Governo português vai tomar sobre esta medida. Uma outra questão prende-se com o Plano Barroso.

Sobre ele podem colocar-se duas questões, sem prejuízo de muitas outras, que já abordámos com o Primeiro-Ministro e com o Ministro das Finanças.

Depois de a Comissão e de o Conselho terem atribuído a deficiências de regulação muitas das causas da actual crise financeira, depois de tantos e tantos crimes e burlas, recentemente descobertos, se terem servido da utilização dos paraísos fiscais, nada, nem uma só palavra, Sr. Ministro, se diz sobre estas questões nas conclusões do Conselho de 11 e 12 de Dezembro.

É quase inacreditável!

Então, está ou não a União Europeia disposta a reforçar as condições e instrumentos da regulação? Então, está ou não a União Europeia disposta a eliminar os paraísos fiscais?

E o que é que Governo português diz sobre isto? Nada?! Está à espera que outros digam por ele alguma coisa?

Que propostas fez o Governo português? Acha o Governo português que eliminar os paraísos fiscais também pode colocar em risco a credibilidade e a imagem do País?

Uma outra questão sobre o Plano Barroso. Dos 200 000 milhões de euros anunciados, apenas 30 000 - isto é, 15% - correspondem a meios comunitários.

Por isso cabem duas questões: é apenas com estes meios que a União Europeia quer fazer face à crise? É apenas com 0,225% do PIB comunitário que a União Europeia quer ajudar os seus membros, designadamente os mais periféricos e os que têm economias mais débeis?

É que todo o bolo financeiro restante (os restantes 170 000 milhões de euros aprovados pela União Europeia) tem exclusivamente a ver com dotações nacionais, são unicamente dirigidos aos problemas próprios dos diferentes países, o que, inquestionavelmente, acrescenta apenas mais diferença e discriminação onde ela já existe, permitindo, naturalmente, beneficiar quem já mais tem e quem já mais pode.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Conselho Europeu trouxe mais duas novidades, por sinal preocupantes: a primeira tem que ver com o conjunto de decisões e orientações adoptadas na área da segurança e da defesa.

A União Europeia assume-se, cada vez mais, como um claro bloco de natureza militar - defendendo uma «acção e uma intervenção plenamente complementares relativamente à NATO».

Transcrevi o que dizem as conclusões do Conselho. A declaração conjunta aprovada chega ao desplante de caracterizar cenários, de caracterizar respostas militares, elencando ao pormenor as necessidades militares conjuntas nesta área.

Esta é uma via que o País tem que rejeitar, que é manifestamente contrária à letra da Constituição da República Portuguesa e que devia exigir uma posição clara de afastamento e recusa do Governo português.

Infelizmente, também neste aspecto, a submissão nacional a esta estratégia militarista é total. Finalmente, a questão do Tratado da União Europeia.

Como seria de esperar, a pressão sobre a Irlanda intensifica-se. E a pressão - eu diria a chantagem - chega ao extremo de acenar com a hipótese de a Comissão poder vir a ser constituída por um nacional de cada Estado-membro - não se sabe, Sr. Ministro, se com natureza permanente; não se sabe, Sr. Ministro, se apenas para a Irlanda; não se sabe, Sr. Ministro, se necessitando ou não de alterar a proposta de Tratado e, naturalmente, de exigir novos processos de ratificação por se tratar, de facto, de um novo texto.

A verdade é que nada se sabe! Nem parece que, para os «donos» da União Europeia, isso tenha qualquer importância especial.

É que o objectivo não é mudar e refazer um Tratado sem condições nem conteúdo, adaptado aos interesses da União Europeia, para entrar em vigor. É que o objectivo é, tão somente, repetir a ratificação na Irlanda (se possível, até sem referendo) tantas as vezes quantas as que forem necessárias para que o resultado seja «sim».

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o objectivo não é, nem nunca foi, ouvir a opinião autêntica dos cidadãos e dos povos.