Debate de actualidade conjunto sobre as alterações ao subsídio de desemprego anunciadas pelo Governo, pela voz da Ministra do Trabalho e sobre as alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

No início deste debate de actualidade sobre as alterações anunciadas pelo Governo para o subsídio de desemprego, é preciso fazer um ponto de situação.

É que não estamos a discutir a questão do subsídio de desemprego num momento de ausência de crise ou em que o regime em vigor fosse especialmente benéfico para os desempregados. Estamos a discutir a questão do subsídio de desemprego num momento em que grassa uma gravíssima crise económica e social, num momento em que existem mais de 600 000 desempregados, em que se perspectiva (e até o Governo admite) que o desemprego continue a crescer e num momento em que mais de metade dos desempregados, fruto da alteração feita pelo Governo PS em 2006, não tem acesso a esta prestação.

E é neste gravíssimo quadro que o Governo vem propor uma nova restrição nas regras de acesso ao subsídio de desemprego. E fala em três aspectos essenciais.

Propõe a eliminação da garantia de que não há subsídio abaixo do salário mínimo nacional. Ora, se o salário mínimo nacional é uma referência assente na ideia de que o seu valor é indispensável para sobreviver com dignidade e se é até considerado um importante instrumento de combate à pobreza, como se pode aceitar que a prestação substitutiva do salário possa ser inferior a este mínimo nacional?

O Governo pretende alterar a relação do subsídio de desemprego com a remuneração do emprego que se perdeu no sentido de a diminuir, sendo hoje já inferior a 65% daquele valor, degradando assim ainda mais as condições de vida dos trabalhadores que ficam desempregados.

O Governo pretende ainda alterar o conceito de emprego conveniente, designadamente no que diz respeito ao nível da remuneração oferecida em relação ao subsídio auferido, baixando esses níveis e assim penalizando os trabalhadores.

Para que se tenha noção do que estamos a falar, hoje o trabalhador já tem de aceitar salários bastante abaixo da sua remuneração anterior, mas o Governo quer baixar ainda mais essa fasquia.

Tudo isto vem, como é costume, embrulhado na habitual demagogia e falsidade da «repartição dos sacrifícios», quando o que se vê é que estão em cursos todas as medidas para penalizar os do costume e nenhuma para penalizar os privilegiados.

O Ministro das Finanças falou ainda, com total hipocrisia política, em incentivar o regresso mais rápido ao mercado de trabalho. Mas que mercado de trabalho? Aquele em que o desemprego aumenta, fruto da política económica do Governo, da sua acção directa na redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na Administração Pública? O mercado de trabalho em que aumenta o desemprego em consequência da política económica restritiva de corte no investimento público? Aquele mercado de trabalho em que os grandes grupos económicos e a banca impõem as suas leis com o apoio do Governo? Como pode o Governo prever o aumento do desemprego e ao mesmo tempo afirmar que é preciso tomar medidas para incentivar um regresso mais rápido ao mercado de trabalho? É preciso ter descaramento.

Com esta alteração, teríamos ainda mais desempregados sem subsídio de desemprego, ainda mais pobreza e dificuldades para milhares de famílias portuguesas.

Mais uma vez, o Governo quer fazer poupanças e combater o défice à custa das vítimas de uma política económica errada. Mais uma vez, o Governo só descobre a poupança na retirada de dinheiro a quem está em dificuldades, ao mesmo tempo que facilita e beneficia fiscalmente lucros obscenos, como os da banca, e não impede o money for the boys das empresas públicas ou em que o Estado nomeia administradores, como nos casos da REN e da PT.

Mas esta alteração que o Governo anuncia tem ainda um outro e muito grave objectivo: ela visa deixar os trabalhadores mais desguarnecidos perante a ofensiva aos direitos, sob a ameaça de desemprego, e perante a necessidade de aceitação de níveis salariais mais baixos, por efeito da falta de garantia do subsídio de desemprego.

Se esta alteração avançasse, os patrões teriam mais armas para pressionar os direitos e os salários dos trabalhadores que ainda têm emprego, perante uma protecção diminuída no desemprego. E, se esta alteração avançasse, por outro lado, os trabalhadores no desemprego estariam sujeitos a aceitar salários cada vez mais baixos e cada vez mais degradados. É preciso, pois, denunciar que o Governo, ao querer diminuir a protecção do subsídio de desemprego, está objectivamente a promover uma baixa generalizada e progressiva dos salários no mercado de trabalho, fazendo, assim, o jogo dos patrões sem escrúpulos. Trata-se de uma verdadeira operação geral de diminuição dos salários, que o Governo complementa com a diminuição real dos salários da Administração Pública.

Esta é apenas uma das graves medidas previstas no PEC. Elas vão merecer o nosso combate, bem como certamente o dos trabalhadores e das populações. É que a injustiça e o ataque a quem trabalha e a quem está fragilizado na nossa sociedade têm de ser derrotados, assim como tem de ser derrotada a política deste Governo.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues,

Em primeiro lugar, não vou tecer qualquer comentário sobre assuntos da vida interna de um outro partido, o PSD, que os seus militantes discutirão e decidirão como entenderem, porque essa é a essência do respeito pelo princípio da auto-organização dos partidos, que é um valor constitucional.

O que a nossa Constituição consagra é que os partidos são pilares do regime democrático e que o seu direito à auto-organização e às decisões próprias dos seus militantes é um princípio fundamental. E isto é assim por uma razão muito simples: a forma como um partido se organiza, as regras que define para a sua organização têm a ver com a sua forma de ver a vida política, com a filosofia e a ideologia que perfilham, que tem reflexo na forma como se organiza.

O que eu queria dizer é que ouvi com muita atenção, e até algum gozo póstumo, esta discussão entre o PS e o PSD, que foram precisamente aqueles partidos que há uns anos aprovaram uma lei dos partidos políticos que não tinha outro objectivo senão impor regras àquelas formas de funcionamento que, do seu «alto» critério, o PS e o PSD entendiam que não eram adequadas.

E, agora, o próprio PSD, que foi parte interessada e motor dessa alteração à lei - aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes teve aí um papel fundamental -veio queixar-se das apreciações que o PS, o outro «pai» da mesma lei, também faz sobre a sua vida interna. Curiosa volta que a história acabou por dar!

Ora, isto só demonstra que, onde alguns entendem que é por via da lei que uma parte dos partidos deve impor as regras a outros que entendem ter regras diferentes, nós dizemos que o que a nossa Constituição garante é que cada partido deve ter o direito a organizar-se como os seus militantes decidirem e que isso nada tem a ver com o respeito por princípios de transparência e de democracia, que, pela nossa parte, fazemos questão de respeitar.