O Comité Central do
PCP, na sua reunião de 19 de Novembro, procedeu à avaliação da preparação da
Conferência Nacional sobre "Questões Económicas e Sociais - Outro Rumo. Nova
Política ao Serviço do Povo e do País". O Comité Central abordou ainda aspectos
da situação política nacional, sublinhando o extraordinário êxito da
Manifestação de dia 18 de Outubro convocada pela CGTP-IN e que constituiu uma
poderosa resposta dos trabalhadores ao aprofundamento da ofensiva do Governo PS
contra os seus direitos e ao agravamento da situação económica e social do
país. Avaliou igualmente os aspectos decorrentes da aprovação do chamado
"Tratado Reformador" e definiu as principais prioridades do trabalho partidário
para os próximos tempos
1.
Orçamento
de Estado - um instrumento
de
classe contra os trabalhadores e o interesse nacional
A apresentação e
aprovação na generalidade da proposta de Orçamento de Estado (O.E.) para 2008
constituíram mais um momento de clarificação da opção de classe assumida e
aplicada pelo Governo PS/Sócrates.
O Comité Central
sublinha que o Orçamento de Estado, sob a capa da justificação do défice,
aprofunda um rumo de favorecimento do poder económico (capital financeiro em
especial), aumentando os benefícios fiscais em muitas centenas de milhões de
euros, ao mesmo tempo que corta nos salários e retribuições fixas dos
trabalhadores da Administração Pública, que onera ainda mais as pensões e
reformas acima dos 595€ e agrava os impostos indirectos, criando maiores
dificuldades à vida das famílias.
O Comité Central
assinala ainda que este Orçamento prevê a entrega a grandes grupos económicos
nacionais e/ou estrangeiros de um conjunto de empresas altamente lucrativas,
prevendo um encaixe financeiro na ordem dos 900 milhões de euros para 2008,
designadamente GALP, EDP, REN, TAP, ANA, numa linha de prosseguimento das
privatizações que visa ainda as Águas de Portugal e os CTT.
Neste quadro, merece
o mais vivo repúdio o processo em torno da empresa Estradas de Portugal que,
por mais tentativas de mistificação por parte do Governo, em que sobressaem a
invenção de um novo conceito - a rede rodoviária nacional futura - ou as
manobras em torno do período de concessão, visa apenas a sua privatização a
prazo. De facto, a decisão de não inclusão no O.E. 2008 das transferências
financeiras para a empresa, bem como a norma que determina que a concessionária
deverá privilegiar as parcerias público privadas, são etapas de um caminho para
a entrega a grandes grupos económicos desta rede de infraestruturas
estratégicas para o país.
Num momento em que
vários indicadores (incluindo da União Europeia e da OCDE) confirmam o
agravamento das condições de vida dos portugueses e o crescimento do fosso
entre os mais ricos e os mais pobres, este Orçamento de Estado, levando mais
longe a política de direita que é a marca deste governo, contribui para
aprofundar essa realidade.
O Comité Central
assinala como muito preocupantes a manutenção de um nível de desemprego
elevadíssimo, o maior desde o 25 de Abril de 1974, ao mesmo tempo que diminui a
verba orçamentada para subsídios de desemprego, o continuado e violento aumento
de preços de bens essenciais (designadamente do pão) e o aumento do preço do
crédito à habitação, que se confronta com as propostas de aumentos salariais de
2,1%, que têm por base uma taxa de inflação prevista, que a própria União
Europeia já questionou, e que nos últimos sete anos falhou sistematicamente,
com o objectivo de baixar o valor dos salários da Administração Pública e
outras prestações sociais, servindo ainda de referência para os restantes
trabalhadores.
É este o cenário de
uma situação muito difícil para os trabalhadores e para amplas camadas da
população, em que alastram sérias manchas de pobreza, que contrastam de forma
flagrante com os anunciados lucros da banca e das maiores empresas nos
primeiros 9 meses do ano, com o Santander a aumentar os seus lucros em 22%, o
Banco Popular em 15%, a Caixa Geral de Depósitos em 21%, o Banif em 22%, o BES
em 60%, e o BPI em 14% - numa situação em que só os 5 maiores bancos
portugueses tiveram lucros na ordem dos 2200 milhões de euros - ou com os escandalosos
lucros da EDP, de 665 milhões de euros; da Sonae SGPS de 123 milhões; da GALP
de 399 milhões, correspondendo a um aumento de 80%.
