Reunido no dia 28 de Junho o
Comité Central do PCP procedeu à apreciação da situação
política e social e considerou o desenvolvimento da actividade
do Partido, com destaque para a preparação das eleições
autárquicas e para o reforço do trabalho de direcção e de
organização partidárias.
1. O Comité Central, na avaliação da situação
política e em particular da acção do Governo, entende sublinhar que sobressaem
como traços marcantes os elementos de continuidade de políticas anteriores,
o desenvolvimento de manobras de diversão política e uma intensa campanha de
propaganda
Continuidade na política de marcha forçada
para a moeda única e de obediência cega à dogmática de
Maastricht. Continuidade na política escandalosa de
privatizações, que atinge sectores e empresas estratégicas,
nomeadamente da energia e telecomunicações, e áreas da
Administração Pública e dos Estabelecimentos Fabris das
Forças Armadas, reforçando o poder económico do grande capital
nacional associado ao capital estrangeiro e o seu domínio sobre
o poder político. Continuidade na política de
desresponsabilização do Estado em relação às funções
sociais e de privatização dessas áreas (educação
pré-escolar e ensino superior, projecto de alteração do
estatuto jurídico do hospital, livro branco para a reforma
privatizadora e liquidadora de direitos da Segurança Social).
Continuidade na imposição de novas formas de exploração dos
trabalhadores.
Através do desenvolvimento de manobras de
diversão e de dramatização artificial da vida política,
nomeadamente com o recurso à ameaça da antecipação de
eleições, e a gritaria com o PSD, o Governo do PS procura
descentrar a atenção do país da não solução e do
agravamento dos principais problemas económicos e sociais,
apresentando-se numa atitude de "vítima", de modo a
iludir as suas responsabilidades, as suas concordâncias no
essencial com a política do PSD e a condicionar e a dificultar
as expressões críticas da sua política.
A intensa campanha política e propagandística
conduzida pelo Governo para favorecer o PS nomeadamente, nas
eleições autárquicas, constitui o regresso às práticas dos
anteriores governos do PSD. São as operações mediáticas e o
recurso a caríssimas operações publicitárias para
propagandear os "méritos" da acção governativa. É o
"corropio" nacional de ministros e secretários de
Estado, para a apresentação das mais variadas promessas. E é a
intromissão dos governadores civis na esfera política local, a
utilização de sacos azuis e a multiplicação de benesses com
intuitos eleitorais. São as CCR.s atrasando projectos e adiando
outros em função de objectivos eleitoralistas do PS.
O Comité Central considera que a "farsa
política" das eleições antecipadas em que se vê
envolvido o PS e o PSD, a política– espectáculo, o
desfiguramento do regime democrático, as propostas de carácter
autoritário e limitador de direitos e as práticas de atropelos
à ética política, têm semeado a frustração, a indignação
e o desinteresse da vida política em muitos cidadãos e exige
uma pronta denúncia e um pronto combate.
2. O Comité Central salienta que, no âmbito
económico, prossegue a propaganda de uma economia virtual que não tem tradução
real no desenvolvimento do país, nem na vida quotidiana dos portugueses em relação
ao emprego, aos salários, aos preços e às perspectivas de futuro.
Dois factos recentes são igualmente
paradigmáticos da política económica do Governo.
Na privatização da EDP, um serviço público
básico e essencial, demonstrando o mais profundo fundamentalismo
neoliberal, o objectivo do Governo do PS de favorecer interesses
privados à custa do erário público, subavaliando o preço de
venda da EDP de tal forma que, 24 horas depois, as acções
privatizadas se viram revalorizadas em 50%, gerando imediatos
lucros de dezenas de milhões de contos para algumas
instituições financeiras.
No anúncio de uma "revolução
fiscal" que, para já e no essencial, se fica por um
arrazoado genérico de declarações de intenções, a atitude do
Governo de não concretização das suas promessas eleitorais e
de permanente adiamento de soluções para combater a profunda
injustiça do sistema fiscal, indiciador de que o Governo do PS
está empenhado em jogar com os períodos eleitorais, agravando a
carga fiscal até 1998, para no ano eleitoral de 1999 se
apresentar com algumas medidas eleitoralistas de eventual
desagravamento fiscal.
