Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 (proposta de lei n.º 8/XI/1.ª)
Orçamento do Estado para 2010 (proposta de lei n.º 9/XI (1.ª)

Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro,

V. Ex.ª ainda não respondeu à questão, sistematicamente aqui colocada, relativa aos 129 milhões de euros disponibilizados para a Madeira no ano passado, mas eu deixo-lhe ainda uma outra questão: pergunte aí ao lado quem era o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças num anterior governo do PS em que a dívida da Madeira foi posta a zeros, sendo paga pela administração central. Pergunte aí ao lado quem era o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do Prof. Sousa Franco quando foi tomada essa medida pela administração central!

Quero falar-lhe agora da questão da Administração Pública. Já sabemos que os trabalhadores da Administração Pública estão sempre na primeira linha do pagamento da crise, que, com este Governo, estão sempre na primeira linha do pagamento da política de direita.

É que, durante os últimos 10 anos, os seus salários diminuíram, em termos reais, entre 3% e 7%, foram atingidos por esta política de restrição salarial da Administração Pública, com reflexos também no sector privado, e agora o Governo propõe não apenas o congelamento, não apenas o aumento nulo mas uma diminuição do salário, porque alargar a base de incidência do desconto para a ADSE quer dizer que o salário líquido dos trabalhadores da Administração Pública vai diminuir em 2010, quando já foram tão prejudicados na última década.

Mais: o Governo quer penalizar os trabalhadores no activo e também aqueles que se aposentam, não só antecipando uma regra que o próprio Governo assumiu há alguns anos com a Administração Pública - a regra de só aplicar uma determinada penalização em 2015 -, pois quer aplicá-la em 2010, mas também, para além disso, impondo uma regra de cálculo das aposentações que significa que muitos trabalhadores vão ser prejudicados com a consideração do salário de 2005.

Com estas duas medidas, o Governo pretende poupar um montante que corresponde a retirar a cada aposentado da função pública em 2010 mais de 1200 euros anuais da sua pensão. Isto é um escândalo para um Governo que tantas benesses dá ao sector privado.

O Sr. Primeiro-Ministro continua a destruir a Administração Pública, designadamente com esta regra de só poder entrar um trabalhador por cada dois que saem.

O Governo gaba-se de ter eliminado 73 000 postos de trabalho na Administração Pública na última legislatura, gaba-se de contribuir directamente para o desemprego, através da eliminação de postos de trabalho na Administração Pública. E não diga que eles não fazem falta, porque bem vemos nos serviços públicos a carência que há de funcionários públicos, designadamente nas funções inspectivas do Estado.

Por outro lado, o Governo patrocina a precariedade na Administração Pública, porque neste Orçamento regressa a possibilidade dos recibos verdes para trabalhadores da Administração Pública que até aqui existia apenas através de empresas.

O Governo, que tanto se vangloriou de eliminar os recibos verdes, faz regressa, mantém e acentua a precariedade em funções essenciais, mesmo naquelas que são indispensáveis para a segurança pública, como é o caso dos enfermeiros do INEM, que continuam a estar precários porque o Governo não toma as medidas para que eles fiquem vinculados ao sítio onde estão a trabalhar, o que é tão essencial para a segurança e para a saúde das populações.

Este ataque à Administração Pública é um ataque contra os interesses de todos os portugueses, que precisam de uma Administração Pública forte e que os seus trabalhadores sejam devidamente recompensados pelo seu trabalho.

(...)

Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

Nós ouvimo-la desta bancada, sempre, com muita atenção.

No entanto, a minha pergunta quase ficava sem objecto quando, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro, virando-se para as bancadas da esquerda, disse que, para fazer acordos com a esquerda, tinha de mudar de política. Pois é, o problema é mesmo esse: para fazer acordos com a direita, ele não precisou de mudar de política, e foi por isso que os fez!

Porque não queria nem quer essa mudança.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite disse há pouco, e agora repetiu, que não é por causa do défice que o PSD viabiliza este Orçamento. Pois não! Estou de acordo com isso: o PSD viabiliza este Orçamento porque, nos aspectos fundamentais, estruturais das suas opções, está de acordo.

Senão vejamos.

O PSD está de acordo, ou não, com a retoma das privatizações de empresas públicas, que também praticou quando esteve no governo e que agora o Governo pretende retomar?

Está de acordo ou não?

O PSD está de acordo, ou não, com esta política de diminuição do peso da Administração Pública e de penalização das aposentações, que, aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite iniciou quando era Ministra das Finanças?

O PSD está de acordo, ou não, com esta política?

O PSD está de acordo, ou não - aliás, essa foi uma exigência que a Sr.ª Deputada fez nas várias declarações que proferiu a propósito da elaboração do Orçamento -, com a diminuição do investimento público, porque entende que o papel principal deve ser deixado ao investimento privado?

Pois bem, este Orçamento aposta na diminuição do investimento público, que é menos 100 milhões de euros, descontada a cativação, do que era em 2009 e está muito abaixo do que foi orçamentado, por exemplo, em 2005. O PSD está de acordo, ou não, com esta diminuição do investimento público?

O PSD está de acordo, ou não, com a manutenção dos benefícios à banca e a manutenção dos benefícios ao offshore da Madeira, que levam 1090 milhões de euros este ano e já levaram outro tanto em 2009?

O PSD está de acordo, ou não, com essa opção do Governo do Partido Socialista e do Orçamento que os senhores vão viabilizar?

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, eu até queria dar-lhe um grande elogio: de facto, estando de acordo com tanto, é muito difícil fazer de conta que se discorda com tanta força! Mas a Sr.ª Deputada tem conseguido fazer isso nas suas intervenções...!

E não venha dizer que estiveram em desacordo na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, porque já percebemos que, no tempo do Prof. Sousa Franco, o Secretário de Estado do Tesouro era o actual Ministro das Finanças e a dívida da Madeira foi reduzida a zero. Mas a suprema ironia é que as normas que o Ministro das Finanças agora invoca para não transferir o dinheiro para as regiões foram colocadas na lei de enquadramento orçamental pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite!

Até nisso há uma grande convergência entre a Sr.ª Deputada, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças!...

Não vou pedir-lhe, Sr.ª Deputada, para «dizer qualquer coisa de esquerda», como naquele filme do cineasta italiano, mas diga qualquer coisa de divergente com as opções fundamentais da política do Governo.