O
Comité Central chama a atenção para a importância da apresentação pelo PCP de
um Projecto de Resolução que propõe o aumento do Salário Mínimo Nacional para
426,5€. A luta e a mobilização em torno deste objectivo é essencial, para
obrigar o Governo a cumprir o acordo assinado no ano passado que prevê o seu
aumento faseado para 450€ em Janeiro de 2009 e 500€ até 2011.
O
Comité Central repudia o continuado ataque aos Serviços Públicos por parte do
Governo, que, para além do Serviço Nacional de Saúde, prossegue com o anúncio
de novos encerramentos de postos das Forças de Segurança, de Repartições de
Finanças e outros serviços desconcentrados do Estado. Tal política, despreza
largas faixas do território nacional, criando mais e mais dificuldades às suas
populações, promovendo a desertificação e o aumento das assimetrias regionais.
Na linha de
desresponsabilização do Estado na formação avançada dos portugueses, constitui
mais um motivo de grande preocupação o corte no financiamento das Instituições
de Ensino Superior Público, que o Governo se prepara para concretizar,
utilizando o O.E. como um garrote que as vai sufocando, deixando-as assim mais
dependentes de soluções financeiras discricionárias por parte do Ministério e
vulneráveis aos poderes económicos. O objectivo é claro: reduzir a rede de
Ensino Superior Público em Portugal e pressionar as instituições desta rede a optarem
pelo regime fundacional, particularmente as que o Governo pretende privatizar,
em prejuízo da qualificação dos portugueses e com graves implicações para o
futuro do país.
Perante a forte
operação em curso para procurar justificar antecipadamente as opções que o
Governo já adiantou no chamado "Relatório de Progresso do Livro Branco das
relações laborais", em que se conjugam Governo e Associações Patronais, o
Comité Central alerta para que, a coberto das supostas necessidades inadiáveis
das empresas e do aumento da produtividade e da competitividade - que aliás
foram já a justificação para anteriores alterações à legislação do trabalho - o
que se pretende concretizar, com a flexigurança à portuguesa, é a completa
desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização total dos
despedimentos sem justa causa, a institucionalização da precariedade como
regra, a desvalorização da contratação colectiva, o enfraquecimento dos
sindicatos e da capacidade de luta dos trabalhadores.
No mesmo plano, o
Governo prossegue a ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública,
com a aplicação do PRACE que, no imediato, colocou já centenas de trabalhadores
na dita mobilidade especial/supranumerários, ou seja na antecâmara do
desemprego, e com a imposição do SIADAP e dos diplomas sobre vínculos,
carreiras e retribuições claramente desfavoráveis aos direitos dos
trabalhadores.
Assim, o Comité
Central denuncia o maior ataque no Portugal de Abril contra os direitos de quem
trabalha, numa clara afronta aos preceitos constitucionais.
Neste quadro, o
Comité Central sublinha a importância do desenvolvimento da Campanha Nacional
do PCP "Basta de injustiças, mudar de política, para uma vida melhor", que por
todo o país tem levado aos trabalhadores e às populações a denúncia de
situações de precariedade e injustiças e de ataques aos seus direitos,
reafirmando a necessidade e a possibilidade de uma nova política e de um outro
rumo para Portugal.
2.
A aprovação do Tratado para a União
Europeia
O acordo sobre o Tratado para a União Europeia, alcançado na
cimeira informal de Lisboa em 18 de Outubro, não é uma boa mas uma má notícia
para Portugal e para a Europa.
Portugal e os portugueses não ganham com este Tratado, bem
pelo contrário. A ser assinado e ratificado, significa novas e graves perdas de
soberania e de posições nas instituições da União Europeia. Significa o reforço
do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo e um novo salto em frente na
configuração da União Europeia como bloco económico-político-militar imperialista
articulado com a NATO e os EUA para o domínio do mundo.
O CC do PCP reafirma que o texto acordado e as manobras que
a ele conduziram são uma fraude política e uma mistificação que visa dar
seguimento a um processo que - caracterizado por um profundo desrespeito pela
democracia e pela expressão da vontade popular - tenta negar aos povos da União
Europeia o direito de se pronunciarem em referendos sobre um Tratado que
contém, no essencial, o conteúdo do "tratado constitucional" anteriormente rejeitado.
O CC do PCP reitera a exigência da realização de um amplo
debate nacional e de uma consulta popular que dê ao povo português a
possibilidade de se pronunciar sobre o Tratado através de um referendo
vinculativo, convocado especificamente para esse efeito e realizado em
condições de debate democrático que permita um real esclarecimento do povo
português, condição indispensável à livre expressão da vontade popular.
