Esta iniciativa, visa dar resposta à justa, corajosa e persistente luta travada pelos ex-trabalhadores da ENU em defesa dos direitos que lhe foram sonegados pelo Decreto-Lei 28/2005, que excluiu do seu âmbito os mineiros sem vínculo laboral à empresa há data da sua dissolução.

Este Decreto-Lei provocou uma situação de injustiça a todos aqueles que foram efectivamente trabalhadores da ENU, em fundo de mina, áreas de exploração, anexos mineiros ou obras e imóveis afectos à exploração, mas que não estavam vinculados à empresa no momento da sua dissolução.

A antecipação da idade da reforma é apenas uma das questões que se colocam perante o Estado no sentido de dar resposta à situação complexa e excepcional em que se encontram os ex-trabalhadores da ENU. Além dos estudos divulgados que claramente afirmam e comprovam os efeitos perniciosos da exposição prolongada a ambientes com presença de Urânio, a situação em que se encontram actualmente os ex-trabalhadores da ENU exige uma resposta rápida no sentido da salvaguarda dos seus direitos, para que a resposta tardia a esta questão não venha quando a maioria dos trabalhadores já tenha falecido.

Resposta que, como propõe o Projecto-Lei do PCP, abranja também medidas no plano da monitorização da saúde e da indemnização em caso de morte como consequência da profissão, aplicando assim carácter de doença profissional às doenças que se venham a verificar nos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente as neoplasias malignas que têm afectado, só na região da Urgeiriça, centenas de trabalhadores.

Na X Legislatura, o PCP levou à Assembleia da República a matéria leva a agendamento, tendo obtido nessa altura um largo consenso entre as bancadas parlamentares, excluindo a do PS, partido do Governo. Tendo em conta as significativas alterações no plano da correlação de forças com a perda da maioria absoluta por parte do PS, esperamos que o consenso conseguido na anterior legislatura se mantenha, para que finalmente se ponha fim a uma injustiça gritante, que só não foi resolvida até agora, pela obstinada e incompreensível oposição do Partido Socialista.

É esse o objectivo da apresentação deste Projecto-Lei, esperando que todos os partidos que assumiram antes uma posição de acordo com a matéria nele inserta, sejam agora coerentes com o seu voto anterior.

Artigos Relacionados
Projecto de Lei que Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.