Entretanto assiste-se à tentativa do Governo
de aumentar as receitas fiscais sem olhar a meios, como está a
verificar-se com a exigência aos pequenos retalhistas e
prestadores de serviços, de antecipação de pagamento do IVA.
Aliás as múltiplas contradições em que se meteu impõem que o
Governo dê públicas e claras explicações sobre as suas
próprias responsabilidades neste processo.
3. O Comité Central chama a atenção do povo
português e de todos os democratas para o que o PS e o PSD têm vindo, no quadro
da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, a executar o vergonhoso acordo
que estabeleceram à margem da Assembleia da República, da CERC e do seu funcionamento.
As alterações apuradas na CERC, na sequência
do acordo PS/PSD, enfraquecem gravemente as garantias de
democraticidade da eleição do Presidente da República e da
Assembleia da República; visam favorecer uma bipolarização
artificial do sistema partidário através da possibilidade da
consagração dos círculos uninominais e da redução do número
de deputados; atentam contra a democraticidade e pluralismo das
câmaras municipais, abrindo caminho à mudança da sua forma de
eleição e ao pluralismo da sua composição; remetem aspectos
essenciais do regime democrático para leis ordinárias
ulteriores a aprovar pelo PS/PSD, esvaziando, assim, o sentido
essencial de uma lei fundamental. A execução do acordo já
levou igualmente a aprovar na CERC os "serviços
mínimos" em termos que podem restringir o direito à greve;
a enfraquecer as garantias constitucionais da existência de um
sector público da economia; a impedir o referendo sobre a moeda
única; a criar dificuldades à instituição das regiões
administrativas.
Os trabalhos, entretanto, levam a novas
alterações lesivas não previstas nos acordos do PS/PSD. É o
caso da criação da possibilidade de o Presidente da República
dirigir mensagens às Assembleias Legislativas Regionais dos
Açores e da Madeira, como instrumento (que se acrescenta a
outros que constam do acordo PS/PSD) de lesar a unidade do Estado
e aproximar o seu estatuto do que caracteriza os Estados
federados. É o caso igualmente da degradação do estatuto
constitucional do Banco de Portugal.
O PS tenta agora, com o apoio do PP, substituir
os trabalhos de revisão constitucional, com ponderação das
propostas apresentadas, por pouco mais do que mera uma votação
apressada, sem o devido debate e o necessário rigor, de modo a
impor a aprovação da lei de revisão até ao fim de Julho. A
Assembleia da República seria, assim, uma mera Câmara de
registo dos acordos do PS com o PSD estabelecidos no exterior,
com grave amputação dos direitos dos partidos da oposição e
do debate democrático. O PP, que não participa frequentemente
nos trabalhos de revisão, vem apoiar uma vez mais a amputação
do debate e ponderação democrática.
O Comité Central do PCP renova o seu apelo
para que os trabalhadores e o povo, e os democratas em geral, se
empenhem na defesa da Constituição e em combater a revisão
acordada e que tem vindo a ser executada pelo PS/PSD.
4. O Comité Central do PCP considera que a última
Cimeira da União Europeia em Amesterdão não avançou com nenhuma medida concreta
em relação ao combate ao desemprego, embora tivesse sido obrigada a debater
a União Monetária e o Pacto de Estabilidade, ao contrário do que ainda em Maio
garantia o 1º Ministro português.
A aprovação sem qualquer alteração do Pacto
de Estabilidade pela Cimeira, que obrigará a médio prazo a que
os saldos dos Orçamentos de Estado se situem próximos do
equilíbrio ou excedentários, vai traduzir-se por mais
austeridade, mais dificuldades em impulsionar a actividade
económica e em mais desemprego.