Para o PCP a constante fuga à questão do referendo por parte
do Governo PS/Sócrates é inaceitável. Não é sério que o Governo invoque o facto
de o Tratado não ter sido ainda assinado para continuar a adiar a decisão sobre
o indispensável debate democrático e consulta popular.
O CC do
PCP regista como extremamente grave a previsível convergência de posições entre
PS, PSD e Presidente da República sobre esta questão. Uma convergência que é
objectivamente uma aliança contra o direito constitucionalmente garantido de o
povo português se pronunciar em referendo sobre um Tratado que tem profundas
implicações para o futuro e soberania do nosso país. Uma convergência que, como
noutros momentos, pretende apresentar o actual rumo de "construção" europeia
como único, inquestionável e inevitável e que é por si elucidativa não só da
natureza de classe do actual processo de integração na Europa, como da
identificação objectiva do PS e do PSD com a mesma política.
O PCP afirma com confiança que é não só necessário, mas
possível, inverter o actual rumo da União Europeia e que prosseguirá o combate
a este Tratado e a um processo de integração que são profundamente contrários à
soberania e aos interesses nacionais e à causa do progresso social e da paz na
Europa e no mundo.
3.
Duzentos mil na
manifestação de 18 de Outubro. A luta de massas é o caminho!
O CC do PCP saúda calorosamente os muitos milhares de
homens, mulheres e jovens que, dos mais variados sectores e quadrantes
políticos, fizeram da grandiosa manifestação de 18 de Outubro, convocada pela
CGTP-IN, para o Parque das Nações, um dos marcos históricos da luta da classe
operária, dos trabalhadores e do povo português.
A determinação e a elevada combatividade das mais de 200 mil
pessoas que se manifestaram contra a profunda ofensiva anti-social do Governo
PS/Sócrates, ao serviço do grande capital nacional e estrangeiro e do projecto
neoliberal da União Europeia e da flexigurança, é bem demonstrativa do profundo
descontentamento e indignação existentes, bem como da amplitude e força que
hoje tem a exigência de uma ruptura com a política de direita, que abra caminho
a uma mudança de política.
O alargamento da base de apoio a esta exigência, a elevação
da consciência de classe e política, o reforço da unidade e organização dos
trabalhadores são, entre outros, elementos imprescindíveis para a sua concretização.
Denunciando as mentiras e a hipocrisia, afrontando o medo, a
intimidação e o conformismo, a vigorosa manifestação de 18 de Outubro foi uma
afirmação da força e das características de classe, unitárias e de massas da
CGTP-IN e constituiu um enorme incentivo à dinamização da luta de resistência,
protesto e reivindicação em defesa de direitos laborais, sociais e
democráticos.
Confrontados com os projectos de alteração ao Código do
Trabalho e de introdução da Flexigurança - com o propósito de facilitar os
despedimentos individuais sem justa causa, a desregulamentação dos horários de
trabalho, a possibilidade de redução dos salários, a fragilização e caducidade
da contratação colectiva, os trabalhadores e o povo demonstraram nas ruas de
Lisboa a sua disponibilidade para prosseguir com coragem e determinação a luta
contra esta nova etapa da ofensiva do Governo PS/Sócrates.
Mostraram a sua disponibilidade para continuar a luta, com a
força da razão que têm, contra o desemprego, a precariedade, as gritantes
desigualdades sociais, a degradação do poder de compra dos seus salários, a
destruição, a favor do privado, de Serviços Públicos essenciais na Saúde, no
Ensino e na Segurança Social e contra a intensificação da exploração.
O CC do PCP saúda vivamente os trabalhadores da Transtejo e
do Metro pelas vitórias obtidas na sua luta crucial em defesa do direito à
greve e contra a intimidação. Saúda igualmente os trabalhadores da M. Pereira
da Costa, exemplo de resistência e de confiança na sua luta.
Saúda ainda a luta dos trabalhadores da Valorsul, e a
solidariedade que desencadeou, em greve há uma semana por direitos salariais e
sociais, enfrentado com determinação a repressão policial a mando do Governo
PS, dos trabalhadores dos casinos do Algarve (Solverde) pela contratação
colectiva, da Gestenave em defesa dos postos de trabalho, dos militares
resistindo à intimidação e pelo cumprimento da lei e, particularmente, dos
trabalhadores da Administração Pública, com greve nacional marcada para 30 de
Novembro.
