Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Chorai, crocodilos, chorai, pelas pequenas empresas e pelo comércio tradicional! Chorai, pela desertificação dos centros urbanos! Que não se vos esgotem as lágrimas!

São os mesmos que assim choram, como o PSD, que agora propõem a liberalização total dos horários do comércio (projecto de lei n.º 489/X e projecto de lei n.329/X).

É que o PSD não tem qualquer dúvida de que a «descentralização» para os municípios significa a liberalização total, como a voz dos municípios, nas comissões de licenciamento municipal e regional, significou a liberalização total dos licenciamentos.

São os mesmos, como o PS, que, num notável exercício de hipocrisia política, não mexia na actual lei, porque sabia que tal significava a continuação da liberalização dos horários em 98% dos casos, ficando de fora apenas centena e meia de estabelecimentos com mais de 2000 m2, mas aproveita agora a boleia do PSD e faz o frete aos grandes grupos de distribuição, aos que «compraram» uma «petição» com 250 000 assinaturas. O Governo PS, aliás, prepara, simultaneamente, a liberalização absoluta do licenciamento.

Mas ouvi agora, senhores, uma história de pasmar! Não foi há muito tempo! Passou um ano, sete meses e dez dias desde que, nesta Câmara, se ouviu um discurso emocionado: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em discussão, que pugna pelo encerramento do comércio ao domingo, não pode deixar de merecer a simpatia do PSD (...). Em primeiro lugar, pela respeitabilidade do largo espectro representativo da sociedade portuguesa que se pode encontrar entre os seus subscritores (...).

Em segundo lugar, porque o domingo é tradicionalmente o dia da família...» - Sr. Deputado Miguel Almeida - «... é o dia do descanso. E quem acredita na família como célula fundamental da sociedade - e nós, no PSD, acreditamos profundamente nos valores da família - não pode consentir, de forma demissionária e cega, no proliferar dos mecanismos que separam...» - vejam lá! - «... os pais dos filhos, os cônjuges dos cônjuges e os amigos dos amigos. Em terceiro lugar, porque esta pretensão afectará positivamente as PME, que representam, só no sector do comércio, 96% das empresas, 67% do pessoal, e 55% da facturação. E se existe sector onde as PME necessitam de apoio, é no sector comercial, que está no caminho do desequilíbrio total, com o crescimento vertiginoso da grande distribuição e o desaparecimento acelerado das pequenas e médias empresas comerciais (...).

«A liberalização cega dos horários de trabalho acarreta consequências nefastas:...» - Sr. Deputado Miguel Almeida - «... não gera mais empregos, destrói empregos estáveis e cria empregos precários em sua substituição; acelera o consumismo, aumentando o endividamento das famílias; desvia os cidadãos das relações sociais, culturais e de cidadania».

Sábias palavras! Nós não diríamos melhor! São palavras do Deputado Mendes Bota, aquando do debate da petição pelo encerramento do comércio ao domingo, em 22 de Setembro de 2006.

Só não se percebe por que razão é que o PSD, quando chega a direcção política de Luís Filipe Menezes, muda de opinião. Aonde vai o desequilíbrio! Aonde vai o emprego estável! Aonde vão as PME comerciais!...

O bloco central divide trabalho: o PSD liberaliza os horários; o PS liberaliza os licenciamentos; os dois, com o CDS-PP completamente de acordo.

Tudo, com base na argumentação fraudulenta dos «Belmiros», dos «Amorins», dos «Jerónimos Martins», dos «Auchans» e de outros sobre a mistificação do consumidor, a chantagem do emprego/desemprego, a mentira da livre concorrência, a «desculpa de mau pagador» de que tal não chega para salvar o comércio tradicional e a manipulação do turismo. E, como aqui o exemplo da Europa não funciona - porque, de facto, na Europa, só está liberalizado o horário na Suécia e na Eslováquia -, inventa-se uma pretensa tendência liberalizante.

Chorai, crocodilos, chorai! E não apenas pelo comércio tradicional, chorai também pelo desafecto dos cidadãos e dos jovens pela política, chorai pela democracia, que não há regime democrático que resista a tanta hipocrisia, demagogia e promessas incumpridas!

É em sentido contrário que rema o PCP e é neste sentido que apresentamos um projecto de lei (projecto de lei 429/X) em que o encerramento seja a regra e o trabalho ao domingo a excepção.

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Miguel Almeida,

Já tive oportunidade de dizer que, certamente, as câmaras do PCP, as câmaras da CDU, farão aquilo que todas as outras farão, que é liberalizar o licenciamento e os horários.

E os senhores sabem disso, porque os senhores sabem que os municípios, os concelhos não são nenhumas minirregiões para as porem como pretendem, em concorrência competitiva. Os

senhores sabem que se um concelho abre um hipermercado, o concelho ao lado também quer abrir.

Os senhores sabem disso!

Por outro lado, também não é verdade que são as câmaras da CDU que têm maior concentração de hipermercados, de grandes superfícies. Não é verdade, Sr. Deputado!

Mas o que quero dizer ainda ao Sr. Deputado Miguel Almeida, sobre se representa ou não os grandes grupos de distribuição, é o seguinte: o que é um facto é que esta vossa posição significa uma viragem de 180º relativamente a afirmações de há um ano, do Deputado Mendes Bota, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e assistimos também a uma viragem do próprio PS, o que significa, objectivamente, um grande frete aos grandes grupos de distribuição, que promoveram, através dos seus funcionários, nas caixas dos hipermercados, uma recolha de 250 000 assinaturas.

Sr. Deputado Miguel Almeida, se tiver dúvidas, leia os recortes da imprensa de hoje e veja os sinais de júbilo dos grupos de distribuição Sonae, Amorim, Jerónimo Martins, a propósito do vosso projecto de lei. Se lerem esses recortes, não precisam de mais explicações para a representação efectiva desses interesses, aqui, na Assembleia da República, por parte do vosso grupo parlamentar.