Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP subscreveu o projecto de resolução (n.º 195/X) ora em debate. Fizemo-lo com o sentido de anteriores intervenções do Grupo Parlamentar do PCP, ou seja, a necessidade de que a Assembleia da República não apenas produza relatórios e resoluções sobre o tema mas, no quadro das suas atribuições e competências, fiscalize a sua concretização pelo Governo e por todas as outras entidades e instituições ligadas à floresta portuguesa.

Demasiadas foram as medidas propostas e recomendações desta Assembleia sobre as respostas que o Estado português deveria dar ao problema que não viram a luz do dia, enquanto se continuou a ver a luz e os clarões dos incêndios florestais que foram destruindo a nossa floresta. E não era apenas a floresta portuguesa devastada com a situação. Também devastado foi, e é, o próprio regime democrático, quando se verificam a incapacidade e a impotência do poder político para os debelar, como sucedeu nos últimos anos, por inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais.

Mas há agora novas responsabilidades desta Assembleia, após a unanimidade verificada na votação das recomendações ao Governo dos dois relatórios produzidos pela Comissão Eventual para os Fogos Florestais.

Por outro lado, o acordo do Grupo Parlamentar do PCP com a comissão proposta vai no sentido de uma reformulação da actividade desta comissão ou, antes, do reforço do seu conteúdo, na verificação, no terreno, de progressos no ordenamento e prevenção florestais. Como se diz no preâmbulo do projecto de resolução, «acompanhando e fiscalizando a execução...» - e sublinho a expressão «acompanhando e fiscalizando a execução» - «... da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.»

Uma comissão que verifique no terreno, em contacto directo com os diversos actores florestais e não apenas pelas informações e relatórios dos serviços dependentes da Administração ou dos próprios ministros da administração interna, da agricultura e do ambiente, os efectivos avanços em todos os vectores da política nacional de defesa da floresta contra incêndios - mesmo se continuamos críticos e em oposição a muitas das soluções em curso, nos planos legislativo, orçamental e executivo.

Uma comissão que, por exemplo, anote a profunda contradição entre, por outro lado, o que foi, recente e unanimemente, aprovado nas recomendações do segundo relatório, a propósito da regulamentação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, onde, numa dessas recomendações, se diz: «Importa, igualmente, proceder a uma reflexão conjunta por parte das entidades que estão directamente implicadas neste diploma,...» - e sublinho o que se segue - «... nomeadamente em relação à distribuição e suporte pelos diversos agentes dos custos da sua implementação, e desenvolver a cooperação institucional (...)», e, por outro lado, as recentes afirmações do Sr. Ministro da Agricultura ameaçando com coimas as câmaras municipais.

Ameaças inaceitáveis de um Governo e de um Ministério que não só não decidiram das necessárias transferências financeiras para os municípios para o exercício das competências que lhes atribuíram no âmbito do Decreto-Lei referido como não têm aprovado inúmeras candidaturas apresentadas por autarquias, no âmbito dos programas apoiados pelo Fundo Florestal Permanente e fundos comunitários, como os casos recentes, de notícias vindas a público, de Barcelos e de Nisa.

Aliás, queremos deixar o nosso protesto pela tentativa em curso de fazer suportar ou integrar esses custos em nova taxa sobre os cidadãos, a cobrar pelos municípios, em nome de futuros serviços municipais de protecção civil, que o Governo diz integrarem proposta de lei a debater, futuramente, por esta Assembleia da República.

Nada explica nem justifica este novo descarregar sobre as autarquias, que poderá agravar ainda mais a situação das mais débeis, as que já hoje têm menos receitas próprias e evidentes dificuldades de as fazer crescer à custa dos munícipes, também economicamente mais fragilizados, em zonas de maiores áreas florestais.

O que hoje se impõe, com urgência, é que o Governo transfira as verbas necessárias para que os municípios possam, sem delongas, concretizar os seus objectivos, inscritos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.