Petição solicitando a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Deputada Helena Terra pelos relatórios que produziu e pelo acerto das posições que ali expressou sobre o conteúdo desta petição (petição n.º 551/X).

Quero também dizer que há duas matérias que, neste debate, merecem referência, sendo uma delas a questão de fundo. E a questão de fundo é que, hoje, felizmente, vivemos - e essa será uma página positiva desta Legislatura - numa situação legal em que as mulheres não são tratadas como criminosas quando têm de tomar a difícil decisão de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. E cada uma das situações em que foi possível a uma mulher recorrer à interrupção voluntária da gravidez num estabelecimento de saúde público, ou autorizado, foi uma situação em que se retirou essa mulher à ilegalidade, ao obscurantismo e à falta de condições de acompanhamento e de saúde.

E esse é um ganho importantíssimo, que tem de ser ressaltado neste momento.

Todas as opiniões são legítimas, nem todas as formas de as expressar são legítimas. E, portanto, quero também dizer que os termos em que alguns aspectos desta petição estão formulados, para além dos comentários anexos, são absolutamente inaceitáveis e são bem o relato e o retrato do que foi a conduta dos que tentaram manter e impor a toda a sociedade portuguesa uma concepção que é sua e que têm o direito de prosseguir nas suas vidas, mas que não têm o direito de impor às vidas de todos os outros, às vidas de todos os portugueses.

A lei que, hoje, temos é uma lei de liberdade, porque permite a todos actuarem segundo as suas concepções filosóficas, religiosas, segundo a sua vida e as dificuldades ou não da sua vida. Por isso, é uma lei que protege todos e todas os que, neste País, estão na difícil situação de tomar decisões nesta matéria de interrupção da gravidez.

O que está expresso nesta petição, designadamente nos termos que utiliza e que já foram, e muito bem, referidos pela Sr.ª Deputada Helena Terra, que me dispenso de repetir porque já basta o que basta, são verdadeiros sinais de terrorismo obscurantista que esta Assembleia não pode acolher, independentemente de qual seja a posição de cada Deputado e de cada grupo parlamentar em relação à questão da interrupção voluntária da gravidez.