Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 (proposta de lei n.º  8/XI/1.ª)
Orçamento do Estado para 2010  (proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Economia,

Um dia destes, o Daniel Bessa, ex-Ministro de um governo PS, conhecido confortador das políticas neoliberais do PS, admitiu que, para assegurar a competitividade das suas empresas, Portugal, um dia, terá de sair do euro, porque não podemos lá estar. Sr. Ministro, o Governo já se questionou sobre este problema?

E, a este propósito, repetia a pergunta: vai estar inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento o congelamento, até 2013, dos vencimentos da função pública? Diga-nos, Sr. Ministro, que é mentira.

Que razões, Sr. Ministro, para que países da zona euro e do sistema monetário europeu possam ter programas de estabilidade até 2013, 2014 e 2015 e Portugal tenha de ficar-se por 2013? Explique-nos.

Quero ainda colocar-lhe outras questões, Sr. Ministro. Por que razão não interveio o Governo na viabilização dos supermercados Alisuper através da Caixa Geral de Depósitos, como fez no BPN, no BPP e noutras empresas, como a Aerosoles, como o Sr. Ministro bem sabe?

Sr. Ministro, por que permitiu as negociatas accionistas de grupos brasileiros no controlo estratégico da Cimpor? Porquê a Caixa Geral de Depósitos, que poderia e deveria ter garantido o comando público, estratégico e nacional de uma empresa de relevante interesse para o País, acabou por ser um instrumento estratégico desses grupos?

Sr. Ministro, o Governo propõe no Orçamento do Estado a conclusão da privatização do que resta das empresas energéticas nacionais, EDP, Galp e REN, e a liberalização total das tarifas eléctricas. Por causa desses processos, Sr. Ministro, os portugueses vão ter, em 2010, um aumento do preço da electricidade de 2,9%, mais de três vezes a taxa de inflação prevista, que é de 0,8%, numa subida média mensal de 1,07 € e tanto como o aumento mensal dos reformados de baixas pensões.

As empresas vão ter um aumento, no mercado regulado, de 2,97% e, no mercado dito liberalizado, de 10%. A culpa não é das entidades reguladoras, é do Governo. Acha, Sr. Ministro, que estes aumentos nada têm a ver com os lucros fabulosos da EDP, à média de 1000 milhões de euros/ano, nos últimos cinco anos?

Acha que tais lucros nada têm a ver com os especulativos incentivos às energias ditas renováveis? Com esse objectivo, como o Sr. Ministro certamente sabe, cada cidadão português vai pagar, em 2010, uma média de 100 € na factura eléctrica, sendo mais de metade para a produção eólica.

Não acha, Sr. Ministro, que alguma coisa «cheira» ou corre mal quando Portugal, no período de vazio, continua a pagar o megawatt/hora da eólica a 95 €, três vezes o preço do mercado de energia, e a energia que é exportada para Espanha é-o a preço zero, mas, a seguir, no período de ponta, importamos de Espanha a preços elevados, os quais podem ultrapassar os 80 €?

Sr. Ministro, o PCP não é contra os incentivos, mas o senhor não acha que será tempo de reduzi-los substancialmente, pondo fim a este verdadeiro jackpot, e reduzindo, consequentemente, a factura eléctrica de cada português?

Sr. Ministro, em 2010, vão subir substancialmente os custos operacionais das micro, pequenas e médias empresas, que, como o Sr. Ministro, aliás, referiu, estão altamente endividadas e com dificuldades sérias de tesouraria. E a quebra não é apenas da procura externa, como o Sr. Ministro referiu, mas também da procura interna, por responsabilidade do Governo.

Estão a subir as taxas de juro, os seguros, a energia e transportes, os custos ambientais e a Sociedade Ponto Verde anuncia um aumento de 36%, ao que se somam os custos do Reach e da introdução do novo sistema de normalização contabilística - e certamente que os trabalhadores não vão aceitar o congelamento de salários como os senhores pretendem.

Por outro lado, o Governo e os partidos amigos das pequenas e médias empresas, o PSD e o CDS-PP, nem sequer o pagamento especial por conta quiseram abolir.

Pergunto, Sr. Ministro: como vai responder à situação brutalmente agravada das pequenas empresas?