O Comité Central assinala ainda, a importância das
manifestações dos estudantes do ensino secundário - como as realizadas nos
distritos do Porto e de Setúbal, entre outras que se realizaram no país - em
defesa da escola pública e gratuita. Estas acções desenvolvem-se num quadro em
que foi aprovado o estatuto do aluno do ensino básico e secundário, cujas
medidas disciplinares, ao invés da integração, prevêem linhas de exclusão do
sistema de ensino para além de procurar limitar direitos elementares de
participação, reunião e associação dos estudantes.
Os trabalhadores e o Povo português sabem que contam com o
PCP na luta que vão continuar, com a inabalável vontade de construir uma
política alternativa que desenvolva o país, melhore as condições de vida e de
trabalho, e salvaguarde os direitos, liberdades a garantias democráticas,
consignadas na Constituição da República Portuguesa.
4.
Conferência Nacional do PCP
"Outro Rumo. Nova Política ao
Serviço do Povo e do País"
O Comité
Central aprovou a proposta de texto-base e a proposta de Proclamação a discutir
na Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais - "Outro
Rumo. Nova Política ao Serviço do Povo e do País".
A realização da Conferência Nacional, a 24 e 25 de Novembro
no Pavilhão Municipal da Torre da Marinha, no Seixal, constitui, pelo amplo
debate já realizado e pelo leque muito vasto e diversificado de iniciativas
temáticas entretanto promovidas, uma das mais importantes iniciativas de
reflexão e proposta sobre os problemas económicos e sociais de Portugal,
realizadas nas últimas décadas.
As iniciativas realizadas nos vários distritos e regiões
permitiram o exame e o debate das principais questões económicas e sociais,
pondo em evidência constrangimentos e perspectivas de desenvolvimento regional,
as profundas assimetrias regionais que marcam o país e as propostas do PCP em
relevantes questões económicas sectoriais, como a indústria, a energia, a
agricultura, as pescas e o mar, os transportes, as comunicações, as
telecomunicações, o sector automóvel, a indústria naval, as tecnologias da
informação e comunicação, o sector financeiro, a administração pública, a
economia mundial, as micro e as pequenas e médias empresas, o movimento
cooperativo, a ciência e a tecnologia, e outros de âmbito social como a
pobreza, a habitação, a saúde e a educação, a juventude, o ambiente e as áreas
protegidas, a realidade do mundo do trabalho e dos trabalhadores ou a avaliação
sobre os diferentes fluxos migratórios
O Comité Central assinala o êxito do trabalho preparatório,
com a realização de mais de 500 assembleias plenárias e a eleição de 1250
delegados, e a identificação na afirmação de exigência de mudança de rumo, e
que o PCP é portador de um projecto de transformação social capaz de renovar a
esperança e a confiança num Portugal soberano, mais justo e solidário.
Ao realizar a presente Conferência Nacional, o PCP dá
expressão às expectativas, confiança e esperança que os trabalhadores e o povo
nele depositam e demonstra que o actual caminho que a política de direita impõe
não é único. Há, com a participação, a luta e a energia criadora dos
trabalhadores e do povo, políticas alternativas.
5.
O Reforço da intervenção e
organização do Partido
O Comité
Central apela à intensificação dos esforços que conduzam ao alargamento da luta
contra as nefastas consequências da política de direita, no quadro do
prosseguimento da campanha nacional do PCP "Basta de Injustiças! Mudar de
política para uma vida melhor!".
O Comité
Central sublinha a importância da intensificação da acção geral de reforço da
organização partidária, com particular incidência nos aspectos relacionados
com:
-
a
responsabilização de quadros e a formação política e ideológica;
-
o
fortalecimento da organização nas empresas e locais de trabalho;
-
a
dinamização das organizações de base;
- o reforço dos meios financeiros
próprios do Partido através do aumento das
receitas provenientes das quotizações e da campanha de um dia de salário
que decorre até ao final do presente ano;
-
as
medidas para o aumento da difusão da imprensa partidária;
-
a
intensificação do recrutamento de novos militantes;
No quadro
da vasta ofensiva contra direitos e conquistas dos trabalhadores e do povo
resultantes da política do Governo PS, o Comité Central reafirma a sua confiança
de que é possível, com a intensificação da luta de massas e com a participação
crescente dos trabalhadores, outra política ao serviço do povo e do país.
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