O Governo PS, que continua a colocar o Euro
antes das pessoas e do seu bem estar, deve esclarecer a opinião
pública sobre as condições que o país vai ter para combater o
desemprego e desenvolver-se com um "Euro" que será uma
moeda mais forte (cara) do que o escudo, reduzindo a
competitividade dos nossos produtos, numa altura em que com os
acordos do GATT (OMC) haverá uma acrescida liberalização do
comércio quer na Europa quer no nosso mercado.
Também a inclusão da situação especial das
regiões ultraperiféricas no Tratado, sendo positiva, não deve
iludir o facto de não estarem indicados os meios financeiros que
a sustentam.
Há que salientar ainda que, embora as
decisões da Cimeira tivessem ficado muito aquém do que
desejavam os federalistas, alguns passos foram dados na
comunitarização da política externa e de Schengen.
O Comité Central entende que há que continuar
a combater as políticas de Maastricht, prosseguir a luta,
nomeadamente pelo referendo sobre a moeda única, e a
cooperação com outras forças progressistas e da esquerda por
um outro rumo na integração europeia.
5. O Comité Central analisou a situação em Timor
Leste, nomeadamente a escalada da brutal repressão praticada pelas tropas ocupantes
indonésias que conduziu ao assassinato do dirigente da resistência David «Daitula»
Alex. Considerou igualmente as informações tornadas públicas sobre a evolução
das conversações que tiveram lugar sob os auspícios do Secretário Geral da ONU,
entre o Governo português, enquanto potência administrante do território, e
o Governo de Jacarta.
Condenando energicamente a criminosa acção do
Exército indonésio e manifestando e manifestando a sua activa
solidariedade com a luta heróica do povo maubere, o Comité
Central do PCP renova a sua posição de que a solução para a
situação de Timor Oriental só pode ser encontrada com a activa
presença dos representantes da resistência, na base das
decisões das Nações Unidas e do reconhecimento integral do
direito do povo timorense à autodeterminação e à
independência.
6. O Comité Central considera que a política
para a defesa nacional do Governo PS é altamente lesiva dos interesses nacionais
e contrária a uma política de paz e cooperação e amizade com todos os povos.
Na linha dos governos anteriores, mantém Portugal amarrado a opções decididas
nos círculos belicistas dos EUA e da NATO, quer no que toca ao papel das Forças
Armadas, quer na política de reequipamento, quer no que respeita à natureza
das suas missões. Trata-se de opções que, dando prioridade a intervenções militares
no plano externo, não só não acautelam capazmente as necessidades nacionais
de defesa, como acarretam elevados custos políticos e económicos para o nosso
país.
O projectado alargamento da NATO, de que o
Governo português se tem feito um dos maiores defensores e
arautos, constitui uma grave decisão que acentua o poderio
militar e a hegemonia americana no continente europeu e que, pela
sua natureza militarista, ao invés de diminuir tensões e
conflitos, conduz a uma nova e perigosa escalada contra a
soberania dos povos, dentro e fora da Europa.
O Comité Central do PCP pronuncia-se contra o
alargamento da NATO e reclama e exige do Governo que, em nome e
em defesa do interesse nacional que lhe cumpre assegurar,
inflicta a sua política no sentido do não envolvimento de
Portugal na estratégia agressiva do imperialismo, antes dando
uma contribuição activa para a dissolução de todos os blocos
militares.
7. O Comité Central analisou o desenvolvimento
da luta de massas, tendo concluído que se alarga a frente social de resistência
e combate a uma política que fere cada vez mais amplos sectores da sociedade.
São de destacar as lutas dos trabalhadores ferroviários, dos mineiros de Aljustrel,
dos trabalhadores da Grundig–Blaupunkt, dos trabalhadores com vínculos
precários da administração pública e dos enfermeiros.
A luta pela redução do horário de trabalho,
que se prolonga há já vários meses com grande combatividade,
com particular destaque para os têxteis do Vale do Ave, que há
sete meses sustentam uma das mais importantes lutas sociais,
constitui um marco importante no desenvolvimento da luta de
massas.
A fúria privatizadora do Governo conta com uma
crescente oposição e luta dos trabalhadores.
