Debate do Programa do XVIII Governo Constitucional

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Da parte da manhã, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que estamos no primeiro debate de uma nova Legislatura. Mas, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, ouvido o seu discurso e lido o Programa do Governo, o Programa, afinal, tem coisas velhas, muito, muito velhas, de facto!

Na sua intervenção, o Sr. Ministro relançou o tema da consolidação orçamental e ficámos a saber, desde agora, que a obsessão pelo controlo do défice vai regressar «a todo o vapor» ao debate político logo que o senhor tenha oportunidade!

Da nossa parte, não é tanto o quanto nem o quando que nos preocupa, mas, sim, como vai cortar e quem vai penalizar com esse corte. Era importante perceber, desde já, se aqueles que vão sofrer com esse corte orçamental que o senhor aqui pré-anuncia são os trabalhadores que já sofreram antes da chegada da chamada crise internacional, que continuaram a sofrer durante a chamada crise internacional e que, pelos vistos, o senhor quer continuar a fazer sofrer logo que tenha oportunidade.

Refiro-me aos trabalhadores, aos reformados, aos pobres deste país, mas também, Sr. Ministro, ao país, ao desenvolvimento do país, ao corte nos investimentos públicos, exactamente aquilo com que, agora, os senhores «enchem a boca» a propósito da crise internacional.

Há uma outra coisa, velha também, Sr. Ministro: o problema da equidade fiscal neste país.

Vou ler-lhe o que dizia o Programa do Governo, não o deste, o daquele de que o senhor fez parte há quatro anos: «Aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE». Isto era o que dizia em 2005.

Sabe o que diz agora o Programa? Diz o seguinte: «Aproximar o regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE». Isto não é engano, é a mesma frase repetida!

Agora, diga-nos: os senhores tiveram uma maioria absoluta, por que não avançaram? Pior: porque é que, sistematicamente, votaram contra as propostas que o PCP apresentou neste Parlamento para, de facto, tributar as mais-valias conforme os países da OCDE?

E o que vão fazer agora, daqui para o futuro? Vão continuar a dizer uma coisa, nos dois Programas que acabei de referir, e outra coisa aqui, nesta Casa, quando se tratar de votar as propostas nas quais vamos voltar a insistir, certamente?

Ainda sobre a equidade fiscal, pergunto, Sr. Ministro: vai continuar a tributar uma mercearia, um quiosque de jornais ou uma microempresa a 25% de IRC e a banca a 14%, 15% ou 16%, ou vai aceitar, finalmente, as nossas propostas nesta matéria? E não venha dizer, Sr. Ministro, como é habitual, que isto não é verdade, porque toda a gente diz que é verdade, excepto uma pessoa: o Ministro das Finanças, Prof. Teixeira dos Santos! Até os administradores de bancos reconhecem que o que nós dizemos é verdade.

Sr. Ministro, para terminar, vou à agenda escondida deste Programa do Governo - e, se quiser, à agenda escondida do Governo. Qual é, afinal, o programa de privatizações deste Governo? Já nem falo do BPN, falo do que está sobre a mesa! A TAP vai ser privatizada, conforme diz o Presidente da TAP, ou não? E a ANA, vai ou não ser privatizada? O Governo vai fazer a vontade ao Deputado Alberto Martins, agora transformado em Ministro da Justiça e defensor, durante a campanha eleitoral, repetidamente, de que a ANA não ia ser privatizada?

É importante que percebamos qual é o programa concreto do Governo nesta matéria! É que nós não acreditamos que não haja lugar a privatizações, conforme diz o Programa do Governo. Portanto, queremos que o senhor, o Governo esclareça o País, desde já, sobre o que vai acontecer ao programa de privatizações do Governo.