Esta audição será um momento importante de reflexão e denúncia do ataque em curso ao horário de trabalho, que se irá reflectir no agendamento potestativo desta iniciativa legislativa do PCP no dia 21 deste mês. No texto convite enviado às diversas entidades convidadas a participar na Audição, pode ler-se "O anterior Governo PS, ao alterar para pior a legislação laboral, abriu a porta para uma grave ofensiva do patronato contra os direitos dos trabalhadores portugueses.

Uma das mais graves vertentes desta ofensiva, particularmente visível nos últimos meses, é a tentativa do patronato de desregular o horário de trabalho e impor como jornada de trabalho “normal” as 10, 12 ou mesmo 14 horas por dia sem o pagamento de qualquer compensação a título de trabalho suplementar.

Na verdade, o PS ao introduzir a adaptabilidade por regulamentação colectiva, individual e grupal, o banco de horas e horário concentrado, criou condições para pôr em causa uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores portugueses. Ao mesmo tempo põe em causa a saúde dos trabalhadores, uma vez que implica o aumento dos riscos de doenças profissionais e acidentes de trabalho e dificulta a articulação da vida profissional com a vida pessoal dos trabalhadores.

A desregulamentação do horário de trabalho e o consequente aumento da jornada de trabalho sem o pagamento de mais salários, é uma velha aspiração do patronato e um retrocesso civilizacional e histórico inaceitável.

O PCP, além de combater esta e outras alterações gravosas ao código do trabalho aquando da sua discussão, apresentou, já nesta Legislatura, diversas iniciativas legislativas que visam corrigir as malogradas alterações ao código do trabalho que aumentam a exploração e a injustiça social no nosso país."