A par da luta dos trabalhadores, tem igualmente
importante significado a luta dos agricultores, dos pescadores,
dos estudantes e dos reformados e pensionistas, bem como a luta
dos agentes da PSP pelo sindicalismo policial e por um novo
modelo de polícia para Portugal, com as características de um
verdadeiro serviço público consagrado à garantia da segurança
interna e dos direitos dos cidadãos.
Também no seio das Forças Armadas se registam
movimentações, nomeadamente nos Sargentos.
Entretanto, o Comité Central conclui que,
apesar dos aspectos positivos verificados no desenvolvimento da
acção de massas, se torna indispensável, face à gravidade da
política de direita, ampliar as lutas de massas a todas as
camadas vítimas da política de direita, fazendo-as convergir na
exigência de uma verdadeira política democrática.
8. O Comité Central analisou o estado de preparação
das eleições autárquicas. O PCP continua a trabalhar intensamente, no quadro
da CDU, para um êxito nas eleições.
As listas e os candidatos da CDU apresentados
por todo o País correspondem, em geral, aos objectivos que têm
vindo a ser definidos e resultam em muitos casos de um debate
alargado.
O Comité Central salienta igualmente a
importância da elaboração aberta e participada dos programas
eleitorais que se tem vindo a desenvolver em vários municípios
e renova o apelo para o empenhamento de todos os militantes e
activistas nesta grande batalha política.
O PS, entretanto, prossegue e acentua a
demagogia e o abuso de poder e a instrumentalização do aparelho
administrativo do Estado. São conhecidas as acções
inaceitáveis de membros do Governo, Comissões de Coordenação
Regional, governadores civis, inspecções, inquéritos e
sindicâncias, de carácter marcadamente eleitoralista.
Aos múltiplos comportamentos intoleráveis,
soma-se agora a participação, feita pelo Governo ao Ministério
Público, de atrasos na aprovação do Plano de Actividades e
Orçamento da Amadora relativos aos anos de 1995 e 1996, para
efeitos de interpor uma acção de dissolução da Câmara
Municipal. É mais um passo no caminho do abuso de poder e mais
uma tentativa de instrumentalizar o aparelho de Estado ao
serviço dos interesses partidários do PS. Este facto é
particularmente evidente se se tiver em conta que a inspecção
realizada à Câmara da Amadora provou não existir culpa dos
eleitos municipais e concluiu o seu trabalho com elogios à
própria Câmara. Por outro lado, há muitos outros municípios
em que se registaram idênticas situações e em que não foi
adoptado pelo Governo este tipo de procedimento. É, por exemplo,
o caso de Sintra, Gaia, Porto, Faro, Covilhã, Maia, Gondomar,
entre outros.
Este conjunto de comportamentos é
intolerável, revela falta de escrúpulos e tem que ser
denunciado e firmemente combatido como um atentado à igualdade
de oportunidades das candidaturas e à democraticidade das
eleições.
O Comité Central apela para que todos os
militantes e activistas prossigam e aprofundem o esforço para
travar com êxito esta grande batalha política.
9. O Comité Central tomou conhecimento das medidas
tomadas para que, em conformidade com orientações e decisões do XV Congresso,
se reforcem as estruturas de apoio ao trabalho da Direcção Central do Partido
e a sua capacidade de intervenção política.
O Partido dá mostras de uma grande dinâmica,
expressa em numerosas iniciativas, na empenhada e confiante
militância de número significativo de membros e na qualificada
intervenção em diferentes áreas da vida nacional.
O reforço da organização do PCP e da sua
influência política e eleitoral torna-se indispensável não
só para combater a política de direita e defender os interesses
dos trabalhadores, mas igualmente para que se possa abrir caminho
a uma real alternativa política de esquerda, a qual são se
concretizará sem a participação do PCP.
No quadro das tarefas imediatas, de entre as quais avulta a preparação das
eleições autárquicas, o Comité Central apela a um esforço empenhado de todas
as organizações no sentido de se prosseguir o recrutamento de novos membros
para o Partido e para se concretizar com êxito a Campanha dos 200 000 contos
e a Festa do Avante que terá lugar nos dias 5, 6 e 7 de Setembro.
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